Convenção OIT sobre trabalho em plataformas: novo marco regulatório internacional

A 114ª Conferência da Organização Internacional do Trabalho aprovou a Convenção sobre Trabalho Decente na Economia de Plataformas, primeiro instrumento multilateral da OIT voltado especificamente à regulação do trabalho intermediado por plataformas digitais. Embora sua vigência dependa de ratificação formal pelos Estados-membros, incluindo aprovação congressual no Brasil, o texto já funciona como referencial interpretativo legítimo para tribunais, legisladores e doutrina — fenômeno reconhecido como soft law, conforme precedente da Convenção nº 190 da mesma organização, já invocada pelo Tribunal Superior do Trabalho mesmo sem ratificação brasileira.

Contexto

O trabalho em plataformas digitais representa uma ruptura estrutural com o modelo tradicional de relação de emprego. Enquanto o emprego clássico organiza-se por hierarquia fabril, jornada predeterminada e subordinação direta do trabalhador a um gestor humano, o trabalho em plataformas funciona mediante algoritmos que distribuem tarefas, avaliam desempenho, constroem reputação digital e regulam o acesso a oportunidades laborais. Esse fenômeno desafiou os sistemas jurídicos nacionais, que frequentemente tentam encaixá-lo nas categorias construídas para a realidade industrial — equívoco que gera impasses tanto na doutrina quanto na jurisprudência.

No Brasil, o debate sobre classificação jurídica desses trabalhadores ocorre simultaneamente em dois fronts: no Supremo Tribunal Federal, aguarda-se julgamento do Tema 1.291, com repercussão geral, que discute a natureza jurídica das relações com plataformas de transporte; e no Congresso Nacional, tramitam propostas legislativas com premissas distintas — algumas defendendo vínculo empregatício, outras propondo categorias intermediárias, e outras ainda estruturando proteção social desvinculada da classificação contratual. Nesse contexto de indefinição, o tratado internacional chega como parâmetro normativo.

O que foi decidido

A Convenção parte do reconhecimento de que o trabalho em plataformas não é variação do emprego clássico, mas fenômeno com lógica própria. Seu artigo 1º(a) define plataforma digital de trabalho como aquela que usa sistemas automatizados de tomada de decisão para organizar ou facilitar o trabalho, e o artigo 1º(b) abrange como trabalhador de plataforma qualquer pessoa que trabalhe nesse contexto mediante remuneração, independentemente de sua classificação jurídica.

O artigo 9º estabelece que cada Estado-membro adote medidas para assegurar a correta classificação dos trabalhadores quanto à existência ou inexistência de relação de emprego, orientada pelos fatos da prestação e considerando as especificidades do trabalho realizado por plataformas digitais. Diferentemente de uma categoria universal imposta, a Convenção reconhece que cada país constrói sua própria resposta — o instrumento não presume vínculo em nenhuma direção, mas exige que a classificação reflita a natureza específica do modelo.

Os artigos 13 a 15 constituem as disposições mais inovadoras do tratado. O artigo 13 exige que as plataformas informem os trabalhadores sobre o uso de sistemas automatizados para monitoramento, avaliação e tomada de decisões. O artigo 14 impõe o uso responsável desses sistemas. O artigo 15, por sua vez, assegura ao trabalhador o direito a explicação escrita sobre decisões automatizadas que afetem suas condições de trabalho, além do direito a revisão com participação humana de decisões que resultem em suspensão de conta, bloqueio de pagamentos ou encerramento da relação. Trata-se do primeiro tratado internacional que positiviza explicitamente o direito à contestação de decisões algorítmicas no contexto laboral — reconhecimento de que o poder organizacional nas plataformas, embora exercido por sistemas automatizados e não por gestores humanos, permanece sujeito a limites, transparência e mecanismos de controle.

Base normativa e precedentes

• Artigo 1º, alíneas (a) e (b) — Define plataforma digital de trabalho e trabalhador de plataforma, centrando-se no uso de sistemas automatizados sem pré-estabelecer categorias jurídicas.

• Artigo 9º — Exige classificação adequada à natureza específica do trabalho em plataformas, considerando os fatos da prestação.

• Artigo 23 — Determina que qualquer solução regulatória assegure piso mínimo de proteção e não resulte em tratamento menos favorável do que o recebido por trabalhadores em outras modalidades.

• Artigos 13 a 15 — Estabelecem direitos à transparência algoritmica, uso responsável de sistemas automatizados, direito a explicação escrita de decisões automatizadas e direito de revisão com participação humana.

• Convenção nº 190 da OIT — Precedente de soft law já invocado pelo TST, mesmo sem ratificação formal brasileira, demonstrando a operatividade de instrumentos internacionais da OIT como referencial interpretativo.

Impacto prático

Para advogados que atuam em litígios envolvendo plataformas digitais, a Convenção funciona como parâmetro interpretativo — ainda que não vinculante enquanto não ratificada, seus dispositivos sobre direitos algorítmicos e transparência já oferecem fundamento doutrinário para argumentações em juízo. Para plataformas, o texto sinaliza direção regulatória: a implementação de sistemas de notificação sobre uso de algoritmos, processos de revisão com intervenção humana e mecanismos de contestação de decisões automatizadas torna-se tendência normativa internacional.

Para trabalhadores de plataformas, o instrumento oferece linguagem comum para reivindicações: direito a saber quais critérios algoritmos usam para distribuir trabalho, avaliar desempenho ou tomar decisões de bloqueio de conta. Para o legislador brasileiro, a Convenção funciona como teto mínimo — qualquer solução que o Congresso Nacional ou o STF endossar deve contemplar, no mínimo, os direitos de transparência e contestação de decisões automatizadas e não pode resultar em proteção inferior à de trabalhadores em outras modalidades.

O que observar

A Convenção não resolve o debate brasileiro sobre classificação jurídica — ela deliberadamente deixa em aberto qual será o status jurídico do trabalhador de plataforma em cada ordenamento. Isso significa que o julgamento do Tema 1.291 no STF e as propostas legislativas no Congresso não serão limitados ou anulados pelo instrumento internacional; ao contrário, devem ser informados por seus parâmetros de especificidade, piso mínimo de proteção e não-regressividade.

Um ponto crítico: a ratificação brasileira exigirá aprovação do Congresso Nacional, processo que pode enfrentar resistência de setores interessados em manter maior flexibilidade regulatória. Enquanto isso, o texto já funciona como soft law — advogados podem invocar seus dispositivos em argumentações, e tribunais podem utilizá-lo como referencial, conforme prática consolidada com outras Convenções da OIT não ratificadas.

Outro aspecto a monitorar: a implementação dos direitos algorítmicos (artigos 13 a 15) exigirá regulamentação específica sobre qual nível de transparência as plataformas devem fornecer, como estruturar revisões com participação humana e quais tipos de decisão automatizada estão sujeitos ao direito de contestação. Esse detalhamento virá de legislações nacionais de implementação, abrindo espaço tanto para progressismo quanto para tentativas de esvaziamento.