Convenção Partidária: regras do TSE para escolha de candidatos

A convenção partidária constitui ato procedimental essencial no processo eleitoral brasileiro, funcionando como o mecanismo formal por meio do qual partidos políticos e federações partidárias deliberam sobre a escolha de candidatos aos diversos cargos eletivos e decidem acerca da formação de coligações para as eleições majoritárias. Trata-se de etapa anterior ao registro oficial de candidatura e está disciplinada pela Resolução TSE nº 23.609/2019 e suas atualizações.

Contexto

As convenções partidárias representam o ponto de encontro entre a autonomia interna dos partidos e as normas estabelecidas pelo sistema eleitoral. A legislação permite que cada agremiação escolha seus candidatos segundo regras próprias estatutárias, desde que respeite os prazos, procedimentos e requisitos fixados pela Justiça Eleitoral. Para as federações partidárias (estruturas de coligação permanente criadas pela Lei 14.211/2021), a convenção ocorre de forma unificada, garantindo participação dos órgãos de direção de todos os partidos federados na circunscrição.

O marco temporal é rígido: o período de realização situa-se entre 20 de julho e 5 de agosto do ano eleitoral. Esse intervalo obedece aos estatutos partidários e às diretrizes publicadas pela federação. O desrespeito ao calendário implica nulidade das deliberações e impossibilidade de registro de candidaturas vinculadas à convenção irregular.

O que foi decidido

O TSE, por meio da resolução citada, consolidou que a convenção é ato formal de deliberação sobre dois temas centrais: (a) escolha das candidatas e candidatos aos diversos cargos em disputa; e (b) formação de coligações para cargos majoritários. A convenção pode realizar-se de três formas: presencial, virtual ou híbrida, com autonomia plena dos partidos e federações quanto à escolha das ferramentas tecnológicas.

Relevante: a adoção de formato virtual ou híbrido não depende de previsão estatutária ou de diretrizes publicadas até 180 dias antes da eleição, conferindo flexibilidade operacional especialmente importante após a pandemia de COVID-19.

Base normativa e precedentes

• Resolução TSE nº 23.609/2019 — disciplina escolha e registro de candidatos, incluindo procedimentos de convenção
• Lei 14.211/2021 — criou as federações partidárias e seus mecanismos de deliberação conjunta
• Lei 9.504/1997 (Lei das Eleições) — estabelece prazos e requisitos gerais para convenções
• Constituição Federal, art. 17 — reconhece autonomia dos partidos políticos para organização interna
• CANDex (Módulo Externo do Sistema de Candidaturas) — ferramenta obrigatória de elaboração, assinatura e transmissão da ata e lista de presença

Impacto prático

Para os operadores do direito eleitoral, observam-se as seguintes consequências diretas:

• Prazo improrrogável: convenções fora do intervalo 20 de julho a 5 de agosto resultam em nulidade. Advogados que assessorem partidos devem monitorar rigorosamente o calendário.

• Formato da ata: documento obrigatório que deve conter identificação de local, data, hora, presidência, deliberações sobre cargos, composição de coligações, nomes de candidatos com número, nome para urna, inscrição eleitoral, CPF e gênero. Omissões resultam em rejeição pelo sistema ou indeferimento do registro de candidatura.

• Sistema CANDex: acesso via representante legítimo (presidente ou delegado anotado no SGIP). Para federações, comunicação ao TSE até 15 dias antes da convenção determina se acesso será via representante da federação ou por qualquer partido federado. Transmissão da ata deve ocorrer até o dia seguinte à realização da convenção.

• Uso de prédios públicos: partidos podem utilizar gratuitamente, desde que comuniquem com antecedência mínima de uma semana, realizem vistoria prévia e respeitem ordem de protocolo.

• Identificação de presença remota: assinatura eletrônica (simples, avançada ou qualificada), registro de áudio e vídeo ou outro mecanismo que permita identificação inequívoca dispensam assinatura física em ata.

• Publicação obrigatória: ata e lista de presença devem ser publicadas na página DivulgaCandContas do TSE e integrar processo de registro de candidatura.

O que observar

Alguns pontos críticos merecem destaque:

1. Vedação a ata isolada de partido em federação: não será recebida ata em nome isolado de partido que integre federação. Toda deliberação em nível estadual ou municipal deve refletir decisão da federação como um todo, ou o partido que se retirou temporariamente dela deve formalizar essa decisão antes da convenção.

2. Anulação de deliberações: órgão de direção nacional pode anular deliberação de convenção inferior que contrarie diretrizes legitimamente estabelecidas e publicadas até 180 dias antes do pleito. Assegurado contraditório ao partido ou federação afetada.

3. Legitimidade de quem preside: a convocação ou presidência por pessoa com direitos políticos suspensos não invalida a ata ou seus atos por si só, mas recomenda-se cautela quanto a possíveis questionamentos posteriores.

4. Nexo com registro de candidatura: a ata é documento pré-processual imprescindível. Sem ata válida, o pedido de registro será indeferido automaticamente. Assessores jurídicos de partidos devem auditar atas antes da transmissão via CANDex.

5. Acesso excepcional ao CANDex: se órgão partidário não estiver vigente ou recusar acesso por divergência interna, solicita-se ao TSE acesso direto — procedimento que gera comprovação de legitimidade e pode resultar em conflitos sobre quem efetivamente representa a vontade partidária.

O sistema eleitoral brasileiro confere aos partidos margem significativa de autonomia procedural, mas subordina-a ao cumprimento rigoroso de prazos, formalidades e transparência. Qualquer deficiência processual na convenção repercute na viabilidade da candidatura.