IA e decisão judicial: o equívoco sobre objetividade e automatismo

A afirmação recente de que sistemas de inteligência artificial produzirão decisões com maior objetividade que magistrados, deslocando para os juízes o ônus de justificarem desvios frente a indicações algorítmicas, radicaliza uma ilusão difusa na doutrina e prática jurídica nacional: a possibilidade de aplicação direta, objetiva e minimamente mediada por discernimento humano das normas aos casos concretos.

Essa tese repousa em dois pressupostos entrelaçados que demandam exame rigoroso. Primeiro, que objetividade é atributo central — ou deveria ser — das decisões judiciais. Segundo, que essa objetividade se alcança mediante substituição parcial ou total do raciocínio humano por sistemas algorítmicos. Ambas as premissas revelam concepção contestável sobre a natureza mesma do ato de decidir.

Contexto

A questão não é nova na história da filosofia e teoria do direito. Percorre, sob diversas formas, o pensamento jurídico há séculos: desde o exegetismo do século dezenove, que acreditava na aplicação puramente mecânica da lei, passando pela suposição de autossuficiência interpretativa das súmulas vinculantes, até a crença contemporânea de que teses de repercussão geral eliminam necessidade interpretativa em casos subsequentes. A diferença é que a tecnologia algoritmica confere novo corpo à velha ilusão.

O debate ganha relevância prática considerável diante da expansão de ferramentas de predição de decisões judiciais, sistemas de análise processual e, potencialmente, recomendadores de sentenças em tribunais brasileiros. A Constituição Federal, em seu artigo 92 e seguintes, estrutura a magistratura como poder independente justamente porque decisões judiciais envolvem não automatismo, mas interpretação humana responsável perante a comunidade jurídica e a sociedade.

O que foi decidido

Não se trata de decisão judicial vinculante, mas de posicionamento público influente de magistrado aposentado em fórum relevante. A tese central é dupla: (a) IA produziria decisões mais objetivas que magistrados; (b) magistrados passariam a ter ônus argumentativo de justificar por que não seguem o que a tecnologia recomenda, invertendo o centro de gravidade da fundamentação judicial.

Essa formulação, ainda que não vinculante, representa cristalização de pressuposição perigosa sobre a natureza da decisão judicial. Merece refutação conceitual precisa para que não se naturalize como expectativa institucional.

Base normativa e precedentes

• Art. 93, inciso IX, CF/88 — Exige fundamentação obrigatória de toda decisão judicial; a fundamentação é condição de validade, não acessório.
• Art. 489, §1º, CPC (Lei 13.105/2015) — Enumera hipóteses de decisão manifestamente infundada, reforçando que fundamentação em face da ordem jurídica é standard mínimo.
• Lei 8.906/1994 (EOAB), art. 2º — Reconhece autonomia profissional e independência do advogado; a confiança no sistema pressupõe razões publicamente reconstruíveis.
• Jurisprudência consolidada do STF — Reconhece a hermenêutica constitucional como atividade necessariamente valorativa; há muitas décadas não mais sustenta ilusão de aplicação puramente objetiva/mecânica das normas.

Impacto prático

Para magistrados: Risco de inversão epistemológica grave. A fundamentação deixaria de ser justificativa perante a ordem jurídica (constituição, leis, precedentes consolidados) e passaria a ser justificativa por desvio de recomendação algorítmica. Isso compromete independência funcional do juiz e o reduz a revisor de máquina, não a intérprete responsável.

Para litigantes e jurisdicionados: Perda de inteligibilidade das razões de decisão. Se o parâmetro é algoritmo de critérios opacos, não lei ou jurisprudência consolidada, a possibilidade de impugnação crítica das decisões fica estruturalmente prejudicada. O direito de contraditório e de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF/88) presupõem que razões da decisão sejam publicamente reconstruíveis.

Para sistema de justiça: Amplificação de vieses sem mecanismo de contenção. Um viés humano do magistrado é publicamente detectável porque o juiz precisa fundamentar. Um viés algoritmo é caixa-preta: aplica-se uniformemente, amplificando erro sistemático sem que seja facilmente identificável ou corrigível através do diálogo institucional (recursos, arguições de inconstitucionalidade, revisões de jurisprudência).

Para profissionais do direito: Desconforto técnico crescente. Advogados teriam dificuldade em argumentar contra recomendações da máquina porque os critérios internos da máquina não lhes são acessíveis. Peritos, professores e doutrinadores enfrentariam impossibilidade de crítica científica rigorosa sobre as premissas algorítmicas.

O que observar

Confusão conceitual central: Objetividade não é sinônimo de automatismo. Decisão objetiva, em sentido jurídico rigoroso, é aquela cujas razões são publicamente apresentadas, argumentativamente sustentadas e intersubjetivamente reconstruíveis dentro de estrutura institucionalizada que contém subjetividades. Uniformidade algorítmica é propriedade estatística, não evidência de correção. Um algoritmo errado aplicado de forma uniforme amplifica erro, não o elimina.

O problema do viés algorítmico: Embora reconhecido na literatura, sua dimensão é subestimada. Vieses do magistrado são sujeitos a crítica pública porque fundamentação é obrigatória e pública. Vieses do algoritmo permanecem opacos. Trocar viés detectável por viés indetetável não resolve problema; o piora.

Próximos passos: Expectativa é que comunidade jurídica brasileira, especialmente através do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), resista à naturalização dessa tese antes que se cristalize como norma prática. Há espaço para ferramentas de IA complementarem trabalho de juiz (organização de acervo, busca jurisprudencial), não substituírem raciocínio decisório.

Ponto crítico para profissionais: Desenvolver argumentação clara sobre impossibilidade conceitual de "decisão puramente objetiva" e preparar objeções futuras caso propostas concretas de juiz-algoritmo surjam. O direito não é engenharia; não há solução que dispense compreensão humana responsável.