CNJ: 20 órgãos atingem 100% em ranking de transparência 2026

O Conselho Nacional de Justiça divulgou, em junho de 2026, os resultados parciais da nona edição de seu Ranking da Transparência, apontando evolução significativa na adesão às diretrizes de transparência e acesso à informação entre órgãos judiciários. Vinte instituições alcançaram a conformidade total com os critérios estabelecidos, e outras 83 superaram 90% de cumprimento dos itens avaliados, demonstrando tendência crescente de amadurecimento na gestão pública de dados e informações no Poder Judiciário.

Contexto

O Ranking da Transparência do Poder Judiciário é iniciativa de fomento à abertura institucional e ao controle social, coordenada pela Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do CNJ. Seus objetivos centrais residem em incentivar que órgãos judiciais divulguem informações de forma clara, padronizada e acessível, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e normas específicas de transparência no Judiciário.

O levantamento de 2026 marca avanço em relação ao ciclo anterior, quando apenas 19 órgãos haviam atingido a marca de 100% de cumprimento. O incremento de uma unidade pode parecer modesto, mas a ampliação simultânea de órgãos acima de 90% indica difusão maior de práticas conformes entre a estrutura judiciária como um todo, reduzindo a concentração de excelência em poucas instituições.

A importância do ranking insere-se em contexto mais amplo de legitimidade democrática do Judiciário. Organismos judiciais, como intérpretes finais da Constituição (em instâncias superiores) ou gestores de conflitos (em primeira e segunda instâncias), carecem de legitimidade eleitoral direta. Compensam essa lacuna mediante transparência substantiva, permitindo que cidadãos, profissionais jurídicos e órgãos de controle acompanhem decisões, gastos públicos, composição de quadros e procedimentos. Assim, o ranking não é mero exercício burocrático, mas instrumento de accountability institucional.

O que foi decidido

O CNJ publicou prévia do ranking 2026 contendo identificação dos órgãos que atingiram conformidade integral. Sete Tribunais de Justiça (abrangendo Justiça Estadual estaduais), sete Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), três Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), o Tribunal Regional Federal da 2.ª Região (TRF2) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) completaram todos os requisitos.

Para fins de transparência no resultado, o CNJ estabeleceu, conforme regulamento de 2026, prazo de cinco dias para que tribunais e conselhos contestem a pontuação atribuída. Essa previsão reconhece a possibilidade de disputas técnicas sobre critérios avaliativos, permitindo correções antes da publicação final, o que reforça legitimidade do processo avaliativo.

Base normativa e precedentes

• Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) — fundamenta direito de acesso a informações públicas sob controle da administração, com ressalvas mínimas de sigilo. Órgãos judiciais são sujeitos passivos obrigados ao cumprimento.
• Constituição Federal, art. 37 — inscreve transparência como princípio da administração pública direta e indireta, base constitucional para regulamentos do Judiciário.
• Resolução CNJ — o ranking estrutura-se em resoluções do Conselho sobre padrões de acesso à informação e governança no Judiciário, atualizadas periodicamente.
• Jurisprudência consolidada do STF — o tribunal tem entendimento firmado no sentido de que o direito de acesso à informação é direito fundamental derivado da democracia participativa e do estado democrático de direito, suscetível a poucas limitações.

Critérios de avaliação

A avaliação de 2026 abrangeu todos os órgãos do Judiciário em seis segmentos: Justiça Estadual, Justiça Federal, Justiça do Trabalho, Justiça Militar Estadual, Justiça Eleitoral, e Tribunais Superiores com Conselhos. A grade incluiu 83 questões distribuídas em 11 eixos temáticos:

1. Gestão — estrutura administrativa, planejamento e objetivos institucionais.
2. Audiências e Sessões — calendários públicos e registros de processos colegiados.
3. Serviços de Informações ao Cidadão (SIC) — plataformas e resposta a demandas de acesso.
4. Ouvidoria — canais de reclamação e feedback institucional.
5. Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) — painéis visuais de dados e sistemas de filtro/extração.
6. Gestão Orçamentária e Financeira — orçamentos públicos e execução financeira.
7. Licitações, Contratos e Instrumentos de Cooperação — divulgação de procedimentos de compra e nomes de vencedores.
8. Gestão de Pessoas — dados sobre quadro funcional e políticas de recursos humanos.
9. Auditoria e Prestação de Contas — relatórios de auditoria interna e externa, contas do exercício anterior.
10. Sustentabilidade — políticas ambientais e governança verde.
11. Acessibilidade — conformidade com padrões para pessoas com deficiência, incluindo presença de intérprete de Libras e adequação de portais.

Entre os itens concretos verificados estão: resultados do planejamento estratégico; calendários de sessões colegiadas; FAQs (perguntas frequentes); painéis de TIC com funcionalidade de filtro e exportação de dados; mapa anual de precatórios; nomes de vencedores de licitações; e prestação de contas do exercício anterior. A avaliação estende-se a aspectos técnicos de usabilidade, como acessibilidade de portais web conforme normas WCAG e Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015).

Impacto prático

Para órgãos judiciários:

• Tribunais com conformidade integral (100%) obtêm reconhecimento institucional e demonstram maturi maturidade em governança, o que pode influenciar visibilidade positiva perante CNJ e alocação de recursos federais em iniciativas de eficiência.
• Órgãos acima de 90% situam-se próximo à excelência, mas precisam identificar lacunas residuais para atingir a meta máxima, eventualmente em próxima edição.
• Tribunais abaixo de 90% enfrentam pressão política e reputacional, sinalizando deficiências em gestão de informação que podem gerar questionamentos de sociedade civil, órgãos de controle e imprensa.

Para o público e controle social:

• Aumento de órgãos com alta conformidade amplia disponibilidade de informações sobre decisões judiciais, gastos públicos, composição de tribunais e procedimentos administrativos.
• Melhoria em painéis de TIC e funcionalidades de filtro permite que cidadãos, pesquisadores e advogados acessem dados públicos de forma mais eficiente, sem necessidade de requerimentos formais.
• Adequação a padrões de acessibilidade (Libras, WCAG) reduz barreiras para pessoas com deficiência, ampliando inclusão digital e participação no controle judiciário.

Para profissionais do direito:

• Acesso transparente a licitações e contratações de consultoria jurídica facilita prospecção de oportunidades e análise de tendências de demanda por serviços legais nos tribunais.
• Publicação de calendários de sessões colegiadas e resultados de planejamento estratégico permite melhor monitoramento de jurisprudência e agendamento de demandas.

Observações

A publicação de resultado parcial ("prévia") em junho, com prazo de cinco dias para contestação, reflete processo de aperfeiçoamento contínuo. Órgãos que discordem da pontuação terão oportunidade de apresentar evidências adicionais, reduzindo risco de avaliações incorretas e aumentando legitimidade da versão final.

Cabe frisar que alcançar 100% de conformidade não significa que um órgão judiciário é intrinsecamente mais eficiente ou justo em suas decisões. O ranking mede apenas cumprimento de requisitos formais de transparência e acesso à informação. Um tribunal com excelente ranking pode ainda sofrer críticas por morosidade processual ou qualidade de julgamentos. Inversamente, órgão com ranking intermediário pode executar função judicante exemplar. O instrumento é, portanto, indicador de gestão administrativa e publicidade, não substituto para avaliação de desempenho judiciário substantivo.

A sustentação dessa iniciativa dependerá de recursos dedicados (equipes de TI, treinamento de servidores) e de clareza na atualização de critérios conforme evoluem exigências legais e expectativas de democracia digital.