CNMP lança estratégia contra violência política de gênero e raça

A Estratégia Nacional de Enfrentamento à Violência Política de Gênero e Raça, apresentada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), cria uma estrutura para integrar núcleos especializados em gênero e raça à atuação eleitoral, com apoio técnico aos promotores eleitorais de todo o país. A Ordem dos Advogados do Brasil, por meio da Comissão Nacional da Mulher Advogada, manifestou intenção de colaborar, sublinhando a necessidade de responsabilização das plataformas digitais como elemento central para conter a violência que compromete a participação política de mulheres e de pessoas racializadas.

Contexto

A iniciativa surge em um contexto de crescente atenção ao fenômeno da violência política dirigida a mulheres e a candidatos e candidatas racializados, agravada pelo papel das redes sociais na amplificação de ataques e na disseminação de desinformação. A discussão pública e institucional ganhou força em razão da observação de que a hostilidade no ambiente virtual e offline tem efeito concreto sobre a igualdade material de participação política, produzindo subrepresentação e limitando a efetividade do princípio da igualdade previsto na Constituição Federal.

No plano normativo, o tema transita entre o direito eleitoral, a proteção aos direitos fundamentais e a regulação das plataformas digitais. O combate à violência política intersecta normas do processo eleitoral e de tutela penal, bem como regras sobre responsabilização de intermediários e tratamento de dados pessoais. A falta de uniformidade nas respostas institucionais — entre ministérios públicos estaduais, promotorias eleitorais e órgãos de controle — vinha sendo apontada como deficiência na proteção de vítimas e na prevenção de novos episódios.

O que foi decidido

O CNMP apresentou uma estratégia fundada na criação de uma Rede Nacional de Pontos Focais que visa integrar os núcleos de gênero e raça das procuradorias e promotorias com a atuação eleitoral. O arranjo pretende oferecer suporte técnico e coordenação para os 2.637 promotores eleitorais identificados como atuantes no âmbito eleitoral, formalizando canais de cooperação e mecanismos de acolhimento e resposta institucional a casos de violência política.

A OAB, representada pela presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, comprometeu-se a somar esforços à estratégia e a outras ações voltadas à promoção da igualdade de oportunidades e ao enfrentamento da violência política de gênero e raça. A delegação presente no lançamento incluiu representantes do Ministério Público, da área trabalhista, da Escola Superior do Ministério Público da União, do Ministério da Justiça e de órgãos de políticas para as mulheres, sinalizando articulação interinstitucional ampla.

Base normativa e precedentes

• Art. 1º, CF/88 — princípio da soberania popular e da democracia, que sustenta a legitimidade da proteção da participação política.
• Art. 3º, CF/88 — objetivos fundamentais do Estado, incluindo a promoção do bem-estar e da dignidade da pessoa humana, que embasam políticas públicas de inclusão política.
• Art. 5º, CF/88 — assegura igualdade formal e direitos fundamentais, fundamento para a proteção contra condutas que inviabilizem a participação política.
• Lei 4.737/1965 (Código Eleitoral) — regramento do processo eleitoral e competências dos órgãos de tutela da lisura eleitoral; relevância para a atuação de promotores eleitorais.
• Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) — disciplina direitos e deveres de provedores e plataformas, relevante para discutir mecanismos de responsabilização de intermediários.
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — regime de proteção de dados pessoais, que pode ser mobilizado em investigações sobre campanhas de assédio e uso indevido de dados eleitorais.
• Jurisprudência: a análise deverá conversar com a jurisprudência consolidada sobre liberdade de expressão, responsabilização de intermediários e proteção de direitos fundamentais, caso a caso.

Impacto prático

• Para promotores eleitorais: haverá maior oferta de capacitação técnica, protocolos e articulação com núcleos especializados, o que pode agilizar investigações e medidas de proteção às vítimas.
• Para vítimas e candidaturas: a rede promete melhoria no acolhimento institucional e em respostas coordenadas, potencialmente reduzindo barreiras para acesso à Justiça e à reparação.
• Para advogados e assessores de campanhas: aumenta a importância de estratégias de prevenção e documentação de ataques, bem como do uso de instrumentos processuais eleitorais para busca de responsabilização.
• Para plataformas digitais e provedores: o lançamento reitera demanda por regras que excedam esforços voluntários; pressiona por maior clareza normativa e por aplicação do Marco Civil quando aplicável.
• Para formulação de políticas públicas: a articulação entre CNMP, OAB e órgãos governamentais amplia espaço para protocolos nacionais e para projetos de lei que regulem responsabilidades das plataformas e mecanismos de prevenção.

O que observar

• Instrumentalização normativa: a eficácia da estratégia dependerá de como as orientações do CNMP serão traduzidas em rotinas locais das promotorias e em eventuais atos normativos internos, além de sua articulação com o Tribunal Superior Eleitoral.
• Responsabilização de plataformas: existe um hiato regulatório entre a demanda por responsabilização e o escopo atual do Marco Civil; será necessário avaliar consequências práticas e riscos de litígios constitucionais sobre liberdade de expressão.
• Cooperação interinstitucional: o impacto real exige fluxos de informação entre promotorias eleitorais, núcleos de gênero e raça, polícia e as plataformas; questões de competência e sigilo processual podem limitar ou retardar esse fluxo.
• Provas e modus operandi: advogados e promotores precisarão desenvolver instrumentos técnicos para coletar e preservar provas digitais, enfrentando desafios técnicos e de cadeia de custódia.
• Futuras iniciativas legislativas: é plausível que o tema avance ao Congresso, com propostas que tratem especificamente da violência política por gênero e raça e da regulação das plataformas; acompanhar projetos de lei será essencial.

Em suma, a estratégia do CNMP representa um esforço institucional relevante para operacionalizar proteção e prevenção contra a violência política dirigida a mulheres e pessoas racializadas, mas seu sucesso dependerá da implementação prática, da articulação normativa com o direito eleitoral e digital e da eventual evolução legislativa sobre responsabilização de intermediários.