GSI publica portaria com nomes ficcionais em designação de militares

Uma portaria divulgada no Diário Oficial da União na segunda-feira, 22, designou três militares para funções na Secretaria de Segurança Presidencial do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. O ato administrativo, assinado pelo diretor do Departamento de Gestão da Secretaria-Executiva do GSI, Vinícius Damasceno do Nascimento, apresentou um detalhe inusitado: dois dos designados foram identificados pelos nomes genéricos "Fulano de Tal" e "Cicrano de Tal" em vez de seus nomes civis reais.

Contexto

O caso insere-se na prática corriqueira de nomeações e designações no âmbito da administração pública federal, realizadas mediante portarias publicadas no Diário Oficial da União. Tais atos administrativos vinculam servidores públicos, militares e ocupantes de funções de confiança a novas responsabilidades, devendo conter identificação clara e inequívoca dos designados. A precisão administrativa é requisito essencial para garantir segurança jurídica, auditoria e rastreabilidade dos atos de governo.

O incidente ocorreu em momento no qual documentos oficiais e sistemas de gestão pública exigem, mais do que nunca, exatidão em dados pessoais e funcionais. Erros de identificação em publicações no Diário Oficial podem gerar questionamentos sobre a validade formal do ato e a legitimidade da nomeação, além de criar confusão administrativa interna.

O que foi decidido

Não se trata de uma decisão judicial, mas de um ato administrativo viciado. A portaria foi publicada no Diário Oficial da União designando três militares para a função de assistente na Secretaria de Segurança Presidencial. Entre eles, um sargento da Marinha (Márcio Adriano de Jesus Leite) foi corretamente identificado. Contudo, um major do Exército e um tenente da Polícia Militar do Distrito Federal foram nomeados sob os pseudônimos "Fulano de Tal" e "Cicrano de Tal", respectivamente.

O aspecto técnico que chamou atenção de analistas foi o erro de grafia: em português culto, a forma consagrada para designar pessoas indeterminadas é "sicrano" e não "cicrano". Conforme o Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (VOLP) da Academia Brasileira de Letras, as formas corretas são fulano, sicrano e beltrano. Expressões como "cicrano", "ciclano", "mengano" ou "perengano" podem ser encontradas no uso popular, mas carecem de registro na norma ortográfica oficial.

Base normativa e precedentes

• Lei 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos) — embora voltada a licitações, consolida princípios de publicidade, moralidade e precisão em atos administrativos.
• Lei 9.784/1999 (Lei de Processo Administrativo Federal) — exige que atos administrativos contenham identificação clara de todos os envolvidos para garantir validade formal e segurança jurídica.
• Decreto 4.088/2002 — regula a publicação de atos no Diário Oficial da União, pressupondo identificação inequívoca dos servidores designados.
• Princípios da Administração Pública (CF/88, art. 37) — legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência exigem que atos oficiais sejam redigidos com precisão técnica e clareza.

A jurisprudência administrativa reconhece que falhas na identificação de designados podem comprometer a validade formal do ato, ainda que não necessariamente sua eficácia se a intenção fizer-se inequívoca por outros meios (como listas de frequência, sistemas de pessoal ou documentos complementares).

Impacto prático

A publicação gera efeitos concretos para múltiplos atores:

• Para os militares designados: cria dúvida sobre a validade formal de sua nomeação. Embora a identidade possa ser esclarecida por contexto administrativo interno, qualquer ato praticado sob essa designação pode ser questionado em auditoria ou contencioso administrativo.
• Para o GSI e a Administração Federal: evidencia falha em processos de revisão de documentos antes da publicação oficial, expondo a instituição a críticas sobre controle de qualidade.
• Para credores ou terceiros: documentos assinados ou decisões administrativas sob essas designações podem ter validade questionada em litígios subsequentes.
• Para órgãos de controle (CGU, TCU): constitui achado auditável e pode ensejar recomendação de adoção de checklist ou sistema de validação antes de publicação no Diário Oficial.

O que observar

Próximos passos: espera-se publicação de errata corrigindo os nomes dos militares designados. Isso é procedimento administrativo padrão e não invalida retroativamente a nomeação, desde que a identificação dos indivíduos seja inequívoca por outros documentos (crachá funcional, matrícula, CPF).

Riscos para profissionais: advogados e consultorias que trabalhem com administração pública devem reforçar revisão de documentos antes da submissão ao Diário Oficial. A publicação de atos com erros formais, ainda que facilmente reparáveis, expõe a credibilidade institucional e pode ser explorada em defesas administrativas (argumento de má administração ou negligência).

Questão aberta: embora o caso seja anedótico, ilustra riscos maiores em sistemas de gestão de pessoal — erros similares poderiam ocorrer em designações sensíveis (membros de comissões, ocupantes de funções de confiança, representantes em órgãos colegiados), com potencial impacto legal mais grave. Recomenda-se padronização de templates e validação eletrônica de dados antes de envio para publicação.