CFOAB aprova autonomia das seccionais na desincompatibilização eleitoral

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou, durante sessão ordinária realizada em João Pessoa, reconsideração que reconhece às seccionais da entidade a faculdade de optar autonomamente entre dois regimes distintos de desincompatibilização para dirigentes e integrantes de órgãos que pretendem concorrer a cargos eletivos: o licenciamento ou a renúncia ao cargo.

Contexto

O Estatuto da Advocacia e da OAB assegura explicitamente a autonomia dos conselhos seccionais no exercício de suas competências institucionais. A questão de compatibilidade entre atividades na estrutura da Ordem e participação em processos eleitorais vinha gerando tensões interpretativas sobre se prevaleceria uma regulação nacional uniforme ou se cada seccional poderia adequar as regras conforme sua realidade local. O Provimento 234/2026 havia estabelecido normas nacionais para a desincompatibilização, mas sem deixar explícito se as seccionais possuíam espaço decisório quanto ao modelo procedimental a adotar.

O que foi decidido

O Conselho Pleno acolheu pedido de reconsideração apresentado pela OAB-DF, confirmando que as seccionais possuem autonomia constitutiva para deliberar, mediante seus respectivos conselhos plenos, qual regime aplicar aos seus dirigentes e membros que desejarem disputar eleições. O voto do conselheiro federal pela OAB-RS sustentou que essa descentralização não contraria os objetivos do Provimento 234/2026 e, ao contrário, fortalece o pacto federativo interno da Ordem ao permitir que cada unidade calibre as medidas de desincompatibilização conforme suas particularidades institucionais.

Ambos os regimes — licenciamento (suspensão temporária da função) e renúncia (desligamento permanente do cargo) — foram reconhecidos como mecanismos legítimos e equipotentes para afastar conflitos entre o exercício de funções ordinárias e a candidatura a cargos eletivos. A diferenciação entre eles não compromete os princípios subjacentes à norma nacional: isonomia, transparência e independência institucional.

Base normativa e precedentes

• Estatuto da Advocacia e da OAB — expressamente respalda a autonomia dos conselhos seccionais, que não é suprimida pela competência normativa do Conselho Federal.
• Provimento 234/2026 — estabelece o marco normativo nacional para desincompatibilização, compatível com adequações locais desde que preservados os princípios de isonomia, transparência e independência.
• Pacto federativo interno da OAB — reconhecido como fundamento para que estruturas descentralizadas (seccionais) retenham espaço decisório em matérias que afetem sua dinâmica interna.

Impacto prático

A decisão gera efeitos imediatos e diferenciados conforme o momento:

• Atos normativos preexistentes: Ficam preservados todos os atos já editados pelas seccionais antes desta deliberação do Conselho Federal, impedindo invalidação retroativa de procedimentos eleitorais já instaurados ou concluídos.
• Processos eleitorais futuros: As seccionais deverão observar as regras do Provimento 234/2026, particularmente prazos e marcos relativos à publicação de edital eleitoral e à adoção formal do regime de desincompatibilização.
• Autonomia decisória: Cada seccional, via seu conselho pleno, poderá deliberar se adota licenciamento ou renúncia para seus dirigentes e membros candidatos, desde que a escolha seja feita antecipadamente e publicizada.
• Para candidatos: Advogados em funções ordinárias ganham clareza sobre qual será o procedimento na seccional donde se candidatam, reduzindo incerteza normativa.
• Para diretorias seccionais: A capacidade de escolha entre regimes permite adaptar o procedimento a realidades distintas (tamanho da estrutura, capacidade de reposição funcional, contexto político local).

O que observar

Alguns aspectos merecem acompanhamento:

• Aplicação prática da modulação: A preservação de atos pretéritos não desfaz conflitos se houver questionamentos sobre validade de eleições já realizadas sob regime diverso do agora preferido pela seccional.
• Necessidade de regulação seccional clara: Cada conselho pleno deverá editar regulamentação interna explicita sobre qual regime adota e em qual data vigora a mudança, para evitar ambiguidades em futuros pleitos.
• Inteligibilidade da autonomia: O voto não cria teses novas de direito, mas reconhece espaço decisório já inscrito no Estatuto; contudo, a afirmação explícita reduz possibilidade de futuras contestações.
• Próximas eleições ordinárias: Será o teste de campo da nova diretriz; expectativa de que regulamentações seccionais aflorem nos próximos meses para sintonizar com a deliberação do Conselho Federal.