CNJ aprova extinção de ações de cobrança bancária de até R$ 10 mil

O Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 683/2026 autorizando a extinção de ações de cobrança de dívidas ajuizadas por instituições financeiras quando o valor da dívida for inferior a R$ 10 mil e não existam perspectivas concretas de satisfação do crédito. A extinção ocorre sem resolução do mérito, mantendo a possibilidade de novo ajuizamento dentro do prazo de prescrição.

Contexto

As execuções extrajudiciais não fiscais representam uma das principais fontes de congestionamento do Poder Judiciário brasileiro. Conforme dados do próprio CNJ, esse tipo de execução responde por taxa de congestionamento de 86,9% na primeira instância dos tribunais de justiça, com mais de 4,3 milhões de casos pendentes até abril de 2026. Grande parcela desses processos permanece paralisada por períodos excessivos sem progresso efetivo, gerando custos operacionais desproporcionais e comprometendo a capacidade institucional do sistema de priorizar demandas com maior potencial de êxito. A Resolução 683/2026 surge como resposta a esse cenário de ineficiência, permitindo que o judiciário racionalize suas prioridades focando em execuções economicamente viáveis.

O que foi decidido

A Resolução 683/2026 do CNJ estabelece procedimento de extinção de ações de cobrança por dívidas de baixo valor ajuizadas por bancos. A medida depende do cumprimento cumulativo de três requisitos: (i) valor da dívida na data de distribuição inferior a R$ 10 mil; (ii) ausência de localização do devedor ou de bens passíveis de penhora; (iii) ausência de oposição de embargos do devedor. Antes da extinção, a instituição financeira será intimada a comprovar, em quinze dias, se há possibilidade fática de manter a cobrança. Adicionalmente, a petição inicial da ação de cobrança deverá conter o CPF ou CNPJ do devedor, sob pena de indeferimento. A resolução também abre espaço para que instituições financeiras estabeleçam parcerias com o CNJ visando desjudicialização dessas cobranças, independentemente do valor da execução.

Base normativa e precedentes

• Artigo 494, CPC — Fundamento para extinção do processo sem resolução do mérito quando ocorrem circunstâncias que impeçam sua continuação
• Artigo 189, Código Civil — Prazo de prescrição quinquenal para ações de cobrança em geral, preservado pela resolução
• Resolução 65/2008 do CNJ — Normas anteriores sobre gestão de processos judiciais e eficiência, antecedente normativo
• Jurisprudência consolidada — Princípios de razoabilidade e proporcionalidade na alocação de recursos judiciários

Impacto prático

Para as instituições financeiras: a resolução reconhece uma realidade de mercado em que determinadas cobranças se tornam economicamente inviáveis diante da ausência de patrimônio localizável ou da impossibilidade de identificação do devedor. Permite que bancos concentrem esforços em créditos recuperáveis e abre caminhos para soluções extrajudiciais, como negociação direta ou intermediação por terceiros.

Para o Poder Judiciário: reduz o acervo de processos paralisados, liberando estrutura e recursos humanos para demandas com perspectivas reais de êxito, incrementando eficiência geral e índices de produtividade em primeira instância.

Para devedores: a extinção não elimina a dívida, apenas remove a cobrança do âmbito judicial. Credores mantêm direito de nova ação dentro do prazo prescricional, preservando prerrogativas fundamentais de crédito.

O que observar

O principal desafio está em equilibrar eficiência processual com preservação de garantias processuais fundamentais. Advogados que representam devedores devem atentar para a necessidade de demonstração inequívoca da ausência de bens penhoráveis e da impossibilidade de localização antes da extinção. A resolução exige que o esgotamento de diligências seja efetivo e comprovado, não presumido. Deve-se observar também o andamento das parcerias de desjudicialização mencionadas na norma, que poderão deslocar cobranças para plataformas extrajudiciais. Para as instituições financeiras, permanece a obrigação de constar CPF ou CNPJ na petição inicial, requisito formal cuja inobservância acarreta indeferimento imediato. A regulamentação complementar do CNJ quanto aos critérios de avaliação de perspectivas de pagamento será determinante na aplicação prática da resolução.