CNJ leva Justiça Itinerante a comunidade indígena Kaiowá em MS

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou em 23 de junho uma operação de acesso à justiça no território indígena Kaiowá Tekoha Laranjeira Nhãnderu, em Rio Brilhante (Mato Grosso do Sul), mediante a Expedição Justiça: Cidadania sem Fronteiras. A ação envolveu uma força-tarefa de instituições do Sistema de Justiça e órgãos públicos federais e estaduais, com previsão de atendimento a aproximadamente 300 pessoas, incluindo moradores, lideranças indígenas de outras comunidades e participantes institucionais.

Contexto

A iniciativa emerge de um debate jurídico estrutural sobre o acesso diferenciado às estruturas de justiça por populações indígenas. Historicamente, povos originários enfrentam obstáculos significativos para acessar serviços judiciários, administrativos e de cidadania, seja por distância geográfica, barreiras linguísticas, ou desconexão institucional com mecanismos estatais. O CNJ, por meio de seu Fórum Nacional do Poder Judiciário para Monitoramento e Efetividade das Demandas Relacionadas aos Povos Indígenas (Fonepi), construiu uma resposta operacional a essa lacuna, alinhada com a Constituição Federal de 1988 e seus compromissos com direitos indígenas. A expedição se inscreve também no Programa Língua Indígena Viva no Direito (LIVD), desenvolvido em parceria com a Advocacia-Geral da União (AGU), reforçando a interface entre políticas linguísticas e acesso ao direito.

O que foi decidido

O CNJ operacionalizou um modelo de justiça itinerante—infraestrutura temporária de atendimento deslocada para o território indígena. Durante oito horas de funcionamento (8h às 18h), na Casa de Reza da comunidade, foram disponibilizados simultaneamente: (1) atendimentos pré-processuais e consensuais em matéria de família (alimentos, guarda, reconhecimento de paternidade, união estável, divórcio) mediante a Carreta da Justiça do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), com potencial de encaminhamento processual direto; (2) orientações e procedimentos eleitorais junto ao Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS), incluindo regularização cadastral e demonstração de urna eletrônica; (3) recebimento de demandas, denúncias e relatos de violações de direitos perante o Ministério Público Federal, com apoio de servidor indígena fluente em Guarani-Kaiowá; (4) consultorias trabalhistas e informações sobre direitos laborais junto ao Ministério Público do Trabalho (MPT) e Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24); (5) atendimentos médicos, vacinação, enfermagem e saúde bucal; (6) atividades educativas, recreativas e culturais voltadas ao público infantil. A AGU, por sua vez, conduziu oficina sobre a Constituição Federal com ênfase em direitos indígenas, direcionada a lideranças, adultos e professores comunitários.

Base normativa e precedentes

• Art. 231-232, CF/88 — Reconhecem aos povos indígenas direitos originários sobre terras que tradicionalmente ocupam e estabelecem obrigação estatal de proteger suas organizações, terras, culturas e direitos.
• Art. 5º, XXXV, CF/88 — Garante que nenhuma lesão ou ameaça de direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário, extensível a comunidades indígenas.
• Convenção nº 169 da OIT — Ratificada pelo Brasil (Decreto 5.051/2004), reconhece direitos dos povos indígenas e exige consulta prévia em matérias que os afetem, com acesso a justiça equitativo e sem discriminação.
• Resolução CNJ nº 287/2019 — Estabelece o Fórum Nacional do Poder Judiciário para Monitoramento e Efetividade das Demandas Relacionadas aos Povos Indígenas (Fonepi), legitimando políticas de acesso jurisdicional diferenciado.
• Política de Justiça Itinerante — Prática consolidada em diversos tribunais estaduais como instrumento de ampliação do acesso à justiça em áreas remotas e de vulnerabilidade.

Impacto prático

Para membros da comunidade indígena Kaiowá, a expedição eliminou barreiras transacionais de acesso: não necessitaram deslocar-se a centros urbanos distantes para iniciação de procedimentos judiciais, resolução consensual de conflitos familiares, regularização eleitoral ou apresentação de demandas. Para advogados atuantes em questões indígenas, a operação demonstra viabilidade de modelo alternativo de atendimento coletivo em territórios específicos, potencialmente replicável em outras regiões com populações originárias.

Para as instituições de justiça (CNJ, tribunais estaduais, Ministério Público), a ação reforça accountability institucional perante populações historicamente marginalizadas do acesso formal ao direito, alinhando-se com tendências de inclusão digital e territorial. Para órgãos de saúde e assistência social, a concentração de demanda em um único dia e local permitiu escala operacional impossível em atendimento descentralizado rotineiro.

O que observar

Análises futuras devem monitorar: (1) se atendimentos pré-processuais resultaram efetivamente em acordos judicializados ou se geraram apenas fluxo informacional sem resolução; (2) se demandas colhidas pelo Ministério Público Federal foram encaminhadas a procedimentos administrativos ou investigações; (3) repetibilidade do modelo em outras comunidades indígenas, considerando diferenças culturais, linguísticas e geográficas; (4) financiamento sustentável de operações dessa escala em territórios remotos; (5) adequação do acesso ao direito itinerante às especificidades do Guarani-Kaiowá e demais povos originários, além da dimensão meramente linguística. A iniciativa do CNJ sinaliza reconhecimento institucional da dívida histórica de acesso à justiça, mas permanece aberta a questão de sua permanência como política estruturada versus ação pontual.