CNJ prorroga inscrições do 2º Prêmio Eficiência Tributária até 31 de julho

O Conselho Nacional de Justiça publicou edital de retificação que estende o período de inscrições para o 2º Prêmio Eficiência Tributária até 31 de julho de 2026, alterando o cronograma anterior e movimentando as fases subsequentes de avaliação e divulgação dos vencedores.

Contexto

A iniciativa do Prêmio Eficiência Tributária integra-se aos esforços estruturais do Poder Judiciário na redução da litigiosidade fiscal e no fortalecimento dos mecanismos de recuperação de créditos tributários. Instituído pela Resolução CNJ nº 471/2022 e regulamentado pela Portaria CNJ nº 317/2022, o programa reconhece e divulga práticas inovadoras que contribuem para desobstruir as vias judiciais de demandas tributárias recorrentes e otimizar a efetividade da cobrança estatal.

A prorrogação do prazo reflete a estratégia do CNJ de ampliar a participação de atores do sistema de justiça — magistrados, órgãos judiciários, instituições públicas e privadas — na identificação de soluções pragmáticas para a crise de judicialização tributária que marca o cenário brasileiro.

O que foi decidido

Por meio de edital de retificação publicado em 16 de julho, o CNJ deslocou o encerramento do período de inscrições para 31 de julho de 2026. Com essa alteração, o cronograma de avaliação foi reorganizado: a fase de admissibilidade dos projetos ocorre entre 2 e 9 de agosto; a análise pela Comissão Avaliadora estende-se de 10 a 28 de agosto; e a divulgação dos resultados está prevista para 1º de setembro. A cerimônia de premiação terá sua data comunicada posteriormente.

Base normativa e procedimentos

• Resolução CNJ nº 471/2022 — institui o Prêmio Eficiência Tributária como mecanismo de reconhecimento de práticas inovadoras
• Portaria CNJ nº 317/2022 — regulamenta os procedimentos, critérios de elegibilidade e fases de seleção
• Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (DataJud) — fonte de dados para avaliação automática de tribunais, dispensando inscrição prévia nessa categoria

Modalidades e critérios de participação

As inscrições comportam três categorias distintas:

• Juízo: práticas implementadas por juízes e juízas em primeiro grau ou instâncias recursais
• Sistema de Justiça: iniciativas de órgãos que integram a estrutura judiciária (tribunais, ministério público, defensoria pública, ordem dos advogados)
• Outras Instituições: programas de órgãos públicos e privados que impactam a eficiência tributária

O formulário eletrônico está disponível no portal do CNJ. Tribunais não necessitam realizar inscrição manual, pois a avaliação utiliza dados consolidados na DataJud.

Impacto prático

A prorrogação beneficia especialmente:

• Magistrados e magistradas: amplia a janela para estruturação de propostas e documentação de iniciativas já em curso
• Tribunais: dispensa tramitação interna de inscrição, mantendo avaliação automática
• Órgãos do sistema de justiça (MP, DP, OAB): oferece oportunidade de visibilidade nacional para projetos de desjudicialização e cobrança ativa
• Instituições privadas: permite participação de setores que desenvolvem tecnologia de gestão de riscos tributários ou resolução de conflitos

A premiação funciona como catalisador de disseminação de boas práticas, permitindo que metodologias bem-sucedidas sejam replicadas em outras comarcas e tribunais.

O que observar

Advogados atuantes em litígios tributários e gestores públicos interessados em submissão de práticas devem atentar para:

• Documentação clara: a proposta deve descrever de forma objetiva o problema enfrentado, a solução implementada e os resultados mensuráveis
• Alinhamento com objetivos: enfatizar como a prática reduz litigiosidade tributária ou melhora a recuperação de créditos fiscais
• Prazos: 31 de julho é a data-limite; não há prorrogação adicional confirmada
• Comunicação: acompanhar o portal do CNJ para eventuais esclarecimentos ou novas retificações

Esta edição do prêmio consolida-se como espaço relevante de benchmark para o Poder Judiciário e para entidades públicas e privadas empenhadas na modernização da administração tributária brasileira.