Estudo do CNJ aponta execução como gargalo das ações coletivas

O CNJ divulgou estudo que demonstra: apesar de as ações coletivas frequentemente obterem decisões favoráveis, a etapa que mais compromete sua efetividade é a execução, sendo esta responsável pela maior parte do tempo até o arquivamento e por efeitos práticos negativos no cumprimento das obrigações.

Contexto

A utilização de instrumentos coletivos — como ações civis públicas, ações de cumprimento de norma ou instrumentos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho — visa tratar demandas que afetam grupos ou interesses difusos e coletivos de forma concentrada, evitando multiplicação de demandas individuais. No Brasil, esse universo é operacionalizado por diferentes legitimados (Ministério Público, Defensoria, sindicatos, associações e sociedade civil) e monitorado em base nacional como o Cadastro Nacional de Ações Coletivas (Cacol), mantido pelo CNJ. A controvérsia processual relevante não recai tanto sobre o mérito das demandas, mas sobre a execução das decisões coletivas: como transformar sentenças e acordos em efeitos concretos, distribuídos e fiscalizados, sem que a fragmentação procedural ou a morosidade anulem a tutela obtida.

Historicamente, magistrados e doutrina apontam desafios específicos no direito coletivo: liquidação complexa, necessidade de individualização de parcelas, acompanhamento judicial prolongado e reestruturação administrativa por parte de entes públicos ou privados. Essas dificuldades tensionam a vocação das ações coletivas para soluções de massa.

O que foi decidido

O estudo não é uma decisão jurisdicional, mas seu achado central funciona como diagnóstico com implicações praticáveis: a execução é o ponto crítico das ações coletivas. Os pesquisadores constataram que, embora liminares e sentenças possam tramitar com relativa rapidez em determinados ramos (saúde, trabalhista), o tempo total até o arquivamento concentra-se majoritariamente na fase de cumprimento. Em números divulgados, em casos de saúde metade das liminares sai em menos de 40 dias e a sentença em torno de 204 dias; nas ações trabalhistas de cumprimento, a sentença leva cerca de 126 dias e a fase recursal mais 91 dias. Já a liquidação demanda em média 151 dias até o início da execução, que por sua vez pode consumir 361 dias até o encerramento, elevando a mediana de processos complexos para aproximadamente três anos. Em cerca de 40% dos processos, o estudo projetou prazos superiores a cinco anos até arquivamento. Os pesquisadores e debatedores participantes concluíram que a solução passa por aperfeiçoar instrumentos de liquidação, estimular autocomposição e evitar sentenças excessivamente genéricas que empurrem controvérsias para a execução.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, CF/88 — garantia do acesso à jurisdição e da eficácia dos direitos fundamentais, que funda a importância das ações coletivas.
• CPC (Lei 13.105/2015) — regras sobre processamento e execução; disciplina de liquidação (arts. 509 e ss.) e execução de títulos judiciais que serve de base para desdobramentos práticos nas coletivas.
• Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública) — normatiza medidas coletivas para proteção de interesses difusos e coletivos, incluindo instrumentos de tutela e execução específicos.
• CDC (Lei 8.078/1990) — prevê mecanismos coletivos de defesa do consumidor e legitima associações para atuar em ações coletivas.
• CLT (Decreto-Lei 5.452/1943) — regime das ações coletivas trabalhistas, com destaque para a atuação sindical e para instrumentos de cumprimento de normas coletivas.
• Cadastro Nacional de Ações Coletivas (Cacol, CNJ) — base de dados utilizada para análise empírica e monitoramento da tramitação e cumprimento das decisões coletivas.

Impacto prático

• Para advogados: é crucial antecipar a fase de execução já na petição inicial e nas audiências de saneamento, pleiteando decisões mais detalhadas sobre cálculos, critérios de identificação de beneficiários e mecanismos de fiscalização.
• Para magistrados: recomenda-se evitar sentenças excessivamente genéricas e prever procedimentos de liquidação e fiscalização que reduzam fragmentação e executividade inócua.
• Para órgãos públicos e entidades privadas demandadas: planejar contingência administrativa para implementar ordens judiciais, inclusive sistemas de cadastramento de beneficiários e rotinas contábeis capazes de operacionalizar pagamentos e obrigações.
• Para Ministério Público, Defensoria e sociedade civil: reforçar modelos de acordo que contemplem transparência, representatividade e mecanismos de controle, já que a pesquisa indicou que autocomposição tende a aumentar o cumprimento.
• Para o sistema de justiça: o dado de que dois terços do tempo processual são consumidos na execução recomenda políticas judiciais voltadas à liquidação célere, uso de ferramentas tecnológicas e de governança processual coordenada.

O que observar

• Liquidação e individualização: decisões que deslocam questões substanciais para a fase de execução aumentam custo e demora; advogados devem pleitear definição de parâmetros já na fase de mérito.
• Autocomposição controlada: acordos aparecem em parcela minoritária dos casos, mas revelam maior aderência prática; é necessário salvaguardar representatividade e transparência para evitar acordos que sacrifiquem interesses coletivos.
• Instrumentos alternativos: execução administrativa e mecanismos extrajudiciais de distribuição podem ser caminhos para evitar fragmentação, mas dependem de infraestrutura e vontade institucional.
• Dados e monitoramento: expansão do uso do Cacol e outras análises empiricamente orientadas permitirá ao CNJ e aos tribunais modular políticas de priorização, padronização de decisões e metas de cumprimento.
• Riscos processuais: sem modulação ou políticas de implementação, decisões de mérito podem virar vitórias formais sem efetividade material, com impactos negativos sobre a confiança coletiva no Judiciário.

Em síntese, o diagnóstico do CNJ reforça que aprimorar a fase executória — por via normativa, procedimental e tecnológica — é condição necessária para que as ações coletivas cumpram sua função de tutela em massa, transformando sentenças favoráveis em resultados concretos e duráveis.