Federalismo: Barbalho defende pacto forte para agendas nacionais

O ex-governador do Pará, Helder Barbalho, reafirmou durante o XIV Fórum de Lisboa que o sucesso na implementação de grandes agendas nacionais depende fundamentalmente de um pacto federativo sólido e do alinhamento institucional entre União, estados e municípios. Segundo sua análise, a execução eficiente de políticas públicas e a garantia do bem-estar social exigem esforço conjunto e coordenado entre os entes da federação.

Contexto

O federalismo brasileiro apresenta historicamente tensões entre centralização e descentralização de recursos e competências. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu um modelo de federalismo de cooperação, em que compete concorrentemente à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar sobre assuntos de interesse comum (artigos 24 e seguintes, CF/88). Paralelamente, a distribuição de receitas tributárias, regulada pelo Sistema Tributário Nacional (artigos 145 a 162, CF/88), frequentemente gera conflitos sobre financiamento de políticas públicas.

Na prática administrativa, a desarticulação entre esferas de governo compromete a efetividade de programas nas áreas de segurança pública, educação, saúde e infraestrutura. O tema ganhou relevância particular na agenda de governança e sustentabilidade fiscal, conforme debatido no fórum internacional.

O que foi destacado

Barbalho enfatizou que a coordenação federativa não é mero arranjo político, mas fundamento técnico para políticas públicas bem-sucedidas. Seu argumento central: sem alinhamento institucional entre os entes, mesmo as agendas estratégicas nacionais enfrentam fragmentação administrativa e conflitos de competência que prejudicam resultados.

O ex-governador mencionou a obtenção da COP 30 em Belém como exemplar de sinergia federativa. Segundo sua interpretação, a convergência entre os poderes federal, estadual e municipal permitiu que a região recebesse investimentos estruturais essenciais para sediar a conferência climática das Nações Unidas em novembro de 2025. Esse caso prático ilustra como a união de esforços multiplica recursos e capacidade institucional.

Barbalho reiterou que a segurança pública merece enfoque particular nesse debate federativo, por se tratar de atribuição concorrente (artigo 144, CF/88) que exige coordenação permanente entre forças federais, estaduais e municipais.

Base normativa e precedentes

• Artigos 25 e seguintes, CF/88 — Definem a estrutura federativa brasileira e a autonomia dos estados, que deve harmonizar-se com o interesse nacional.
• Artigos 145 a 162, CF/88 — Estabelecem o Sistema Tributário Nacional e a distribuição de receitas, mecanismo central para viabilizar políticas descentralizadas.
• Artigo 144, CF/88 — Atribui segurança pública como responsabilidade concorrente, exigindo coordenação entre níveis federativos.
• Lei Complementar 140/2011 — Regula a cooperação entre União, estados e municípios em políticas ambientais, exemplo de federalismo cooperativo em lei.
• Jurisprudência do STF — Consolidada em decisões sobre competências concorrentes, enfatiza a prevalência do interesse nacional quando há conflito com autonomia estadual (vide precedentes sobre comércio interestadual e tributação).

Impacto prático

A defesa do pacto federativo repercute em:

• Formuladores de políticas: Sugere que agendas nacionais (segurança, clima, saúde, educação) exigem estrutura de governança horizontal entre esferas, não apenas transferência de recursos.
• Gestores estaduais e municipais: Reforça que a busca por autonomia financeira não pode prescindir do diálogo com a União, sob pena de fragmentação de programas.
• Sociedade civil e academia: Indica que o debate sobre federalismo transcende disputa política de poderes, envolvendo efetividade administrativa e resultados mensuráveis em políticas públicas.
• Litígios administrativos: Fortifica argumentos em ações que questionam competências conflitantes ou distribuição de encargos entre entes.

O que observar

Embora o discurso sobre cooperação federativa seja consensual em foros internacionais, sua tradução em mecanismos vinculantes permanece desafiadora. O Brasil possui diversos instrumentos de coordenação (consórcios públicos, transferências voluntárias, programas de cooperação técnica), mas frequentemente eles operam de forma discricionária e sujeita a ciclos políticos.

A sustentabilidade fiscal em contextos de crise orçamentária também testa o pacto federativo: quando recursos federais contraem, cresce a pressão sobre estados e municípios, alimentando conflitos sobre responsabilidades. O exemplo da COP 30, mencionado por Barbalho, reflete uma situação de consenso em torno de agenda estratégica, cenário raro em políticas cotidianas.

O campo permanece aberto para aprimoramentos legislativos na regulação das transferências intergovernamentais, na definição clara de competências exclusivas e concorrentes, e em mecanismos de resolução de disputas federativas que não dependerem unicamente do STF.