CNJ: 18 mil processos ambientais impulsionados na II Semana da Pauta Verde

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) coordenou, durante a II Semana da Pauta Verde (8 a 12 de junho), uma mobilização nacional que resultou no impulso de mais de 18 mil processos ambientais e na realização de 2.550 audiências. A iniciativa envolveu 32 tribunais — 26 tribunais de justiça estaduais e seis tribunais regionais federais — com objetivo de acelerar o julgamento e promover soluções consensuais em contendas de alto impacto socioambiental.

Contexto

O Brasil enfrenta um acúmulo histórico de litígios ambientais. Até recentemente, o estoque de processos ambientais pendentes chegou a 448 mil casos em 2021, representando um gargalo significativo no Judiciário para o enfrentamento de demandas relacionadas à sustentabilidade e proteção ambiental. Esse cenário reflete a complexidade das questões climáticas e ambientais no país e a pressão por respostas judiciais mais ágeis.

O CNJ, mediante a Política Nacional do Poder Judiciário para o Clima e o Meio Ambiente, vem estruturando ações coordenadas entre tribunais para desobstruir esse fluxo processual. A Semana da Pauta Verde é instrumento dessa estratégia, funcionando como esforço concentrado para priorizar julgamentos, mediações e acordos em matérias com potencial de impacto socioambiental relevante. A primeira edição demonstrou viabilidade; a segunda edição ampliou a participação e aprofundou as capacitações técnicas entre magistrados.

O que foi decidido

Durante a semana de junho, os 32 tribunais participantes consolidaram resultados quantitativos e qualitativos. Destacou-se o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), que movimentou 4.552 processos ambientais — o maior volume entre os tribunais estaduais. No âmbito federal, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) liderou com 3.205 processos impulsionados.

As classes processuais de maior volume foram ação civil pública, termo circunstanciado, ação penal e procedimento comum cível — expressando tanto litígios coletivos (ambientais) quanto infrações penais ambientais. Os magistrados prolataram 1.821 sentenças e 4.437 decisões interlocutórias (ordens judiciais que resolvem questões específicas sem encerrar o processo). Houve também homologação de 399 acordos judiciais e extrajudiciais, bem como 291 Acordos de Não Persecução Penal (ANPP), instrumento que permite ao acusado confessar e cumprir condições judiciais, evitando o processo judicial.

A realização de 2.550 audiências (1.029 delas de instrução ou instrução e julgamento) sinaliza esforço concentrado em movimentação processual. A análise de 1,1 mil execuções fiscais complementa o quadro de ações voltadas ao adimplemento de obrigações ambientais.

Base normativa e precedentes

• Constituição Federal, art. 225 — reconhece o meio ambiente como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

• Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública) — instrumento central para a tutela de interesses difusos e coletivos em matéria ambiental, frequentemente objeto de priorização em pautas verdes.

• Lei 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) — tipifica infrações penais ambientais; os termos circunstanciados e ações penais ambientais formam classe significativa no universo de processos priorizados.

• Resolução CNJ 65/2008 — estabelece diretrizes para a política ambiental do Judiciário, fundamentando a institucionalização de iniciativas como a Semana da Pauta Verde.

• Fórum Ambiental do Poder Judiciário (Fonamb) — instância colegiada do CNJ para coordenação e disseminação de boas práticas em matéria ambiental entre magistrados e tribunais.

Impacto prático

Para o Judiciário:

• Redução do estoque de processos ambientais para 374.568 casos, o menor nível histórico — queda de aproximadamente 16% em relação ao pico de 2021.
• Mais de 70 mil processos saíram do acervo pendente nos últimos anos, sinalizando tendência positiva de desafogo do sistema.
• Consolidação de metodologias de impulso processual e capacitação técnica que podem ser replicadas em próximas edições.

Para magistrados e operadores do direito:

• Disponibilização de conteúdo formativo compilado em e-book temático, cobrindo questões ambientais e climáticas, distribuído aos conselheiros do CNJ, membros do Fonamb e Observatório do Meio Ambiente.
• Reforço de expertise em temas prioritários: saneamento básico, resíduos sólidos, poluição, regularização fundiária, proteção de áreas e impactos de grandes empreendimentos.

Para jurisdicionados (partes em conflitos ambientais):

• Aceleração de julgamentos e oportunidades reforçadas de soluções consensuais (mediação, ANPP, acordos extrajudiciais), reduzindo prazos médios de tramitação.
• Priorização de demandas que afetam direitos fundamentais como acesso a água, ar puro e saneamento.

O que observar

Próximos passos:

• Lançamento iminente de segundo concurso de sentenças e decisões mais representativas em matéria ambiental, voltado tanto à Justiça Estadual quanto Federal, para identificar boas práticas replicáveis.
• Compilação e disseminação do e-book formativo aos órgãos do CNJ e integrantes do Fonamb, ampliando capacidade técnica das cortes.

Riscos e questões em aberto:

• Sustentabilidade das metas de impulso: esforços concentrados pontuais podem criar ilusão de solução permanente se não forem acompanhados de reformas estruturais (aumento de quadros, tecnologia processual).
• Qualidade vs. quantidade: a priorização de volume não deve comprometer a profundidade técnica das decisões em matérias ambientais complexas.
• Uniformidade jurisprudencial: com 32 tribunais operando simultaneamente, há risco de divergências hermenêuticas em questões ambientais sensíveis, exigindo coordenação com instâncias superiores (STJ, STF).

A persistência da Semana da Pauta Verde como ação bienal indica consolidação institucional. Seu impacto dependerá da manutenção de investimentos em qualificação profissional, infraestrutura judiciária e alinhamento com políticas nacionais de sustentabilidade e mudanças climáticas.