Estatuto dos Cães e Gatos: PL avança no Senado com apoio de especialistas

O Senado Federal promoveu sessão de debates temáticos em que especialistas e representantes da sociedade civil, além de integrantes da administração pública federal, apresentaram argumentações favoráveis ao Projeto de Lei nº 6.191 de 2025, que propõe a criação de um estatuto normativo destinado à proteção integral de cães e gatos domésticos.

O projeto, originário de sugestão formulada por entidades civis, estabelece um marco regulatório inédito no ordenamento jurídico brasileiro ao reconhecer cães e gatos como seres sencientes — isto é, dotados de capacidade de experimentar sensações, incluindo dor, temor e manifestações afetivas. Essa caracterização jurídica funciona como fundamento para as obrigações e direitos que o estatuto proposto pretende inscrever no sistema legal.

Contexto

A discussão legislativa sobre proteção animal no Brasil ocorre em um cenário de crescente conscientização acerca do bem-estar de animais de estimação e da responsabilidade do Estado em coibir práticas abusivas. Embora o ordenamento jurídico brasileiro já contenha normas esparsas sobre o tema — como a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998) e a Constituição Federal (artigo 225, § 1º, VII), que impõe ao Poder Público dever de proteger a fauna — não existia, até o momento, um diploma legislativo unificado e específico para cães e gatos. O reconhecimento legal da senciência animal representa uma mudança paradigmática nas categorias jurídicas tradicionais, historicamente alicerçadas na dicotomia pessoa/coisa, aproximando o sistema normativo brasileiro de legislações estrangeiras mais avançadas nesta matéria.

O que foi decidido

O Plenário do Senado Federal reafirmou, mediante sessão de debates temáticos, seu apoio ao PL 6.191/2025. O projeto estabelece um conjunto de deveres e políticas públicas voltadas à proteção e garantia do bem-estar de cães e gatos, compreendendo aspectos como saúde, nutrição, abrigo, socialização e alívio de sofrimento. Paralelamente, o texto criminaliza condutas de violência física e negligência deliberada contra esses animais, configurando novas modalidades de delito ambiental ou crime específico.

A matéria aguarda deliberação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde será submetida ao crivo de análise quanto à compatibilidade constitucional, técnica legislativa e coerência com o sistema jurídico vigente.

Base normativa e precedentes

• Artigo 225, § 1º, inciso VII, da Constituição Federal de 1988 — Estabelece competência ao Poder Público proteger a fauna, vedadas práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem extinção de espécies ou submetam animais à crueldade.

• Lei 9.605 de 1998 (Lei de Crimes Ambientais) — Tipifica como crime a morte, mortificação e abuso de animal doméstico, com penas de detenção e multa, constituindo precedente relevante para tipificação de conduta análoga no novo estatuto.

• Reconhecimento internacional da senciência animal — Diversos ordenamentos jurídicos europeus (Código Civil francês, legislações alemã e portuguesas) e a legislação de Portugal reconhecem explicitamente a senciência animal como critério para proteção jurídica, servindo como referencial comparado.

• Princípios de bem-estar animal — A Organização Mundial de Saúde Animal (OIE) estabelece os "Cinco Domínios" (ausência de fome/sede, conforto, saúde, comportamento natural, estado emocional positivo) como critério técnico-científico para avaliação de bem-estar, potencialmente incorporável ao texto.

Impacto prático

A aprovação e promulgação do PL 6.191/2025 produziria efeitos jurídicos e fáticos estruturantes:

• Para proprietários e detentores de cães e gatos — Implicará obrigações legalmente vinculantes quanto a cuidados mínimos (alimentação adequada, acesso a água, vacinação, veterinário), transformando práticas anteriormente reguladas apenas por normas administrativas municipais ou código de ética em direitos e deveres codificados em lei federal.

• Para o Ministério Público e Poder Judiciário — Criará novo leque de condutas tipificadas criminalmente, demandando estruturação de procedimentos investigatórios específicos, perícias e jurisprudência interpretativa acerca do alcance das proibições e graus de negligência tipificados.

• Para políticas públicas — O reconhecimento estatal de deveres positivos na matéria pode estimular criação de programas de castração em larga escala, campanhas de educação sanitária, centros de acolhimento e adoção regulados, e maior integração com órgãos de defesa animal (protetoras, ONGs).

• Para acesso à justiça — Poderá ensejar ações coletivas, procedimentos de tutela coletiva (Lei 7.347/1985 — Lei da Ação Civil Pública) e legitimação de associações civis para demandar reparação e inibição de práticas abusivas em escala ampla.

O que observar

Antes da votação na Comissão de Constituição e Justiça, alguns pontos técnicos e políticos permanecem em aberto:

• Definição precisa do tipo penal — A CCJ deverá examinar se a redação dos tipos criminais (violência, negligência) é suficientemente clara e precisa, evitando conceitos indeterminados que gerem insegurança jurídica e decisões contraditórias nos tribunais.

• Alcance das obrigações positivas do Estado — Será necessário clarificar se o estatuto impõe ao poder público deveres de implementação imediata (criação de abrigos, campanhas de esterilização) ou se funciona como direcionamento programático.

• Compatibilidade com liberdades econômicas — A matéria pode enfrentar questionamentos sobre sua compatibilidade com atividades comerciais envolvendo animais (criadouros, exibições), demandando eventuais ajustes para evitar decisão de inconstitucionalidade futura.

• Recursos cabíveis — Após aprovação legislativa, eventuais embargos de declaração, ações diretas de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal ou mandados de injunção em caso de inércia administrativa constituem mecanismos de revisão judicial disponíveis.

O avanço da matéria no Senado sinaliza que a proteção jurídica de cães e gatos tende a evoluir de um âmbito fragmentário (leis municipais e ordinances) para um marco federal unificado, alinhando o Brasil com tendências legislativas internacionais de reconhecimento da dignidade jurídica de animais sencientes.