Classificação de facções como terrorismo: soberania e regime jurídico

A designação do Primeiro Comando da Capital (PCC) e do Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas pela administração norte-americana, anunciada em maio e efetivada em junho de 2026, extrapola a mera questão terminológica ou técnico-jurídica. A decisão mobiliza questões constitucionais e políticas estruturantes: o exercício soberano de classificação de atores da violência, o regime jurídico internacional aplicável, os mecanismos de cooperação transnacional em segurança e, em nível doméstico, a disputa sobre narrativas de patriotismo e modelos de enfrentamento ao crime organizado.

Contexto

Os Estados Unidos consolidaram, ao longo de décadas, a prática de instrumentalizar listas de designação de organizações criminosas e produtoras de drogas como ferramentas de política externa. Iniciativas como o Plano Colômbia exemplificam esse padrão: sob o argumento da "guerra às drogas", justificaram-se intervenções militares, expansão da presença norte-americana em territórios latino-americanos e imposição de agendas de segurança que frequentemente resultaram em intensificação da militarização, violência estrutural e questionamentos sobre soberania regional.

A categoria "terrorismo" ocupa agora posição análoga. Ao contrário do que ocorria em períodos anteriores, a reclassificação de organizações associadas historicamente ao lucro ilegal para a categoria de organizações terroristas implica consequências jurídicas, econômicas e diplomáticas significativas. No caso brasileiro, o PCC e o Comando Vermelho são de fato organizações criminosas com estrutura territorial nacional, capacidade de exercer violência letal, infiltração em economia formal e conexões transnacionais — realidades que não comportam relativização. Contudo, a mudança de classificação não é neutra.

O que foi decidido

A administração Trump formalizou a designação de PCC e Comando Vermelho como Foreign Terrorist Organizations (FTO), inserindo-os em regime jurídico internacional que produz efeitos imediatos. Essa classificação não emana de processo jurídico-penal convencional (acusação, defesa, sentença em tribunal competente), mas de ato unilateral de política externa norte-americana. A decisão pressupõe poder de classificação que a própria administração norte-americana reivindica sobre atores transnacionais, independentemente do consentimento ou concordância de Estados onde essas organizações operam.

O governo brasileiro, por sua vez, reafirmou a posição de que a classificação de atores internos de violência é prerrogativa soberana do Estado brasileiro. O presidente Lula enfatizou que a soberania nacional não é negociável e que cabe ao Brasil, não a potência estrangeira, definir a estratégia de segurança pública e o regime jurídico aplicável a organizações criminosas internas. A posição reflete uma tensão clássica entre poder unilateral de uma potência (capacidade de sancionar, congelar ativos, impor restrições comerciais) e direitos consagrados no direito internacional público — particularmente a Convenção de Montevidéu (1933), que em seus artigos 1º e 3º defende a soberania e a igualdade entre Estados.

Base normativa e precedentes

• Convenção de Montevidéu (1933), artigos 1º e 3º — Estabelecem que a soberania estatal compreende o poder exclusivo de legislar sobre pessoas e bens dentro do território e a igualdade jurídica entre Estados soberanos, rejeitando subordinação a potências externas.

• Constituição Federal, artigos 1º, 4º e 5º — O artigo 1º estabelece a soberania como fundamento da República Federativa do Brasil; o artigo 4º elenca princípios de relações internacionais (independência nacional, não-intervenção, solução pacífica de controvérsias, igualdade entre Estados); o artigo 5º garante direitos e garantias fundamentais.

• Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942) — Estabelece que a validade de ato jurídico estrangeiro no ordenamento brasileiro depende de compatibilidade com o direito brasileiro e não viola soberania nacional.

• Lei nº 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos) — Define o regime penal doméstico para crimes graves, incluindo tráfico de drogas e associação criminosa; não incorpora formalmente a categoria de "terrorismo" como criada por potência estrangeira.

• Lei nº 13.260/2016 — Define crimes de terrorismo no ordenamento jurídico brasileiro, estabelecendo elementos típicos e procedimentos específicos. Essa lei é anterior e independente de qualquer designação norte-americana.

• Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal — O tribunal tem consolidado entendimento de que o Brasil não reconhece automaticamente designações estrangeiras de organizações como terroristas; tais questões são definidas mediante processo jurídico-penal doméstico.

Impacto prático

A designação norte-americana produz efeitos multifacetados:

• Regime financeiro e econômico: Facilita congelamento de ativos, restrições a transações bancárias internacionais, bloqueio de fluxos comerciais e investigações de lavagem de dinheiro coordenadas por autoridades norte-americanas, independentemente da concordância de autoridades brasileiras. Estudos da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo e da Confederação Nacional da Indústria documentam perdas bilionárias associadas a mercados ilícitos e operações de infiltração de facções em economia formal.

• Cooperação internacional em segurança: Intensifica pressão para compartilhamento de inteligência, operações conjuntas e conformidade com protocolos de segurança norte-americanos, alterando a dinâmica de autonomia investigativa das agências brasileiras.

• Dimensão interna e eleitoral: A reclassificação amplifica debate político sobre segurança pública. Pesquisa do Datafolha (março de 2026), encomendada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, evidencia que mais de 60 milhões de brasileiros percebem atuação de crime organizado em seus bairros, tornando a questão central na agenda eleitoral. A disputa eleitoral materializa-se em torno de dois modelos: (i) endurecimento penal e expansão do encarceramento, inspirado em experiências como a de El Salvador; (ii) abordagem estrutural, como proposto no programa Brasil contra o Crime Organizado (maio de 2026), que enfatiza descapitalização financeira de facções, integração de inteligência policial, modernização prisional e políticas sociais de redução de vulnerabilidade.

• Narrativa patrimonial: A classificação norte-americana redefine o discurso público sobre segurança em termos de patriotismo. Expressões como "são bandidos, não terroristas" e "cabe ao Brasil decidir" reemergem em espaço público, transformando questão técnico-jurídica em disputa sobre representação do interesse nacional. O governo Lula reafirmou que a soberania nacional é inegociável, enquanto posições de oposição tendem a aproximar crítica da reclassificação com narrativas de fraqueza estatal.

O que observar

A designação norte-americana não altera formalmente o ordenamento jurídico-penal brasileiro; crimes praticados por integrantes do PCC e Comando Vermelho continuam sendo processados sob Lei de Crimes Hediondos, Lei nº 13.260/2016 e outras normas domésticas. Contudo, cria pressão política e institucional para alinhamento. A questão central é se o Estado brasileiro conseguirá combater crime organizado sem subordinar-se a definições externas ou abrir mão de garantias democráticas.

Pontos críticos: (1) capacidade do governo de demonstrar resultados concretos na descapitalização financeira e desarticulação operacional de facções em tempo político suficiente para influenciar debate eleitoral; (2) resistência institucional a aumentos de encarceramento em massa em sistema prisional já superlotado e com histórico de violações de direitos fundamentais; (3) viabilidade de política pública integrada (inteligência, coordenação federal-estadual, investimento social) em contexto de limitações orçamentárias; (4) risco de instrumentalização de segurança pública por agenda eleitoral de extrema direita, que associa defesa da ordem ao autoritarismo.