Programa Família Acolhedora do TJRJ: impacto e desafios jurídicos

Lead de resposta direta O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), em parceria com a Prefeitura do Rio, mantém e divulga o programa Família Acolhedora como alternativa ao acolhimento institucional, com efeitos imediatos na política pública de proteção à infância e juventude: deslocamento parcial de demanda de abrigos para lares temporários e estímulo à ampliação de vagas familiares.

Contexto

O acolhimento de crianças e adolescentes em situação de violação de direitos é tema sensível na jurisprudência e na gestão pública, porque confronta a necessidade de proteção imediata com a prioridade de preservação dos vínculos afetivos e do desenvolvimento integral. Durante décadas o modelo predominante no Brasil foi o acolhimento institucional (abrigo), mas a literatura técnica, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e as diretrizes do Sistema de Garantia de Direitos apontam a preferência pelo cuidado em ambiente familiar sempre que possível. A escassez de famílias cadastradas para acolhimento temporário, aliada ao alto número de jovens em instituições, cria um descompasso entre a política ideal e a realidade operacional. A notícia do TJRJ traz dados locais: 1.557 crianças e adolescentes em acolhimento institucional no Estado do Rio; apenas 8,03% deste universo estão em famílias acolhedoras segundo o Censo Módulo Criança e Adolescente de 2025, e na capital há 121 famílias cadastradas, das quais 68 acolhem 110 crianças e adolescentes.

A controvérsia pública e técnica envolve alocação de recursos, capacitação técnica das famílias acolhedoras, monitoramento e formação de garantias jurídicas sobre tutela, responsabilidades e cessação do acolhimento. Também se insere no debate sobre a eficácia de auxílios financeiros (bolsa de R$ 1.400 ou R$ 2.030 para casos especiais) como mecanismo para viabilizar essa política.

O que foi decidido

Não se trata de decisão jurisdicional, mas de política pública com chancela institucional do TJRJ: promover, divulgar e operacionalizar o Serviço de Família Acolhedora em parceria com o Município do Rio de Janeiro. A medida incorpora critérios de cadastramento, capacitação e acompanhamento técnico por assistentes sociais e psicólogos, e prevê auxílio financeiro para as famílias que participam. Na prática, a iniciativa visa reduzir o tempo de permanência em abrigos e promover o desenvolvimento afetivo e socioeducativo das crianças atendidas.

Os fundamentos subjacentes à adoção e promoção do serviço são: (i) a prioridade do direito à convivência familiar; (ii) a adequação do acolhimento familiar como meio de preservação de vínculos e de oferta de desenvolvimento psicossocial; e (iii) a necessidade de resposta estatal articulada entre poder judiciário e gestão municipal para viabilizar vagas e monitoramento técnico.

Base normativa e precedentes

• Art. 227, CF/88 — consagra a prioridade absoluta à proteção integral da criança e do adolescente, princípio matriz que orienta políticas de acolhimento.
• Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei 8.069/1990) — marco normativo sobre medidas de proteção e modalidades de acolhimento, que orienta práticas e deveres do Estado, da família e da sociedade.
• Normas e diretrizes do Sistema de Garantia de Direitos — referenciais técnicos que recomendam, como prioridade, o acolhimento familiar quando adequado.
• Legislação municipal e normativos do SUAS — instrumentos regulatórios para operacionalização de benefícios e serviços socioassistenciais (capacitação, acompanhamento e auxílio financeiro).
• Jurisprudência consolidada do tribunal — entendimento reiterado sobre a necessidade de preservar vínculos familiares e priorizar soluções que garantam melhor adaptabilidade social à criança e ao adolescente.

Impacto prático

• Para crianças e adolescentes: maior possibilidade de convívio em ambiente familiar, o que tende a favorecer desenvolvimento emocional, escolaridade e menor institucionalização.
• Para advogados de infância e juventude: novos argumentos para requerer medidas de acolhimento familiar como preferência sobre a manutenção em abrigo, e atenção às condicionantes técnicas e financeiras do serviço local.
• Para o poder público municipal e estadual: obrigação de estruturar fluxos integrados (identificação, cadastramento, capacitação, acompanhamento e avaliação) e de garantir financiamento regular das bolsas previstas para as famílias acolhedoras.
• Para as famílias interessadas: existe previsão de auxílio financeiro (R$ 1.400, ou R$ 2.030 em casos de necessidades especiais), mas demanda-se conhecimento sobre critérios de seleção, tempo de acolhimento e responsabilidades legais relativas ao exercício do poder familiar supletivo.
• Em processos judiciais em curso: a existência e ampliação do serviço podem influenciar decisões sobre o tipo de medida protetiva a ser aplicada, favorecendo ordens que privilegiem o encaminhamento a família acolhedora quando existirem vagas e condições técnicas.

O que observar

• Governação e monitoramento: é essencial que o acompanhamento por profissionais (assistentes sociais, psicólogos) esteja formalizado em fluxos claros, com indicadores de avaliação e períodos máximos de acolhimento, sob pena de reproduzir problemas do modelo institucional.
• Critérios jurídicos do vínculo: deve-se regulamentar a amplitude dos poderes e responsabilidades da família acolhedora, preservando a titularidade do poder familiar dos pais biológicos, salvo medidas judiciais contrárias, para evitar conflitos de competência e responsabilização civil ou administrativa.
• Sustentabilidade financeira: a continuidade do auxílio depende de dotação orçamentária e de previsibilidade, o que afeta o planejamento e a confiança das famílias cadastradas.
• Modulação e impactos processuais: ampliando vagas familiares, haverá reflexos no volume de ações envolvendo colocação em abrigo versus acolhimento familiar; advogados e magistrados deverão adaptar práticas probatórias e parâmetros decisórios.
• Riscos e resistências: apego afetivo, receios sociais e estigmas, além da sobrecarga para famílias voluntárias, exigem estratégias de formação e suporte psicológico contínuo.

Conclusão: a promoção do Serviço de Família Acolhedora pelo TJRJ e pela Prefeitura do Rio alinha-se aos princípios constitucionais e ao ECA ao priorizar a convivência familiar; porém, sua eficácia dependerá da capacidade administrativa de ampliar vagas, normatizar responsabilidades e assegurar financiamento e acompanhamento técnico contínuo, pontos cruciais para transformar a política em ganhos reais para crianças e adolescentes.