STF publica cartilha sobre fornecimento de medicamentos pelo SUS e competência

O Supremo Tribunal Federal publicou uma cartilha prática para orientar a atuação do Judiciário na apreciação de demandas por medicamentos via SUS, consolidando as orientações firmadas nos Temas 6, 500 e 1234 de repercussão geral. O material objetiva uniformizar a identificação do ente responsável pelo fornecimento, a definição da competência (Justiça Federal ou Estadual) e a aplicação imediata de critérios fixados pelo Supremo, além de orientar o uso da ferramenta JudSaúde e indicar o caminho de transição para a Plataforma Nacional de Saúde.

Contexto

A judicialização do direito à saúde tem sido fonte persistente de litígios e de conflitos federativos, com efeitos orçamentários e organizacionais para os entes públicos. O Supremo, por meio de decisões em repercussão geral, buscou estabelecer parâmetros para reduzir a dispersão de soluções: o Tema 6 tratou de regras iniciais sobre competência e entes passivos; o Tema 500 uniformizou procedimentos relativos a medicamentos sem registro na Anvisa; e o Tema 1234 disciplinou critérios mais amplos de competência e modulação de efeitos. Essas teses visam mitigar decisões heterogêneas que geram insegurança jurídica e custos imprevisíveis, além de orientar o equilíbrio entre tutela individual e política pública de saúde, garantida pela Constituição Federal (art. 196).

A necessidade de instrumentos tecnológicos que apoiem a uniformização levou à criação do JudSaúde pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e à proposição da Plataforma Nacional de Saúde, concebida para centralizar dados administrativos e judiciais sobre acesso a fármacos. A cartilha surge nesse contexto como manual prático para magistrados, operadores do direito e gestores públicos, integrando as teses do STF com ferramentas de análise e cálculo das demandas.

O que foi decidido

A cartilha não acrescenta nova jurisprudência, mas interpreta e operacionaliza as teses já fixadas pelo Supremo. Em síntese:

• Para medicamentos incorporados ao SUS, a competência judicial depende do componente da assistência farmacêutica responsável pelo fornecimento e pelo financiamento do tratamento, conforme os critérios do STF.
• Para medicamentos não incorporados, a referência para definição da competência é o custo anual do tratamento, tendo o Supremo fixado o limite de 210 salários mínimos para delimitar se a ação deve tramitar na Justiça Federal ou na Justiça Estadual.
• Nos pedidos relativos a fármacos sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), aplicam-se as regras do Tema 500, com a exigência de que a União figure no polo passivo e tramitação na Justiça Federal.
• A cartilha também explicita a aplicação temporal das novas regras: as regras de competência do Tema 1234 valem para ações ajuizadas após 19 de setembro de 2024, enquanto os critérios de análise estabelecidos pelo STF devem ser observados de imediato nos processos ainda pendentes, independentemente da fase em que se encontrem.
• Foram incorporadas atualizações decorrentes da Portaria GM/MS n. 8.477/2025, que instituiu o Componente da Assistência Farmacêutica em Oncologia (AF Onco), com reflexos na definição de competência e nos marcos temporais de aplicação para medicamentos oncológicos.

A cartilha também orienta quanto à cumulação de pedidos e aos critérios de ressarcimento entre entes federativos, buscando reduzir decisões contraditórias e promover maior previsibilidade.

Base normativa e precedentes

• Art. 196, CF/88 — saúde é direito de todos e dever do Estado, fundamento material das demandas por medicamentos.
• Art. 109, CF/88 — competência da Justiça Federal, relevante para delimitar quando a União deve figurar no polo passivo.
• Temas de repercussão geral 6, 500 e 1234 (STF) — normas jurisprudenciais centrais que a cartilha interpreta e operacionaliza.
• Portaria GM/MS n. 8.477/2025 — criação do Componente AF Onco, incorporada na cartilha e referendada pelo STF.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — orienta a uniformidade de critérios, especialmente sobre medicamentos sem registro na Anvisa e sobre modulação dos efeitos das decisões.

Impacto prático

• Para magistrados: fornece roteiro objetivo para identificar o ente responsável e delimitar competência, reduzindo decisões conflitantes e apoiando decisões motivadas com base nas teses da repercussão geral.
• Para advogados e partes: aumenta previsibilidade processual quanto ao foro competente e aos requisitos para incluir a União no polo passivo, bem como o tratamento diferenciado para fármacos incorporados, não incorporados e sem registro na Anvisa.
• Para gestores públicos: orienta sobre critérios de ressarcimento entre entes e sobre a necessidade de coordenação federativa, especialmente após a criação do AF Onco.
• Para o litigante coletivo e para o CNJ: JudSaúde e a futura Plataforma Nacional de Saúde prometem uniformizar informações, padronizar cálculos e permitir resolução administrativa prévia, o que tende a reduzir o volume de ações e a acelerar decisões.

O que observar

• Aplicação imediata dos critérios: embora as regras de competência do Tema 1234 tenham marco para novos ajuizamentos, os critérios de análise devem ser seguidos já nos processos pendentes; essa distinção pode gerar debates sobre adequação em hipóteses concretas e impugnações processuais.
• Modulação e repercussões financeiras: a cartilha explicita marcos temporais e regras para oncológicos; contudo, a eventual modulação ampla de efeitos pode ser objeto de recursos e pedidos de reexame à luz de impactos orçamentários e de políticas públicas.
• Interação Judiciário-Administração: a eficácia da Plataforma Nacional de Saúde dependerá da governança colaborativa entre entes e da qualidade dos dados; falhas podem perpetuar a judicialização.
• Recursos e medidas processuais: advogados poderão alegar violação dos parâmetros do STF quando a competência for indevidamente fixada em juízo diverso; magistrados devem fundamentar a adoção das teses em cada hipótese concreta.

Em suma, a cartilha funciona como instrumento de tradução prática das teses de repercussão geral, conectando a orientação do Supremo a ferramentas tecnológicas e à administração pública. Para operadores do direito, a leitura atenta do material é imprescindível para adequar estratégias processuais e promover decisões mais uniformes e previsíveis em demandas por fornecimento de medicamentos.