CVM revoga obrigatoriedade de reports ESG: impacto para mercado e empresas

A CVM reverteu o caminho de convergência regulatória que vinha sendo trilhado no Brasil ao editar a Resolução CVM 244, de 29 de maio de 2026, ao suprimir a data de obrigatoriedade para a divulgação padronizada de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade. A medida afasta a previsão de compulsoriedade dos padrões internacionais IFRS S1 e IFRS S2 que havia sido incorporada pela Resolução CVM 193/2023 e transforma o reporting climático e ESG em opção discricionária para companhias abertas no horizonte imediato.

Contexto

A preocupação com a integração dos riscos climáticos e de sustentabilidade às decisões financeiras remonta ao discurso institucional de 2015 que vinculou estabilidade financeira e riscos climáticos e originou a Task Force on Climate-related Financial Disclosures (TCFD). A TCFD consolidou, em 2017, um marco de recomendações estruturadas em quatro pilares — governança, estratégia, gestão de riscos e métricas/metas — que serviu como referência global para práticas de disclosure.

Nos anos seguintes, organismos internacionais e mercados avançaram de recomendações voluntárias a exigências regulatórias em diversos graus. No Brasil, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) iniciou um processo de aproximação com essas práticas: a Resolução CVM 59/2021 já havia disciplinado aspectos de divulgação relativos a práticas ASG e alinhamento com padrões reconhecidos; o passo seguinte foi a incorporação explícita dos padrões do International Sustainability Standards Board (ISSB), sucessor técnico da arquitetura de disclosure da TCFD.

A Resolução CVM 193/2023 marcou um ponto alto desse movimento, ao transpor os padrões IFRS S1 (disclosure de sustentabilidade) e IFRS S2 (informações climáticas) para a regulação brasileira, com cronograma que previa fase de adoção voluntária seguida de obrigatoriedade para companhias abertas a partir do exercício de 2026. O objetivo declarado foi ampliar a comparabilidade, auditabilidade e consistência das informações relevantes ao mercado.

A Resolução CVM 244/2026, porém, interrompe esse curso ao eliminar o marco temporal que instituía a compulsoriedade, mantendo apenas a possibilidade de reports voluntários com qualidade técnica preservada.

O que foi decidido

A CVM decidiu suprimir a exigência de apresentação obrigatória dos demonstrativos e relatórios alinhados aos padrões IFRS S1 e IFRS S2 para companhias abertas no período anteriormente previsto. Na prática, a norma transforma a adoção desses padrões em faculdade das empresas, sem fixar nova data para tornar a divulgação compulsória.

Os fundamentos formais invocados pela autarquia incluem (conforme comunicado institucional da CVM): a necessidade de reavaliação do cronograma de implementação, a preservação de liberdade de mercado e a cautela diante do grau de preparação do mercado. Apesar de manter requisitos técnicos para reports voluntários, a Resolução 244/2026 remove o elemento de obrigatoriedade que justificava investimentos sistêmicos e políticas de supervisão e capacitação previstas no Plano de Ação de Finanças Sustentáveis.

Base normativa e precedentes

• Resolução CVM 59/2021 — disciplinou divulgação de informações periódicas sobre práticas ASG e alinhamento com recomendações reconhecidas, aproximando regras domésticas às recomendações da TCFD.
• Resolução CVM 193/2023 — incorporou os padrões IFRS S1 e IFRS S2 ao arcabouço regulatório brasileiro, com cronograma de adoção voluntária seguido de obrigatoriedade para companhias abertas.
• Resolução CVM 244/2026 — removeu a data de obrigatoriedade para disclosure baseado em IFRS S1/S2, tornando a adoção facultativa no curto prazo.
• IFRS S1 e IFRS S2 (ISSB / IFRS Foundation) — padrões internacionais que visam uniformizar divulgação de informações de sustentabilidade e climáticas com foco em relevância financeira.
• Relatórios e recomendações da TCFD (2017) — estrutura de referência em quatro pilares para disclosure climático que influenciou a arquitetura dos padrões internacionais posteriores.
• Lei das Sociedades por Ações — Lei 6.404/1976 — disciplina transparência e deveres de divulgação das companhias abertas, que serve de base à atuação regulatória da CVM.

Impacto prático

• Advogados e conselheiros de administração: terão que reavaliar políticas de compliance e governança; a retirada da obrigatoriedade altera o conteúdo de recomendações a conselhos sobre disclosure e pode postergar iniciativas de adoção padronizada em políticas internas.

• Companhias abertas e departamentos de RI: investimentos já realizados em sistemas de coleta, mensuração e auditoria de dados ESG podem não ter retorno imediato; empresas exportadoras de capital ou com investidores estrangeiros podem continuar adotando voluntariamente IFRS S1/S2 por exigência de mercado.

• Auditores e consultorias especializadas: redução temporária da demanda regulatória compulsória pode afetar projetos ligados à adaptação obrigatória; porém, a necessidade de atestar qualidade de relatórios voluntários mantém nichos de mercado.

• Investidores e analistas: perda de previsibilidade e comparabilidade de informações entre emissores pode dificultar precificação de risco climático; investidores institucionais que priorizam critérios ESG podem pressionar emissores individualmente.

• Reguladores e supervisão: a CVM perde um instrumento de harmonização e fiscalização que facilitaria a supervisão prudencial e a proteção do investidor quanto a riscos relacionados ao clima.

O que observar

• Risco de fragmentação regulatória: com a retirada da obrigatoriedade, a aderência ficará sujeita a decisões privadas das empresas, o que tende a reduzir uniformidade e comparabilidade de dados.

• Pressão do mercado internacional: grandes investidores e bolsas estrangeiras podem impor requisitos próprios, forçando adoções extrarregulatórias mesmo sem mandato da CVM.

• Próximos passos regulamentares: cabe observar se a CVM modulrá a retirada, editará disposições complementares de incentivo ou retomará cronogramas diante de evolução do mercado; a possibilidade de reintrodução da obrigatoriedade dependerá de avaliação de custo-benefício e de eventuais demandas políticas.

• Recursos e contestação administrativa: agentes interessados poderão manifestar-se em consultas públicas e procedimentos de participação; igualmente, é possível questionamento preventivo sobre compatibilidade com deveres de informação previstos na Lei 6.404/1976 e normas infralegais.

• Recomendações práticas para profissionais: orientar clientes a documentar a decisão de adotar ou não os padrões (risk assessment), manter diálogo com investidores e avaliar materialidade dos riscos climáticos independentemente de obrigação regulatória.

A revogação do horizonte de obrigatoriedade representa, sobretudo, uma mudança de regime do ponto de vista da previsibilidade regulatória. Para operadores e conselheiros, a leitura estratégica passa a ser menos sobre o calendário regulatório e mais sobre pressões de mercado e governança corporativa que continuarão a moldar a adoção dos padrões IFRS S1 e S2 no Brasil.