CNJ regulamenta Indicador de Equidade Racial e Prêmio 2026 para tribunais

O Conselho Nacional de Justiça estabeleceu, por meio da Portaria n. 238/2026 divulgada em 9 de junho, dois instrumentos de política institucional voltados à avaliação e reconhecimento de ações contra o racismo no Poder Judiciário: o Indicador de Desempenho na Promoção da Equidade Racial (Iper) e o Prêmio Equidade Racial do Poder Judiciário 2026. As medidas objetivam fortalecer políticas de enfrentamento ao racismo e promover igualdade racial de modo sistemático entre os tribunais brasileiros.

Contexto

A inclusão racial no Judiciário brasileiro é tema de crescente interesse institucional e jurisprudencial. O CNJ vem consolidando, há anos, sua atuação na promoção de direitos humanos e diversidade dentro da estrutura judiciária. A ausência de representatividade equitativa de pessoas negras em cargos de magistratura, direção e servidores públicos, bem como a falta de registros padronizados de raça e cor nos sistemas judiciais, historicamente obstaculizaram o diagnóstico preciso das desigualdades raciais dentro do Judiciário. Essa lacuna normativa e de mensuração motivou a criação de mecanismos que permitam aos tribunais não apenas cumprir compromissos nacionais e internacionais de direitos humanos, mas também gerar dados comparáveis sobre progressão nas práticas inclusivas.

O que foi decidido

A Portaria n. 238/2026 estabelece um sistema de avaliação baseado em doze critérios quantificáveis e qualitativos. O Iper mede: presença de pessoas negras na magistratura e entre servidores; ocupação de cargos de liderança por pessoas negras; realização de campanhas e capacitações sobre relações raciais; existência de canais para denúncias de racismo; e qualidade dos registros de raça e cor nos sistemas do Poder Judiciário. A coleta de dados ocorrerá por formulário eletrônico enviado pelo CNJ aos tribunais. Após análise das informações e documentação comprobatória, cada critério receberá pontuação conforme metodologia disciplinada no ato normativo. O Comitê Executivo do Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Equidade Racial (Fonaer) será responsável pela apuração, com apoio técnico do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) e do Programa Justiça Plural, fruto de cooperação entre CNJ e Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud).

O Prêmio Equidade Racial integra-se ao Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial e organiza-se em dois eixos: desempenho e boas práticas. No eixo desempenho, será agraciado o tribunal com maior pontuação relativa no Iper. Menção honrosa será conferida àqueles que evidenciarem a maior evolução percentual em relação ao exercício anterior, desde que alcancem no mínimo 50% da pontuação total possível. O eixo boas práticas reconhece iniciativas de magistrados, servidores, unidades judiciárias de primeiro grau e tribunais. As candidaturas devem ser cadastradas no Portal CNJ de Boas Práticas até 10 de agosto de 2026, no eixo temático Equidade Racial. Fica impedida a participação de iniciativas que tiveram, nos dois anos anteriores, envolvimento de pessoas atuantes como avaliadoras ou apoiadoras do Comitê Executivo do Fonaer.

Base normativa e precedentes

• Portaria n. 238/2026 (CNJ) — Regulamenta o Indicador de Desempenho na Promoção da Equidade Racial e o Prêmio Equidade Racial do Poder Judiciário 2026.
• Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial — Marco institucional que integra essas políticas em uma estratégia coordenada de combate às desigualdades raciais.
• Programa Justiça Plural (CNJ/PNUD) — Iniciativa de cooperação técnica internacional que fundamenta a metodologia de coleta e análise de dados.
• Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Equidade Racial (Fonaer) — Estrutura colegiada responsável pela supervisão da avaliação e coordenação de políticas correlatas.

Impacto prático

O sistema de avaliação e premiação gera efeitos diretos e indiretos no ambiente judiciário brasileiro:

• Para tribunais e gestores: A criação de indicadores mensuráveis obriga a institucionalização de políticas inclusivas e gera exposição pública de desempenho relativo, criando incentivos competitivos para melhoria contínua.
• Para servidores e magistrados: O reconhecimento de boas práticas estimula a proposição de iniciativas inovadoras e consolida uma cultura institucional que valoriza a diversidade e a inclusão como prioridade estratégica.
• Para jurisdicionados: A maior representatividade racial no Judiciário e melhor registro de informações sobre raça e cor em processos podem aumentar a confiança nas instituições e permitir acesso mais equitativo à Justiça.
• Para políticas públicas: Os dados coletados pelo Iper produzem um diagnóstico nacional comparável sobre racismo institucional no Poder Judiciário, subsidiando futuras regulamentações e alocação de recursos.
• Para pesquisa acadêmica e monitoramento: A padronização de critérios e a divulgação de resultados criam base factual para análise de progresso e de lacunas persistentes.

O que observar

Alguns pontos permanecem abertos e merecem atenção:

1. Metodologia de pontuação: A Portaria remete a "metodologia definida" no próprio ato, mas o detalhamento do sistema de pesos entre os doze critérios pode gerar dúvidas. Orientações técnicas do Fonaer e do DPJ serão essenciais para evitar divergências na interpretação entre tribunais.

2. Comparabilidade de dados: A coleta por formulário eletrônico dependerá da qualidade das informações prestadas e da capacidade dos tribunais em padronizar registros de raça e cor. Inconsistências ou subnotificação podem comprometer a confiabilidade do indicador.

3. Recursos e implementação: A promoção efetiva de equidade racial exige não apenas mensuração, mas também investimento em recrutamento, capacitação e políticas de retenção. O prêmio não substitui orçamento e prioridade institucional.

4. Próximos passos: O CNJ deverá divulgar, em tempo hábil, a metodologia detalhada de cálculo do Iper, os formulários de coleta de dados e o calendário exato de prazos. A Escola Nacional do Judiciário (ENAJU) atuará como suporte via Fórum de Equidade Racial, disponível em plataforma própria.

5. Evolução legislativa: Considerando que a Portaria é de natureza administrativa, eventual aprofundamento dessas políticas pode exigir regulamentação por norma hierarquicamente superior ou engajamento do Congresso Nacional em matérias que toquem em direitos humanos e orçamento.

As edições anteriores do prêmio (2024 e 2025) já reconheceram iniciativas relevantes, como a nomeação do Prédio Esperança Garcia pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, homenageando a primeira advogada brasileira reconhecida pela OAB em 2022, reforçando a dimensão simbólica e prática dessas políticas de representatividade.