CNJ promove III Semana Nacional de Juizados Especiais em junho

O Conselho Nacional de Justiça coordena a realização da III Semana Nacional dos Juizados Especiais entre 15 e 19 de junho, em todo o país, com tema central em fortalecer esses órgãos como instrumentos de acesso à Justiça. A iniciativa envolve capacitação de magistrados, servidores e realização de mutirões processuais descentralizados, com enfoque em conciliação, cumprimento de sentenças e processamento de feitos com mais de uma década e meia em tramitação.

Contexto

Os Juizados Especiais constituem sistema criado há três décadas para simplificar e desburocratizar a solução de litígios de menor complexidade. Dividem-se em modalidades conforme a natureza e valor da causa: juizados especiais cíveis (JECs), que conhecem causas até 40 salários mínimos; juizados da Fazenda Pública (Jefaz), com limite de 60 salários mínimos; juizados especiais federais (JEFs), igualmente limitados a 60 salários mínimos e envolvendo entes federais; e juizados especiais criminais (Jecrim), competentes para infração de menor potencial ofensivo e contravenções penais. A estrutura reflete a busca por acelerar a prestação jurisdicional e aproximar a população do Poder Judiciário. Historicamente, os juizados enfrentam desafios de gestão processual, acúmulo de feitos antigos e variações nas práticas conciliatórias entre tribunais. A Semana Nacional surge como resposta política para uniformizar esforços e valorizar esse segmento dentro da estrutura judiciária nacional.

O que foi decidido

O CNJ, por meio do Comitê Nacional dos Juizados Especiais (Conaje), instituiu a III Semana Nacional dos Juizados Especiais como período de mobilização sistêmica. Durante os cinco dias, tribunais executarão ações próprias alinhadas a três eixos prioritários: incremento das práticas conciliatórias, cumprimento de decisões já proferidas e redução do acervo de processos com prazo superior a 15 anos. O presidente do CNJ e ministro do STF gravou mensagens institucionais para abertura das cerimônias nos tribunais, reforçando a unidade da ação nacional. As programações são descentralizadas, permitindo que cada tribunal defina atividades conforme sua realidade local.

Base normativa e precedentes

• Lei 9.099/1995 — Institui os Juizados Especiais Cíveis e Criminais; estabelece simplificação, informalidade e celeridade como princípios.
• Lei 12.153/2009 — Regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública; limita competência a causas de até 60 salários mínimos.
• Lei 10.259/2001 — Criação dos Juizados Especiais Federais; competência sobre ações envolvendo a União, autarquias (INSS, Banco Central) e empresas públicas federais.
• Resolução CNJ nº 65/2008 — Institui o Comitê Nacional dos Juizados Especiais (Conaje); coordena políticas nacionais de fortalecimento.
• Jurisprudência consolidada — A conciliação é meio preferencial nos juizados; a Turma Nacional de Uniformização (TNU) padroniza jurisprudência em matérias cíveis e previdenciárias.

Impacto prático

Para magistrados e servidores: Acesso a capacitação sobre temas transversais (inteligência artificial, litigância abusiva, mediação avançada), com possibilidade de aprofundamento em jurados leigas/leigos (advogados auxiliares nos juizados).

Para litigantes e cidadãos: Ampliação do acesso mediante mutirões de conciliação, aceleração de feitos antigos que aguardam sentença e cumprimento de decisões já exaradas.

Para tribunais: Identifica-se tendência de fusão entre metodologias tradicionais (audiências presenciais, mediação) e inovação tecnológica (IA para triagem, assinatura eletrônica em contratos digitais, videoconferência). Centros de Inteligência e laboratórios de inovação ganham visibilidade.

Exemplos de iniciativas regionais:

• TRF2: Mutirão de Conciliações (Cejusc-Rio); atualizações sobre decisões da TNU em matéria previdenciária.
• TJES: II Fórum de Juízas Leigas e Juízes Leigos, abordando litigância abusiva e sistema recursal.
• TJAC: Programa "Justiça Simples, Digital e Humana" com oficinas sobre demandas repetitivas e acesso à Justiça.
• TRF3: Debates sobre política conciliatória, cessão de crédito em feitos previdenciários e perícia em contratos digitais.

O que observar

Riscos e lacunas: A descentralização, embora legitime singularidades locais, pode gerar fragmentação de práticas. Falta clareza sobre indicadores de sucesso (redução do acervo, taxa de conciliação) e mensuração dos resultados a médio prazo.

Próximos passos: Esperase consolidação de jurisprudência uniforme pela TNU em temas recorrentes (tarifas bancárias, revisão de benefícios previdenciários). Integração de IA pode acelerar triagem de demandas repetitivas, mas exige regulamentação clara quanto a sigilo processual e acesso a dados.

Para profissionais: Advogados que atuam nos juizados devem acompanhar as atualizações sobre precedentes (TNU) e novas teses em direito do consumidor e previdenciário. Juízes leigas/leigos ganham espaço e exigem atualização contínua em mediação e resolução de conflitos.