CNJ reduz acervo ambiental em 16% com II Semana da Pauta Verde

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) coordenou, entre junho de 2024, a II Semana da Pauta Verde, uma mobilização nacional envolvendo 26 Tribunais de Justiça estaduais e seis Tribunais Regionais Federais com objetivo de acelerar o julgamento de processos ambientais e promover soluções consensuais para conflitos de alto impacto socioambiental. A iniciativa resultou na análise de aproximadamente 30 mil processos (26 mil na Justiça Estadual e 5,2 mil na Justiça Federal) e evidencia estratégia institucional de descongestionar o sistema mediante esforços concentrados e coordenados.

Contexto

O Brasil enfrenta desafio crônico de acúmulo processual ambiental, mas apresenta trajetória de melhora significativa nos últimos anos. O acervo atual de 374.568 processos ambientais pendentes representa o menor patamar da série histórica do CNJ, redução de aproximadamente 16% em relação ao pico de 2021, quando o estoque atingiu 448 mil casos. Essa queda reflete mais de 70 mil processos efetivamente julgados ou solucionados durante o período. Contudo, a demanda permanece volumosa e concentrada em temas específicos: ressarcimento de danos individuais e materiais (9.770 processos), responsabilização civil ambiental (8.810 processos), demandas relativas à flora e desmatamento (7.320 processos) e poluição em suas múltiplas manifestações (2.094 processos). A persistência desse acervo reflete tanto a complexidade técnica das questões ambientais quanto limitações estruturais do sistema de justiça para processar demandas dessa natureza com celeridade. O CNJ, desde a instituição da Pauta Verde como estratégia reiterada, reconhece que aceleração processual e busca de consenso (mediação e conciliação) constituem instrumentos complementares para enfrentar essa realidade.

O que foi decidido

A II Semana da Pauta Verde estabeleceu mobilização coordenada de toda a estrutura de justiça estadual e federal para análise concentrada de processos ambientais durante período delimitado. A estratégia incluiu priorização de julgamentos, mas também reforço de mecanismos consensuais: as Centrais de Conciliação e os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e de Cidadania (Cejuscs) registraram, até abril do mesmo ano, 202 procedimentos ambientais solucionados por acordo, com 715 outros casos ainda em negociação. Isso evidencia espaço significativo para fortalecimento de instrumentos negociais em matéria ambiental, que frequentemente envolvem reparação de danos e estabelecimento de obrigações estruturais passíveis de transação. A semana elegeu como tema central a gestão de resíduos sólidos, particularmente a erradicação de lixões e adequação de aterros sanitários, respeitando o vencimento dos prazos legais (agosto de 2024) fixados pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010) e pelo Novo Marco Legal do Saneamento Básico. Essa escolha temática foi definida pelo Fórum Ambiental do Poder Judiciário (Fonamb), indicando coordenação entre segmentos do Judiciário para estabelecimento de prioridades materiais.

Base normativa e precedentes

• Lei 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos) — Define responsabilidades municipais, estaduais e federais pela gestão de resíduos; estabelecia prazo até agosto de 2024 para encerramento de depósitos a céu aberto.
• Novo Marco Legal do Saneamento Básico — Complementa obrigações de regularização de infraestrutura de saneamento, incluindo gestão de resíduos.
• Lei 13.140/2015 (Lei de Mediação) — Permite aplicação de mediação e conciliação em matérias que não se resumam a direitos indisponíveis; matérias ambientais com componentes de reparação material admitem negociação.
• Jurisprudência consolidada — Tribunais superiores vêm consolidando entendimento de que manutenção de depósitos de resíduos sem licenciamento adequado após esgotamento de prazos legais caracteriza irregularidade ambiental justificadora de intervenção jurisdicional e imposição de medidas estruturais.

Impacto prático

Para municípios: Decisões como a do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), que manteve obrigação de prefeitura regularizar lixão operante há mais de 15 anos, demonstram que Judiciário exigirá cumprimento de lei ambiental com imposição de multas diárias (R$ 1.000 no caso citado) e medidas específicas (cercamento, controle de acesso, cobertura periódica, proibição de queimadas, elaboração de plano municipal de gestão). A redução de acervo sugere maior predictabilidade em conflitos municipais sobre resíduos.

Para operadores do Direito (advogados, promotores de Justiça): A mobilização reiterada por tema indica que Poder Judiciário concentrará esforços em processos ambientais nos próximos períodos; escritórios com prática ambiental devem preparar-se para julgamentos em ritmo acelerado, além de considerar mediação como opção estratégica (até abril, 202 procedimentos já resolvidos por conciliação).

Para empresas e empreendimentos: Liderança explícita do CNJ quanto a "impactos de grandes empreendimentos" na pauta prioritária sugere que processos envolvendo licenças ambientais, cumprimento de condicionantes e reparação de danos receberão atenção concentrada.

Para cidadãos e entidades de interesse ambiental: Redução de acervo e mobilização coordenada prometem decisões mais céleres em ações civis ambientais coletivas e individuais.

O que observar

O balanço completo da II Semana ainda estava em consolidação à época do comunicado. A iniciativa não modifica a lei material ambiental, mas reafirma papel do Judiciário como promotor de celeridade processual. A reiteração da Pauta Verde em edições sucessivas sugere que o CNJ a consolidará como ferramenta permanente. Observe-se também que apresentação da Cartilha de Gestão de Resíduos Sólidos (inicialmente desenvolvida pelo Tribunal de Justiça de Rondônia e expandida para escopo nacional) busca uniformizar compreensão de responsabilidades e direitos entre entes públicos e privados, potencializando mediação pela disseminação de linguagem comum. Tribunais estaduais (como São Paulo, Goiás e Ceará) demonstraram capacidade de estruturação — São Paulo analisou cerca de 26 mil processos, Goiás realizou levantamento técnico de 4.221 demandas ambientais, e Ceará inaugurou Vara Estadual do Meio Ambiente (Vema) com 29 processos pautados — indicando que especificidade institucional (varas especializadas) tende a acelerar decisões. O desafio persistente é converter redução de acervo em qualidade e eficácia das decisões, evitando judicialização prematura mediante fortalecimento de mecanismos consensuais.