Juíza nega indenização por estabilidade gestante após recusa de reintegração

A juíza da 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna/RJ julgou improcedentes os pedidos de indenização substitutiva pleiteados por uma trabalhadora que alegou ter adquirido estabilidade gestante. Embora a gravidez tenha ocorrido durante o contrato de trabalho, a magistrada concluiu que a autora agiu de modo a incompatibilizar a proteção constitucional quando permaneceu em silêncio sobre a gravidez, recusou oferta de reintegração e buscou exclusivamente a indenização.

Contexto

A estabilidade da gestante, prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), objetiva preservar o emprego da trabalhadora desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, garantindo proteção à maternidade e ao nascituro. A controvérsia processual costuma girar em torno do momento em que a gravidez deve existir para que a estabilidade seja reconhecida e sobre a possibilidade de indenização substitutiva quando a reintegração não é viabilizada.

A discussão foi recentemente marcada pelo Tema 497 na repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo o qual o requisito objetivo para aquisição da estabilidade é apenas a comprovação de que a gravidez ocorreu antes da dispensa sem justa causa. Essa jurisprudência consolidou a invocação objetiva da garantia, gerando decisões em que a eventual inércia ou conduta posterior da empregada não foram examinadas em profundidade. O caso analisado na 1ª Vara de Itaperuna destaca-se por colocar no centro a conduta da trabalhadora após a ciência da gravidez e a consequência dessa postura sobre o direito à reintegração.

O que foi decidido

A magistrada reconheceu como incontroversa a existência da gravidez, comprovada por exame laboratorial (Beta HCG) ocorrido durante a projeção do aviso-prévio indenizado. Contudo, entendeu que a trabalhadora retardou comunicação formal à empresa, permaneceu em silêncio por período relevante e, ao ser informada da possibilidade de retorno, recusou expressamente a reintegração ao posto de trabalho. Em depoimento, justificou a recusa por questões de distância entre residência e empresa e pela intenção de mudança para outro local.

Frente a esse quadro fático, a juíza concluiu que a conduta da autora demonstrou falta de interesse na preservação do vínculo, caracterizando abuso do direito à estabilidade gestante. Por isso, afastou tanto o pedido de indenização substitutiva quanto os pleitos acessórios de horas extras e reflexos, acolhendo os controles de jornada da empregadora e reconhecendo a inexistência de verbas rescisórias incontroversas que ensejassem as multas dos artigos 467 e 477 da CLT.

Base normativa e precedentes

• Art. 10, II, "b", ADCT — disciplina a estabilidade provisória da gestante, protegendo a empregada desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
• Art. 187 e art. 927, Código Civil (Lei 10.406/2002) — conceito de abuso do direito e responsabilidade civil ancorada na violação de deveres objetivos de conduta (boa-fé).
• Princípio da boa-fé objetiva — fundamento transveral que orienta a interpretação e exercício dos direitos nas relações contratuais e laborais.
• Arts. 467 e 477, CLT (Decreto-Lei 5.452/1943) — prevêem multa em caso de verbas rescisórias incontroversas não pagas na primeira audiência e pagamento de verbas rescisórias fora do prazo.
• Tema 497, STF (repercussão geral) — estabelece que a gravidez anterior à dispensa sem justa causa basta para aquisição da estabilidade gestante; o precedente trata requisitos objetivos, não analisando condutas posteriores da empregada.

Impacto prático

• Para advogados trabalhistas: a decisão sinaliza espaço para defesas patronais que demonstrem ausência de interesse na manutenção do vínculo por parte da empregada; recomenda-se instruir processos com prova da oferta de reintegração e dos motivos objetivos da recusa.
• Para empregadores: reforça a importância de documentar a comunicação de possibilidade de retorno, manter registros de oferta de vaga e coletar prova da efetividade dos controles de jornada e dos pagamentos rescisórios, a fim de afastar multas da CLT.
• Para trabalhadoras: embora a estabilidade seja proteção constitucional, a conduta posterior (silêncio prolongado, recusa injustificada da reintegração) pode comprometer o direito à indenização, especialmente quando se busca apenas a substituição pecuniária do vínculo.
• Para o contencioso em curso: processos que se pautem exclusivamente na comprovação objetiva da gravidez continuam amparados pelo Tema 497; já os que envolvem atos posteriores da trabalhadora poderão sofrer distinções fáticas que impactem o resultado.

O que observar

• Distinguishing e limites do Tema 497: a decisão ilustra que o precedente do STF não é impermeável a análise da conduta subsequente da empregada; tribunais de primeiro grau poderão examinar boa-fé e abuso de direito para modular efeitos em casos concretos.
• Recursos e repercussão: decisões de primeiro grau com esse perfil podem ser objeto de recurso ao Tribunal Regional do Trabalho e, eventualmente, ao Tribunal Superior do Trabalho, que deverá conciliar o entendimento do Tema 497 com princípios gerais (boa-fé, vedação ao enriquecimento sem causa).
• Prova da oferta de reintegração e da recusa: empresas devem adotar práticas formais de notificação e prova documental (com avisos, termos de ciência, e-mails, registros de RH) para garantir eficácia defensiva.
• Risco estratégico para advogados trabalhistas: pleitos automáticos de indenização substitutiva sem demonstrar interesse efetivo na manutenção do vínculo e sem contestar prova de recusa podem ser interpretados como conduta meramente oportunista.

A decisão contabiliza ainda a improcedência dos pedidos de horas extras e a afetação das multas da CLT por ausência de verbas incontroversas, complementando o entendimento de que a proteção constitucional da maternidade não autoriza exercício contraditório do direito quando a finalidade da garantia — preservação do vínculo — é voluntariamente obstada pela própria beneficiária. Processo: 0100143-79.2026.5.01.0471.