STJ: agravo de instrumento cabe sempre em ações coletivas

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que o agravo de instrumento é sempre cabível contra decisões interlocutórias que versam sobre legitimidade nas ações coletivas, independentemente da previsão específica no artigo 1.015 do Código de Processo Civil. O tribunal determinou que o Tribunal de Justiça de São Paulo julgue o agravo interposto por empresa petroquímica contra decisão que rejeitou sua alegação de ilegitimidade passiva em ação civil pública ambiental.

Contexto

O recurso discutido surgiu de litígio em que o Ministério Público paulista ajuizou ação civil pública contra empresa do setor petroquímico operadora no polo de Capuava, região metropolitana de São Paulo, buscando responsabilizá-la por danos à saúde de moradores vizinhos. A empresa contestou sua própria legitimidade passiva — isto é, negou ser a pessoa adequada para figurar como ré na demanda. O juiz de primeiro grau rejeitou essa preliminar, o que levou a empresa a interpor agravo de instrumento.

O Tribunal de Justiça de São Paulo, contudo, não admitiu o recurso. A empresa então levou a questão ao Superior Tribunal de Justiça por meio de recurso especial, argumentando que o agravo deveria ter sido conhecido.

A questão toca em dois pontos cruciais do processo civil contemporâneo: a estrutura dos recursos nas ações coletivas e os limites da taxatividade do catálogo de agravos previstos na lei processual.

O que foi decidido

Por maioria de votos, a 2ª Turma reconheceu que nas ações coletivas — especificamente em ações civis públicas, ações populares e demandas coletivas de direito difuso ou coletivo — o agravo de instrumento é sempre cabível contra decisões interlocutórias, sem necessidade de que a questão se submeta ao rol fechado do artigo 1.015 do CPC.

O ministro Marco Aurélio Bellizze, que abriu a divergência vencedora e foi seguido por Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela, sustentou que a questão é fundamentalmente processual e pode ser conhecida de ofício pelo tribunal. Sua síntese foi clara: em matérias de tutela coletiva, o agravo de instrumento é cabível, tratando-se de questão processual passível de conhecimento ex officio.

A ministra Maria Thereza de Assis Moura, relatora original, votou contrária. Ela apontou que a empresa não argumento sobre o cabimento do agravo em sua petição inicial, havendo preclusão. Além disso, o tribunal de segundo grau avaliara que não haveria urgência que justificasse o agravo — circunstância que, segundo a ministra, estaria protegida pela Súmula 7 do STJ, que proíbe o recurso especial quando a decisão repousa em fundamento de direito local.

A decisão afastou a lógica tradicional que subordinava o cabimento do agravo nas ações coletivas à demonstração de urgência ou impacto direto no mérito, acolhendo em sua integralidade a construção jurisprudencial que estende o artigo 19, parágrafo 1º da Lei da Ação Popular (Lei 4.717/1965) a todas as demandas de tutela coletiva.

Base normativa e precedentes

• Art. 1.015, parágrafo VII, CPC — lista o agravo de instrumento como recurso cabível contra decisão que rejeita pedido de limitação do litisconsórcio; porém, a jurisprudência tradicional condicionava seu cabimento à demonstração de urgência ou impacto direto no resultado da causa.

• Art. 19, parágrafo 1º, Lei da Ação Popular (Lei 4.717/1965) — autoriza o agravo de instrumento nas ações populares; essa disposição foi historicamente estendida a outras modalidades de tutela coletiva.

• Súmula 7, STJ — proíbe o conhecimento de recurso especial quando a decisão recorrida se fundamenta em legislação local ou quando repousa em avaliação de questões fáticas.

• Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) — normatiza o sistema de recursos brasileiros, mantendo a taxatividade do cabimento dos agravos como regra geral, ainda que mitigada em casos de urgência ou quando a lei excepciona.

Impacto prático

Para as empresas e demandados em ações coletivas:

• Ganham uma nova porta processual para questionar decisões sobre legitimidade passiva sem necessidade de aguardar apelação ou demonstrar urgência específica.
• Isso amplia o acesso à revisão judicial de decisões preliminares, reduzindo o risco de serem mantidas na ação por simples preclusão recursal.

Para o Ministério Público, autarquias legitimadas e demais autores de ações civis públicas:

• Enfrentam maior possibilidade de dilatação do processo via recursos intermediários.
• Decisões sobre legitimidade passiva — matéria muitas vezes decidida cedo — agora podem ser objeto de agravo, prolongando a fase de conhecimento antes da sentença.

Para os tribunais de segundo grau:

• Passam a ter obrigação de apreciar agravos sobre legitimidade em ações coletivas sem aplicar os critérios restritivos do CPC.
• Isso potencialmente aumenta o fluxo de processos e recursos em trâmite.

Para a jurisprudência futura:

• A decisão consolida um regime diferenciado para a tutela coletiva, reconhecendo características próprias dessas demandas que justificam desvios da taxatividade recursal ordinária.

O que observar

Embora a decisão seja de mérito sobre cabimento, alguns pontos permanecem em aberto:

Extensão da tese: Não está completamente claro se o cabimento automático do agravo se aplica a toda e qualquer questão processual em ações coletivas ou se se limita aos temas estruturantes da tutela coletiva (legitimidade, litisconsórcio, condições da ação).

Relação com a Súmula 7: A ministra Moura alertou que o TJ-SP havia já decidido sobre a ausência de urgência. A decisão da maioria parece contornar esse ponto argumentando que a questão é puramente processual e conhecível de ofício, mas tensões entre essa lógica e proteções contra revisionismo ainda podem emergir.

Pressão no STJ: O reconhecimento automático de agravos em ações coletivas pode ampliar o fluxo de recursos especiais futuros, tendo em vista que terceiros podem questionar decisões de legitimidade não admitidas em segundo grau.

Próximas modulações: É possível que o STF ou o próprio STJ, em oportunidade futura, esclareça se essa extensão do agravo se aplica igualmente a outras decisões interlocutórias em ações coletivas ou se permanece circunscrita ao tema específico de legitimidade e litisconsórcio.

A decisão REsp 2.096.303 marca uma inflexão importante na sistemática recursal das ações coletivas, atenuando a rigidez taxativa do CPC em favor de uma maior flexibilidade processual no campo da tutela coletiva.