Fibromialgia como deficiência em SC: análise individual obrigatória

O reconhecimento da fibromialgia como deficiência em Santa Catarina, recentemente estabelecido por legislação estadual, não opera de forma automática: cada situação exige avaliação individualizada para determinar se a condição clínica do portador se enquadra nos critérios de incapacidade funcional e, portanto, enseja direitos como aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou benefícios assistenciais.

Contexto

A fibromialgia é uma síndrome caracterizada por dor musculoesquelética generalizada, fadiga crônica e sintomas neurovegetativos, de diagnóstico predominantemente clínico e cuja prevalência aumentou significativamente nas últimas décadas. Historicamente, o ordenamento jurídico brasileiro não tratava a fibromialgia de forma explícita como deficiência, o que gerou controvérsias sobre o direito de portadores a benefícios previdenciários e assistenciais.

Diversos estados e munícipios editaram leis reconhecendo a fibromialgia como deficiência, visando ampliar o acesso a direitos e políticas públicas. No entanto, a jurisprudência consolidada — particularmente do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais estaduais — firmou-se no sentido de que o reconhecimento legal da condição como deficiência não elimina a necessidade de comprovação da incapacidade funcional específica do indivíduo para fins de concessão de benefícios.

Em Santa Catarina, a legislação estadual avançou no reconhecimento formal da fibromialgia, alinhando-se a tendência nacional de institucionalizar essa síndrome dentro da proteção social. Contudo, as decisões judiciais posteriores à edição da lei ressaltam um ponto crítico: o reconhecimento normativo não substitui a perícia técnica nem dispensa a análise caso a caso.

O que foi decidido

A jurisprudência catarinense consolidou-se no entendimento de que, embora a lei estadual reconheça formalmente a fibromialgia como deficiência, a concessão de direitos derivados — como aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou benefícios de inclusão social — depende de avaliação individualizada. Essa avaliação deve demonstrar, através de perícia médica e funcional, que a fibromialgia no caso concreto compromete a capacidade laborativa ou funcional do portador em grau compatível com a incapacidade exigida pela lei de benefícios sociais.

Em outras palavras, o reconhecimento estatutário da fibromialgia como deficiência abre a porta para direitos protegidos, mas não a abre automaticamente. A administração pública (INSS, por exemplo) e o Poder Judiciário mantêm obrigação de realizar avaliação complementar, considerando aspectos como idade, profissão anterior, histórico laboral, diagnóstico diferencial, grau de limitação funcional e possibilidade de reabilitação.

O tribunal catarinense também sinalizou que medidas extremas — como aposentadoria compulsória — não são impostas unilateralmente com base apenas no reconhecimento legal de deficiência, mas requerem demonstração cabal de incapacidade total e irreversível.

Base normativa e precedentes

• Constituição Federal, art. 203 — garante a proteção social à pessoa com deficiência, independentemente de contribuição ao sistema previdenciário, através do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

• Lei 8.213/1991 — define incapacidade para fins de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença, exigindo comprovação através de perícia realizada por médico-perito do INSS.

• Lei 8.742/1993 (Lei Orgânica de Assistência Social) — estabelece critérios de deficiência e vulnerabilidade para acesso ao BPC, incluindo avaliação funcional.

• Decreto 6.214/2007 — regulamenta a concessão do BPC, reafirmando a necessidade de perícia técnica e avaliação biopsicossocial.

• Lei catarinense (número específico da norma não informado na fonte) — reconhece a fibromialgia como deficiência, facilitando o enquadramento inicial, mas subordinando benefícios à perícia.

• Jurisprudência do STJ — consolidada no sentido de que o reconhecimento administrativo ou legal de deficiência não dispensa a perícia funcional para fins de benefícios previdenciários e assistenciais.

Impacto prático

Para portadores de fibromialgia em Santa Catarina:

• Reconhecimento formal como deficiência: Abre acesso a políticas de inclusão, como cotas em concursos públicos, prioridades em serviços públicos e, potencialmente, facilita enquadramento inicial em benefícios sociais.

• Benefícios previdenciários: A concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez continua condicionada à perícia do INSS ou do Instituto de Previdência do Estado/município, que deve documentar a incapacidade laborativa.

• Benefício de Prestação Continuada (BPC): Portadores de fibromialgia com renda familiar inferior ao limite legal (meio salário mínimo per capita) podem requerer o BPC, mas o INSS realizará avaliação biopsicossocial para confirmar incapacidade funcional.

• Ações judiciais: Servidores públicos catarinenses com fibromialgia diagnosticada podem pleitear readaptação funcional com mais fundamento, uma vez que a lei estadual facilita o reconhecimento da condição. Contudo, a administração ainda pode exigir perícia e demonstração de que a readaptação é viável conforme as atribuições disponíveis.

• Prazo processual: Decisões sobre concessão ou negativa de benefícios estão sujeitas aos prazos e procedimentos ordinários, sem aceleração decorrente apenas do reconhecimento legal da deficiência.

O que observar

Avaliação pericial crítica: Portadores devem providenciar documentação clínica robusta — laudos de reumatologista, exames complementares, histórico de tratamentos, relato funcional detalhado — antes de requerer benefícios, pois a perícia do INSS ou tribunal será decisória.

Diferença entre reconhecimento legal e incapacidade: A lei catarinense facilita o enquadramento administrativo, mas não cria presunção absoluta de incapacidade. Cada caso será analisado conforme critérios funcionais objetivos.

Readaptação funcional obrigatória: Para servidores públicos com fibromialgia, a lei estadual reforça o direito à readaptação, mas a administração pode resistir argumentando inexistência de cargo compatível ou viabilidade questionável. Nestes casos, o Judiciário apura a boa-fé da administração.

Risco de negativas administrativas: INSS ou órgãos estaduais podem questionar a fibromialgia como motivo suficiente, exigindo perícia rigorosa. Portadores devem estar preparados para eventual judicialização.

Efeitos futuros: Eventual regulamentação federal da fibromialgia ou mudança na jurisprudência dos tribunais superiores pode expandir ou restringir o escopo de direitos — recomenda-se acompanhar súmulas e decisões de recurso extraordinário no STF e STJ.