STF retira suspensão de processos sobre pejotização na primeira instância

O Supremo Tribunal Federal desbloqueou a tramitação de processos sobre pejotização na primeira instância e nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), removendo a suspensão que havia paralisado ações sobre o tema. No Tribunal Superior do Trabalho (TST), contudo, a suspensão permanece vigente, mantendo imobilizadas as demandas que chegam àquele tribunal.

Contexto

A pejotização — prática de contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas (empresas individuais ou microempresas) para dissimular a relação de emprego — constitui tema controvertido há anos na jurisprudência trabalhista brasileira. A questão envolve a aplicação combinada do princípio da primazia da realidade, insculpido na CLT (Decreto-Lei 5.452/1943), com a análise dos elementos configuradores da relação de emprego: subordinação, pessoalidade, onerosidade e habitualidade.

O STF havia decretado suspensão de processos sobre pejotização em instâncias inferiores enquanto aguardava decisão paradigmática em caso levado àquela corte. Essa medida de caráter suspensivo é comum quando o tribunal identifica questão constitucional relevante que pode afetar numerosas causas em trâmite. A suspensão funcionava como mecanismo de evitar decisões contraditórias e proliferação de precedentes díspares antes da fixação de tese consolidada no topo da hierarquia judiciária.

A controvérsia gira em torno dos limites entre a liberdade contratual e a proteção do trabalhador: se a celebração de contrato de prestação de serviços autônomos entre uma pessoa física e uma empresa constituída exclusivamente para esse fim viola o ordenamento trabalhista ou se representa exercício lícito de direito à livre iniciativa. Diferentes turmas de TRTs vinham adotando posturas variadas, amplificando a insegurança jurídica para empregadores e trabalhadores.

O que foi decidido

O Supremo Tribunal Federal determinou o desbloqueio da tramitação de demandas relativas à pejotização nas instâncias inferiores — juizados especializados da Justiça do Trabalho e TRTs. Isso significa que as ações já distribuídas ou que venham a ser distribuídas naquelas instâncias prosseguirão normalmente, sem impedimento de julgamento pelo efeito suspensivo previamente vigente.

A remoção da suspensão sinaliza que o STF considerou adequado permitir que a jurisprudência trabalhista ordinária se desenvolva e que as partes obtenham respostas processuais, ainda que em espera de eventual pronunciamento definitivo da corte suprema. Contudo, a manutenção da suspensão no TST indica que essa corte especializada permanece paralisada quanto ao tema, funcionando como válvula de contenção enquanto o STF não firma tese definitiva.

Base normativa e precedentes

• CLT, art. 3º — Define trabalhador como pessoa física que presta serviços com subordinação, onerosidade, pessoalidade e habitualidade.
• CLT, art. 9º — Consagra o princípio da nulidade de cláusulas que visem contornar normas de proteção do trabalhador (fraude à lei trabalhista).
• Constituição Federal, art. 6º — Reconhece o trabalho como direito social; art. 7º estabelece direitos invioláveis do trabalhador.
• Jurisprudência consolidada — O TST e superior instâncias já firmaram que a existência de contrato civil ou comercial não afasta a caracterização da relação de emprego quando presentes os elementos fáticos que a configuram, independentemente do rótulo contratual.
• Recurso extraordinário com repercussão geral — A decisão do STF de desbloquear tramitação sugere evolução em caso paradigmático, possivelmente afastando-se de postura inibitória para permitir acúmulo de jurisprudência ordinária que auxilie na fixação futura de tese.

Impacto prático

Para trabalhadores: As ações sobre pejotização voltam a tramitar em primeira instância e nas cortes regionais, criando oportunidade de obtenção de tutela judicial mais ágil e respostas processuais concretas. Possibilita a discussão de questões como reconhecimento de vínculo empregatício, remuneração contínua, encargos sociais e benefícios previdenciários.

Para empregadores: A remoção da suspensão deixa exposta a litigiosidade em curso; demandas paralisadas prosseguirão. Empresas que estruturam operações mediante pejotização enfrentam agora riscos concretos de condenação em primeira instância ou TRT, ainda que com possibilidade de recurso ao STJ ou STF posteriormente.

Para magistrados de primeira instância e TRTs: Recuperam poder-dever de julgamento sobre o tema, exigindo análise factual robusta de cada caso — subordinação efetiva, dependência econômica, controle de jornada, fornecimento de ferramentas — a fim de evitar decisões posteriormente cassadas.

Para o sistema de justiça: Desbloqueia fluxo processual; reduz acúmulo artificial de processos paralisados por decisão liminar ou suspensiva do STF.

O que observar

Divergência entre instâncias: Enquanto STF libera tramitação e TRTs voltam a julgar, a suspensão no TST permanece, criando cenário de dualidade: ações decididas em TRT não podem subir ao TST, multiplicando jurisprudência local sem consolidação nacional. Advogados que acompanham casos no TST devem monitorar eventual revogação da suspensão ali.

Eventual modulação: O STF pode, no julgamento final de caso paradigmático, modular efeitos da decisão — afetando apenas relações contratuais celebradas após a publicação ou retroagindo. Essa modulação pode restaurar suspensão ou, inversamente, consolidar tese que deslegitima pejotização.

Recursos cabíveis: Sentença de primeira instância contra pejotização admite recurso ordinário ao TRT; acórdão do TRT pode seguir para STJ (excepcional, via recurso especial com questão federal) ou STF (recurso extraordinário se tiver repercussão geral).

Risco para profissionais: Advogados defensores de empresas devem fortalecer argumentação — demonstrando efetivamente autonomia e independência da pessoa jurídica contratada. Vulnerabilidade aumenta em casos com evidência de controle discricionário, exclusividade de cliente ou remuneração proporcional a volume.

A decisão reposiciona pejotização como tema aberto à jurisprudência ordinária, reduzindo cristalização artificial da matéria, ainda que sem prejulgamento do STF quanto ao mérito constitucional final.