Depósitos judiciais em transação tributária: o impasse da PGFN

A prática administrativa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vem restringindo a utilização de ativos financeiros bloqueados via Sisbajud e depósitos judiciais vinculados a débitos em negociação para liquidar as parcelas dos planos de transação tributária, mesmo após incidência de descontos. Tal sistemática revela descompasso com os princípios fundamentais da capacidade contributiva, da menor onerosidade e da isonomia, criando um paradoxo jurídico que prejudica especialmente contribuintes que já suportaram constrição patrimonial.

Contexto

A transação tributária consolidou-se como instrumento adequado de resolução de controvérsias fiscais, permitindo que contribuintes em dificuldade financeira negociem seus débitos com descontos significativos. Porém, a consolidação dessa prática administrativa cristalizou um conflito interpretativo grave: como tratar depósitos judiciais já vinculados aos débitos quando o contribuinte deseja transacionar?

A PGFN, através de seus editais de adesão aos programas de transação, implementou uma sistemática de "abatimento prévio", convertendo integralmente os depósitos em renda federal como condição precedente à negociação. Salvo em raras negociações individuais — onde a flexibilização repousa sobre discricionariedade técnica do procurador — a regra geral impede que montantes garantidos sejam vertidos para liquidação do plano após a concessão dos deságios, forçando quitação pelo valor nominal que ignora a lógica da concessão mútua inerente à transação.

Esta controvérsia importa porque afeta a própria lógica axiológica da transação tributária e penaliza contribuintes que já tiveram patrimônio constritos pelo sistema de bloqueio de ativos judiciais (Sisbajud).

O que foi decidido

A análise técnica apresentada não registra uma decisão judicial consolidada sobre o ponto, mas uma crítica estruturada à praxe administrativa. O argumento central é que a PGFN incorre em contradição jurídica e violação de princípios legais ao impedir o uso de depósitos judiciais para amortização de planos transacionados.

A fundamentação da PGFN ancora-se no fluxo de caixa da União: invoca-se o artigo 35, § 2º, da Lei 14.973/2024, sustentando que depósitos judiciais são vertidos diretamente à Conta Única do Tesouro Nacional, e qualquer levantamento — para restituição ou quitação com descontos — exigiria registro de despesa orçamentária primária, criando entrave de gestão fiscal.

Contudo, o argumento fiscal não resiste ao cotejo com a normativa de transação tributária. A Lei 13.988/2020 autoriza expressamente em seus artigos 8º (incisos IV e V) e 11 que a transação contemple substituição ou alienação de garantias e constrições, além de estabelecer prazos e modalidades especiais de pagamento. A Portaria PGFN 6.757/2022, em seu artigo 45 (parágrafo único), faculta expressamente ao contribuinte requerer alienação de bens penhorados conforme rito do artigo 880 do Código de Processo Civil, com o fito específico de amortizar ou liquidar o saldo devedor transacionado.

A ironia jurídica: a PGFN admite a alienação de bens para quitar saldo de transação, mas veda o uso de dinheiro já depositado. Sendo os depósitos judiciais o ativo com preferência máxima na gradação de execução (artigo 835, I, CPC), a lógica impõe que fossem os primeiros a servir à liquidação, não os últimos.

Base normativa e precedentes

• Art. 35, § 2º, Lei 14.973/2024 — Estabelece que depósitos judiciais são vertidos à Conta Única do Tesouro; não proíbe seu uso em transações.
• Arts. 8º (incisos IV e V) e 11, Lei 13.988/2020 — Autorizam expressamente a substituição e alienação de garantias e constrições no contexto de transação tributária.
• Art. 45, parágrafo único, Portaria PGFN 6.757/2022 — Faculta alienação de bens penhorados para amortizar saldo devedor transacionado; reforça a flexibilização normativa.
• Art. 2º, V, Portaria PGFN 6.757/2022 — Consagra o princípio da menor onerosidade dos instrumentos de cobrança, que deve nortear a transação.
• Arts. 3º, I e V, Portaria PGFN 6.757/2022 — Estabelecem que a transação visa viabilizar a superação de crise econômico-financeira e garantir retomada do cumprimento voluntário de obrigações.
• Art. 880, CPC — Regulamenta a alienação de bens penhorados por iniciativa particular para amortização de dívida.
• Art. 835, I, CPC — Estabelece a gradação de preferência em execução; depósitos judiciais ocupam posição máxima.
• Princípio da capacidade contributiva — Consagrado na doutrina tributária e na jurisprudência (STF, STJ); não se pode exigir sacrifício patrimonial desproporcional.
• Princípio da isonomia tributária — Aquele sem bloqueios aproveita descontos sobre a totalidade da dívida; aquele com constrição perde desconto sobre parte proporcional, violando isonomia.

Impacto prático

A restrição administrativa afeta múltiplos atores e cria efeitos distintos conforme o perfil:

• Contribuintes sem ativos bloqueados: Usufruem descontos sobre a totalidade da dívida, parcelando o valor líquido — aproveitam plenamente os benefícios da transação.
• Contribuintes com depósitos judiciais: Veem seu capital custodiado ser consumido pelo valor nominal do débito, perdendo o direito de aplicar descontos sobre a parcela correspondente ao depósito. Sofrem penalização dupla: primeiro pela constrição (que reduz liquidez), depois pela vedação ao uso do capital para amortizar a dívida transacionada.
• Empresas em dificuldade financeira: A impossibilidade de utilizar ativos constritos para regularização fiscal compromete a lógica teleológica da transação, que é justamente viabilizar a superação de crises econômico-financeiras e preservar a empresa e seus postos de trabalho.
• Fazenda Pública: Alegadamente beneficiada pelo fluxo de caixa, mas na verdade prejudicada ao afastar créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação da recuperação possível via transação com descontos.

O que observar

Vários pontos permanecem abertos e demandam atenção de advogados, contribuintes e gestores tributários:

• Discricionariedade técnica: A flexibilização em negociações individuais permanece excessiva e insegura, dependendo da avaliação do procurador — gera litigiosidade e instabilidade nas negociações.
• Antinomia normativa: A prática administrativa cria contradição interna: autoriza alienação de bens (artigo 880, CPC; Portaria 6.757/2022) mas veda uso de dinheiro depositado. Esta antinomia pode servir como argumento em questionamentos judiciais.
• Possibilidade de judicialização: Contribuintes prejudicados poderão questionar a prática via mandado de segurança ou ação ordinária contra PGFN, alegando violação dos princípios da capacidade contributiva, isonomia e eficiência administrativa.
• Modulação futura: Eventual decisão judicial que reconheça a invalidade da prática pode gerar modulação de efeitos (art. 27, Lei 9.868/1999) — impactando transações já celebradas sem possibilidade de revisão.
• Reforma regulatória: Aguarda-se revisão da Portaria PGFN 6.757/2022 ou orientação superior da Consultoria-Geral da União para harmonizar a prática com a normativa de transação.
• Risco para profissionais: Advogados que celebram transações sem questionar formalmente a prática podem enfrentar críticas de clientes posterioridade, especialmente se houver mudança de orientação. Recomenda-se documentar a restrição na negociação e preservar direito a revisão futura.