CNJ nacionaliza Portal de Auxiliares e padroniza cadastro de prestadores

Decisão e efeito imediato: O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) oficializou a disponibilidade nacional do Portal de Auxiliares da Justiça dentro da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br), permitindo que tribunais adiram ao sistema desenvolvido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo sem necessidade de soluções locais. Na prática, tribunais passam a dispor de um repositório unificado para cadastro, consulta e gestão de profissionais de apoio jurisdicional, com acesso por gov.br nível ouro e possibilidade de interoperabilidade entre unidades judiciais.

Contexto

A administração dos auxiliares da Justiça — peritos, intérpretes, tradutores, oficiais de diligência e outros prestadores — sempre oscilou entre modelos locais e centralizados. Tribunais regionais historicamente desenvolveram sistemas próprios para cadastro e controle de nomeações, resultando em heterogeneidade de requisitos, duplicidade de cadastros e maior custo operacional. A pandemia e a agenda de transformação digital do Judiciário intensificaram iniciativas de padronização; nesse quadro, o Programa Justiça 4.0 instituiu o Conecta como mecanismo de difusão de soluções exitosas entre tribunais. O Portal, originado no Tribunal de Justiça de São Paulo, já mostrava escala relevante em âmbito local, com dezenas de milhares de profissionais cadastrados e centenas de milhares de nomeações registradas.

A controvérsia técnica e operacional que acompanha a nacionalização envolve aspectos cruciais: compatibilização de requisitos locais (qualificações exigidas por juízo), governança do banco de dados, requisitos de segurança e privacidade (sob a égide da Lei Geral de Proteção de Dados — Lei 13.709/2018) e a preservação da discricionariedade judicial na escolha de auxiliares, conforme regras processuais aplicáveis.

O que foi decidido

O CNJ disponibilizou a solução como componente da PDPJ-Br e no portal Jus.br, abrindo adesão nacional. A decisão administrativa viabiliza que tribunais solicitem habilitação para uso do módulo e, uma vez integrados, ofereçam aos magistrados acesso ao cadastro unificado de profissionais. O sistema possibilita que pessoas físicas e jurídicas criem e mantenham perfis com formação, documentos comprobatórios, especialidades e áreas de atuação, além de acompanhar nomeações. O acesso ao módulo requer autenticação por conta gov.br com nível ouro, medida de segurança para identificação segura.

Importante: o cadastro no portal não substitui ou automatiza a nomeação judicial. A prerrogativa de designar auxiliares continua sendo da autoridade judicial competente, sujeita aos critérios legais e às circunstâncias de cada processo. A solução é, portanto, instrumento de gestão e consulta, não de delegação de decisão jurisdicional.

Base normativa e precedentes

• Arts. 92 a 126, CF/88 — organização do Poder Judiciário e competências institucionais que legitimam iniciativas de coordenação e modernização administrativa do Judiciário.
• CPC (Lei 13.105/2015) — normas sobre atuação de auxiliares da justiça no processo civil, como peritos e intérpretes, que balizam os limites da atuação e a necessidade de observância dos requisitos legais na nomeação.
• LGPD (Lei 13.709/2018) — disciplina o tratamento de dados pessoais, incluindo dados sensíveis e operacionais; impõe responsabilidades quanto à finalidade, minimização, segurança e direitos dos titulares quando o Judiciário centraliza cadastros.
• Programa Justiça 4.0 / Conecta (iniciativa CNJ) — instrumento de cooperação e difusão tecnológica entre tribunais, que justifica a nacionalização de soluções originais de tribunais locais.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — orienta a manutenção da discricionariedade judicial nas nomeações e a observância de critérios objetivos para a escolha de auxiliares.

Impacto prático

• Para magistrados: acesso mais ágil a um repertório amplo de profissionais habilitados, redução de tempo administrativo para localização de peritos e intérpretes, mas preservada a autonomia decisória para nomeações.
• Para tribunais e administração judiciária: redução de custos com desenvolvimento de sistemas próprios, ganho de padronização e possibilidade de integração de dados entre varas e regiões; demanda por governança e políticas de sincronização de requisitos locais.
• Para profissionais auxiliares: cadastro único amplia visibilidade e facilidade de acesso a nomeações em múltiplas jurisdições; impõe responsabilidade de manter documentação e qualificações atualizadas.
• Para proteção de dados: centralização eleva a necessidade de controles técnicos e organizacionais em conformidade com a LGPD, inclusive mecanismos para atendimento a pedidos de titulares e clareza sobre bases legais para tratamento de dados.
• Para litigantes e partes: potencial ganho de eficiência na tramitação quando a seleção de auxiliares é mais rápida, mas atenção à imparcialidade e à qualificação dos profissionais nomeados.

O que observar

• Proteção de dados e compliance: tribunais que aderirem precisarão mapear fluxos de dados, definir bases legais (por exemplo, cumprimento de obrigação legal ou execução de políticas públicas), e implementar medidas de segurança e termos de uso compatíveis com a LGPD.
• Governança e interoperabilidade: é essencial normatizar parâmetros mínimos de cadastro, critérios de qualificação e procedimentos para atualização e exclusão de registros, evitando conflitos com normas locais e garantindo integridade do repositório.
• Impacto processual e controle: continuará incumbência do magistrado nomear auxiliares; porém, advogados e partes devem ficar atentos à forma de escolha e eventual impugnação de qualificação, com amparo nas regras procedimentais aplicáveis (CPC e regulamentos internos do tribunal).
• Capacitação e suporte técnico: a adesão exigirá treinamento de servidores, magistrados e profissionais para uso e manutenção do sistema, além de suporte para integração com sistemas processuais locais.
• Riscos de modulação e regulamentação: eventuais normas internas do CNJ ou dos tribunais podem detalhar responsabilidades, requisitos e fluxos; decisões futuras sobre requisitos mínimos e responsabilidade por falhas poderão surgir na pauta administrativa ou jurisdicional.

Em suma, a nacionalização do Portal de Auxiliares representa avanço prático na gestão de recursos humanos de apoio à atividade jurisdicional, com efeitos diretos na eficiência administrativa e na visibilidade dos profissionais. Todavia, a consolidação benéfica da ferramenta dependerá de governança robusta, alinhamento às normas de proteção de dados e normas processuais, e de políticas claras que preservem a discricionariedade judicial e a segurança jurídica nas nomeações.