Juiz condena concessionária a devolver valor integral por atraso no conserto

A 1ª Vara de Itanhaém (SP) reconheceu o direito de consumidor à restituição integral do valor pago por veículo com vícios sucessivos cuja reparação ultrapassou o prazo legal. A decisão, proferida pelo juiz Paulo Alexandre Rodrigues Coutinho, determinou que a concessionária devolva não apenas o preço de compra, mas também custos adicionais decorrentes da falha contratual e indenização por danos morais fixada em R$ 35 mil.

Contexto

O caso envolve consumidor que adquiriu veículo zero de concessionária, enfrentando sucessivos problemas técnicos nos primeiros dois anos de uso. Antes da falha elétrica total que motivou a judicialização, a família relatou defeitos em alinhamento de direção, componentes de suspensão e sistema de freios. Trata-se de situação que caracteriza a chamada "falha estrutural" — não um defeito isolado, mas ruptura sistemática da qualidade esperada de bem durável.

O direito do consumidor a resolver contratos de compra por vício redibório está disciplinado no artigo 18 da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). A norma estabelece que, não sendo sanado o defeito no prazo de 30 dias, abre-se ao consumidor a opção de exigir a substituição do bem ou a restituição da quantia paga, descontados valores eventualmente usufruídos. Jurisprudência consolidada dos tribunais superiores reconhece que ultrapassado esse período, a reparação deixa de ser mera faculdade do fornecedor e transita para direito potestativo do consumidor — isto é, direito que se exerce independentemente da concordância da outra parte.

O que foi decidido

O magistrado, após análise de laudo pericial que afastou responsabilidade dos proprietários e descartou interferência externa, determinou que a concessionária procede com a devolução integral do valor despendido na compra. A decisão rejeita proposta de restituição pela tabela Fipe, argumentando que tal metodologia resultaria em enriquecimento sem causa para a concessionária, dado que a precificação Fipe típica é inferior ao valor efetivamente pago por veículos com financiamento e taxas.

O atraso de 46 dias no conserto — 53% superior ao limite de 30 dias — foi considerado elemento central da condenação. O juiz também anulou documento que a concessionária ofereceu aos consumidores, no qual estes autorizariam prorrogação do reparo mediante empréstimo de veículo substituto. A interpretação foi a de que tal cláusula buscava exonerar a concessionária de sua obrigação legal, aproveitando-se de condição de vulnerabilidade dos consumidores.

Além da devolução do preço, condenou a concessionária ao pagamento de custos adicionais: R$ 1.497,86 referentes a apólice de seguro complementar contratada para o veículo emprestado (cuja cobertura original mostrou-se insuficiente); R$ 1.465,17 com aluguel de veículo após término do período de empréstimo; e R$ 3.091,44 relativos ao IPVA 2025 pago pela família. A fundamentação reconheceu que, embora proprietários formais, a privação do direito de uso característico da propriedade gera ressarcimento obrigatório.

Base normativa e precedentes

• Art. 18, § 1º, Lei 8.078/1990 (CDC) — Não reparado o vício do produto no prazo de 30 dias, o consumidor pode exigir substituição ou restituição da quantia paga, sem necessidade de concordância do fornecedor.

• Art. 18, § 6º, Lei 8.078/1990 — A responsabilidade do fornecedor persiste mesmo em caso de culpa exclusiva de terceiro, ressalvada interferência externa comprovada.

• Responsabilidade objetiva do fornecedor — A Lei do Consumidor dispensa comprovação de negligência ou dolo; basta a presença do vício e a falha na reparação.

• Teoria do desvio produtivo do consumidor — Reconhecida em jurisprudência consolidada do STJ e tribunais estaduais, autoriza indenização por tempo gasto em tentativas de solução extrajudicial e em procedimentos decorrentes do inadimplemento contratual.

• Enriquecimento sem causa — A utilização de tabelas de mercado abaixo do valor efetivamente desembolsado viola princípio civil de vedação ao enriquecimento ilícito, especialmente em contratos de consumo com financiamento.

Impacto prático

Para concessionárias e fornecedores de bens duráveis:

• Reafirma que o prazo de 30 dias para reparo é obrigatório e não negociável, ainda que a concessionária ofereça benefício secundário (veículo emprestado).

• Inviabiliza a prática de solicitar autorização para estender o conserto além desse período, principalmente quando o consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade.

• Determina que a restituição deve corresponder ao valor efetivamente pago, não a precificações de mercado reduzidas.

Para consumidores:

• Consolida direito à rescisão contratual em caso de produto com múltiplos vícios sucessivos, mesmo em período inicial de uso (até dois anos em bem durável).

• Autoriza reclamação de custos diretos decorrentes da falha (seguro complementar, aluguel, impostos sobre bem inutilizável).

• Viabiliza indenização por dano moral sem necessidade de prova específica de sofrimento psicológico, bastando a demonstração da vulnerabilidade vivenciada.

Para advogados:

• Caso exemplar para litígios envolvendo vícios sucessivos em automóveis e bens de consumo duráveis.

• Demonstra importância de perícia técnica robusta que afaste responsabilidade do consumidor — a ausência de réplica da concessionária ao laudo fortaleceu a posição do consumidor.

• Illustra que propostas unilaterais de prorrogação podem ser invalidadas se configurarem renúncia a direitos garantidos por lei de ordem pública.

O que observar

A decisão é de primeira instância (1ª Vara), o que significa que está sujeita a recurso da concessionária para instâncias superiores (Tribunal de Justiça de São Paulo). É esperável que a ré apresente apelação argumentando sobre a discricionariedade na fixação do dano moral ou questionando a responsabilidade objetiva integral.

Um ponto ainda não pacificado em jurisprudência é a extensão do direito à restituição em casos de produtos que sofreram depreciação durante o uso, mesmo que breve. A decisão aqui não explorou profundamente a questão da desvalorização do bem já utilizado — abordagem que pode ser levantada em grau de recurso.

A aplicação da teoria do desvio produtivo para fixar indenização por danos morais, embora consolidada no STJ, continua gerando debates sobre sua quantificação. O valor de R$ 35 mil pode ser reexaminado nas instâncias recursais conforme critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

Profissionais que litigam em defesa de consumidores devem documentar meticulosamente: (i) todas as tentativas de solução extrajudicial; (ii) perícia técnica independente descartando culpa do consumidor; (iii) comprovação de custos acessórios diretos (seguros, aluguéis, impostos); e (iv) comunicações que evidenciem a exaustão psicológica do consumidor. Essa estrutura processual foi decisiva para a condenação integral neste caso.