TSE apura eleição suplementar em Roraima com candidato sub judice

Arthur Henrique e Subtenente Velton, pela legenda do Partido Liberal, receberam 160.004 votos (60,87% dos votos válidos) na eleição suplementar para governador e vice-governador de Roraima realizada em 21 de junho de 2026. Apesar dessa votação majoritária, a Justiça Eleitoral não proclamou o resultado, pois o registro de candidatura de Arthur Henrique encontra-se sub judice — condição jurídica que suspende a eficácia eleitoral dos votos até decisão definitiva das instâncias competentes.

Contexto

A eleição suplementar em Roraima foi convocada após sentença que cassou os mandatos do governador Antonio Denarium (Republicanos) e do vice Edilson Damião (União Brasil). A nova votação ocorreu em período logisticamente desafiador — a época chuvosa da Amazônia — e foi organizada em aproximadamente 40 dias pelo Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR). Participaram três chapas: Arthur Henrique (PL), Nelita Frank (PT) e Soldado Sampaio (Republicanos). Mais de 384 mil eleitores roraimenses votaram entre 8h e 17h, com operação de 1.483 urnas eletrônicas em todo o estado, inclusive em 21 localidades de difícil acesso.

O TRE-RR rejeitou o registro de candidatura de Arthur Henrique, decisão que motivou recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Simultaneamente, o TSE analisa processo administrativo que discute a Resolução nº 584/2026 do TRE-RR, normativa que disciplinou a eleição e estabeleceu regra de desincompatibilização de até 24 horas após convenção partidária. O presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques, relatou essa questão. A ministra Estela Aranha pediu vista dos autos, suspendendo temporariamente o julgamento.

O que foi decidido

Tecnicamente, ainda não houve decisão final. A apuração dos votos foi concluída conforme cronograma, e o resultado quantitativo foi publicado. Porém, conforme esclarecimento do TRE-RR, a proclamação oficial (ato que materializa e torna vinculativo o resultado) foi expressamente suspensa à espera de decisão das instâncias superiores sobre o registro de candidatura. Os votos de Arthur Henrique continuam contabilizados nos sistemas oficiais, mas identificados como votos sub judice. Enquanto persiste essa condição, Soldado Sampaio (Republicanos) — segundo colocado com 93.897 votos (35,72%) — permanece no exercício interino do cargo de governador, na qualidade de presidente da Assembleia Legislativa.

Base normativa e precedentes

• Art. 16-A, Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) — estabelece que a validade dos votos de candidato com registro sub judice depende de decisão definitiva da Justiça Eleitoral.
• Resolução TSE nº 23.677/2021 — preceitua que a existência de candidatura sub judice não impede eventual convocação para segundo turno (relevante em disputas de votação menos concentrada).
• Resolução nº 584/2026 do TRE-RR — disciplinou a eleição suplementar, incluindo prazos de desincompatibilização; sua validade também está sob análise do TSE.
• Jurisprudência histórica da Justiça Eleitoral — conforme indicado pela defesa do relator, existe entendimento consolidado sobre o tratamento de eleições suplementares, que o ministro Kassio Nunes Marques propõe manter.

Impacto prático

Para candidatos e partidos:

• A permanência de candidatura sub judice adia indefinidamente a diplomação de Arthur Henrique, mesmo com votação majoritária. Até decisão final, não há segurança jurídica sobre posse e exercício do mandato.
• O Partido Liberal não pode planificar atos de governo ou transição enquanto houver incerteza sobre a validade do registro.

Para o governador em exercício:

• Soldado Sampaio (Republicanos) permanece na condição interina de governador, com limitações típicas de interino (impossibilidade de atos de grande magnitude sem aprovação legislativa, menor mandato político).

Para a administração estadual:

• Incerteza administrativa prejudica planejamento de políticas de médio prazo.
• A eventual proclamação posterior pode gerar questionamentos sobre atos praticados durante o período interino.

Para eleitores:

• Votos foram contabilizados regularmente, mas sem efeito vinculante imediato. A frustração de expectativa eleitoral pode impactar confiança no processo, apesar da Justiça Eleitoral ter cumprido protocolos de segurança e transparência.

O que observar

Próximos passos processuais:

• A ministra Estela Aranha deve devolução dos autos em breve. O Plenário do TSE retomará julgamento do processo administrativo sobre a Resolução nº 584/2026.
• Paralelamente, o recurso de Arthur Henrique sobre seu próprio registro será analisado — decisão que pode ser monocrática (do relator) ou colegiada, dependendo da configuração processual.
• Ambas as decisões (sobre a resolução e sobre o registro individual) são independentes, embora a resolução possa ser reputada inconstitucional ou ilegítima, impactando a própria candidatura.

Riscos para profissionais:

• Advogados de candidatos devem monitorar atentamente o calendário processual. Eventual atraso indefinido na proclamação pode gerar demandas de habeas corpus ou mandado de segurança por parte da chapa vencedora em votos.
• Consultores jurídicos de governo devem construir cenários para transição de poder, preparando documentação de atos interinos para eventual contestação judicial.

Modulação e alcance:

• A decisão sobre a Resolução nº 584/2026 pode ter efeito erga omnes, vinculando futuras eleições suplementares na Justiça Eleitoral. Se o TSE invalidar a regra de desincompatibilização de 24 horas, pode-se discutir retroativamente sua aplicação neste pleito.
• Eventual decisão favorável a Arthur Henrique não encerra automaticamente controvérsias sobre a legalidade da eleição, podendo gerar ações rescisórias ou de anulação no médio prazo.