CNJ reforça papel estratégico das ouvidorias na proteção às mulheres

Lead de resposta direta O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) destacou a função estratégica das ouvidorias na prevenção e no enfrentamento da violência doméstica contra magistradas, servidoras e colaboradoras do Judiciário, defendendo sua autonomia, acolhimento qualificado e integração com protocolos e políticas nacionais. A adoção e fortalecimento dessas estruturas produz efeito imediato de ampliar canais seguros de acesso institucional e de identificar deficiências organizacionais que demandam políticas corretivas.

Contexto

Nos últimos anos, o CNJ tem promovido normativos e orientações voltadas à proteção das mulheres no âmbito do Poder Judiciário, em consonância com políticas públicas mais amplas sobre enfrentamento à violência de gênero. A matéria articula várias dimensões: segurança e proteção individual de mulheres que integram o Judiciário; responsabilização e mudança cultural institucional; e aprimoramento de fluxos administrativos de acolhimento e encaminhamento. A controvérsia prática que se coloca é como compatibilizar dois objetivos simultâneos: garantir um espaço seguro e confidencial para vítimas que são integrantes do próprio Judiciário e, ao mesmo tempo, preservar a investigação e a responsabilização quando há condutas que violam deveres funcionais ou a legislação penal.

Historicamente, tribunais e órgãos públicos enfrentam dificuldades para criar canais de denúncia e apoio que inspirem confiança. Além disso, o tema cruza com normas sobre tratamento de dados pessoais, proteção da intimidade e garantias processuais, o que torna a regulação das ouvidorias uma questão multifacetada, envolvendo tanto o direito administrativo quanto direitos fundamentais e proteção de dados.

O que foi decidido

No evento realizado pelo Tribunal de Justiça do Ceará, o ouvidor nacional de Justiça afirmou que as ouvidorias desempenham papel estratégico na consolidação de uma Justiça mais acessível e humanizada, servindo como porta de entrada para acolhimento institucional. A posição pública do CNJ sublinha três pontos centrais: (i) reconhecimento da ouvidoria como espaço de escuta qualificada e orientação; (ii) valorização da autonomia institucional da Ouvidoria Nacional da Mulher (conferida pela Resolução CNJ n. 649/2025); e (iii) integração das ouvidorias com normas e protocolos já estabelecidos, como a Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência (Resolução CNJ n. 254/2018), a Recomendação CNJ n. 102/2021 e o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (Resolução CNJ n. 492/2023).

A ênfase do CNJ foi dupla: instrumentalizar acolhimento e proteção imediata às vítimas (avaliação de risco, apoio psicológico, orientação jurídica e medidas protetivas) e usar as manifestações recebidas para diagnosticar problemas estruturais, aperfeiçoar políticas internas e fortalecer integridade institucional. O efeito prático é reafirmar que ouvidorias não são apenas canais de reclamação, mas elementos centrais de prevenção e governança interna.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, CF/88 — proteção aos direitos e garantias fundamentais, incluindo dignidade e inviolabilidade da intimidade.
• Art. 37, CF/88 — princípios da administração pública aplicáveis às instituições judiciais (legalidade, moralidade, eficiência), que justificam políticas internas de proteção.
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — regras sobre tratamento de dados pessoais, relevantes para o funcionamento das ouvidorias na coleta, armazenamento e compartilhamento de informações sobre vítimas.
• Resolução CNJ n. 254/2018 — Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher; marco normativo para atuação judicial e administrativa.
• Recomendação CNJ n. 102/2021 — diretrizes específicas para proteção de magistradas e servidoras em situação de violência.
• Resolução CNJ n. 492/2023 — protocolo que torna obrigatório o julgamento com perspectiva de gênero, influenciando práticas institucionais.
• Resolução CNJ n. 649/2025 — conferiu autonomia à Ouvidoria Nacional da Mulher, reforçando independência técnica e funcional das ouvidorias no ecossistema judiciário.
• Jurisprudência consolidada do tribunal e orientações administrativas do CNJ — entendimento majoritário sobre a necessidade de canais institucionais de proteção e acolhimento.

Impacto prático

• Advogados e defensorias: terão interlocução mais estruturada para encaminhamento de demandas de clientas que são servidoras ou magistradas; a existência de uma ouvidoria autônoma facilita o acesso a informações e medidas protetivas iniciais.
• Tribunais e tribunais regionais: necessidade de adequar fluxos internos para garantir escuta qualificada, confidencialidade e conformidade com a LGPD, além de articular avaliação de risco e apoio psicossocial.
• Servidoras e magistradas: ampliação de canais seguros pode reduzir barreiras ao relato de violência, potencialmente aumentando a utilização de medidas protetivas e de apoio institucional.
• Processos administrativos e disciplinares: as manifestações encaminhadas pela ouvidoria poderão subsidiar apurações, mas exigem cuidados probatórios e respeito a garantias procedimentais.
• Políticas públicas internas: as informações agregadas pelas ouvidorias servem como insumo para reformulação de políticas de prevenção, capacitação e integridade institucional.

O que observar

• Proteção de dados e confidencialidade: a atuação prática das ouvidorias deve observar estritamente a LGPD; protocolos de retenção, acesso e compartilhamento de informações exigem regulamentação interna clara.
• Limites da autonomia: a autonomia conferida às ouvidorias pela Resolução CNJ n. 649/2025 fortalece o papel institucional, mas será necessário definir mecanismos de interlocução com corregedorias e áreas jurídicas para garantir respostas eficazes sem sobreposição de competências.
• Provas e encaminhamentos: manifestações iniciais não substituem procedimentos investigatórios formais; é essencial delinear critérios objetivos para transformação de relatos em procedimentos disciplinares ou criminais.
• Formação e recursos: o sucesso das ouvidorias depende de capacitação permanente em gênero, avaliação de risco e atendimento psicológico; deficiência de recursos pode comprometer implementação.
• Fiscalização e monitoramento: recomenda-se que o CNJ e os tribunais adotem indicadores de desempenho das ouvidorias para mensurar acolhimento, tempo de resposta e impacto nas políticas de prevenção.

Conclusão: a defesa da autonomia e do fortalecimento das ouvidorias pelo CNJ representa um movimento normativo e institucional com potencial transformador na proteção a mulheres no Judiciário. A efetividade dessa política dependerá, contudo, da implementação rigorosa de protocolos de confidencialidade, integração com redes de proteção e articulação com mecanismos disciplinares e penais, sempre observando os limites constitucionais e a legislação sobre proteção de dados.