Pesquisadora afirma que IA reduz dúvida crítica e desafia regulação digital

Pesquisadora afirma que a inteligência artificial prejudica a capacidade de duvidar informações; observação ganhou visibilidade em novo livro e acende debate sobre efeitos práticos na regulação e na responsabilização de plataformas digitais.

Contexto

A expansão massiva da internet e das redes sociais multiplicou tanto o acesso a informações quanto a circulação de conteúdos potencialmente enganosos. Nesse cenário, tecnologias de inteligência artificial (IA) — especialmente modelos generativos e sistemas de recomendação — passam a desempenhar papel central na seleção e na apresentação de notícias, imagens e narrativas. A pesquisadora, em recente obra, argumenta que esse ecossistema tecnológico e comunicacional tem gerado um enfraquecimento da atitude crítica do público: há maior dificuldade em diferenciar entre fato e ficção e, consequentemente, menos inclinação a duvidar de conteúdos consumidos.

Essa constatação incide sobre questões regulatórias já sensíveis no Brasil: a delimitação da responsabilidade de provedores e plataformas, a tutela da privacidade e da integridade informacional, e o equilíbrio entre combate à desinformação e garantias constitucionais de expressão. A controvérsia importa porque influencia decisões de política pública e de enforcement, além de afetar estratégias de compliance de empresas de tecnologia e práticas de advocacia em litígios digitais.

O que foi decidido

Não se trata aqui de uma decisão judicial, mas de uma conclusão teórica-prática divulgada pela pesquisadora em livro recente: a difusão de ferramentas de IA e seu emprego na curadoria algorítmica de conteúdo tendem a reduzir a propensão individual e coletiva à dúvida crítica. O efeito prático imediato apontado é a necessidade de repensar instrumentos regulatórios e de responsabilização que se apoiam no pressuposto de um usuário-sujeito crítico e autônomo. Em outras palavras, se a arquitetura informacional das plataformas diminui a capacidade de verificação, os mecanismos tradicionais de responsabilização que exigem comportamento ativo do usuário perdem eficácia.

Os fundamentos centrais dessa tese combinam evidência empírica sobre comportamento informacional com análise normativa: sistemas de IA amplificam vieses, criam ecossistemas de reforço e produzem conteúdos verossímeis que dificultam a distinção entre verdadeiro e falso; isso fragiliza defesas baseadas apenas em alfabetização midiática e coloca maior ênfase em deveres das plataformas e do poder público.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, CF/88 — previsão de direitos fundamentais, incluindo a liberdade de expressão e a vedação à censura, que delimitam medidas de restrição de conteúdo.
• Art. 220, CF/88 — garantia de livre manifestação do pensamento, com limites previstos em lei para proteção de outros direitos, relevante no confronto entre regulação e liberdade de expressão.
• Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) — princípios e direitos dos usuários, bem como regime de responsabilidade dos provedores e regras sobre guarda de registros e ordens judiciais para remoção de conteúdo.
• LGPD (Lei 13.709/2018) — regime de tratamento de dados pessoais, controle por parte do titular e obrigações de segurança e transparência por parte dos agentes de tratamento, aplicáveis a perfis, recomendações e inferências feitas por IA.
• CDC (Lei 8.078/1990) — proteção ao consumidor, especialmente no que tange à informação adequada e clara e à prevenção de práticas comerciais e publicitárias enganosas quando plataformas atuam como intermediárias de oferta.
• Jurisprudência consolidada dos tribunais superiores e posicionamentos administrativos sobre responsabilidade de plataformas e moderação de conteúdo, que vêm ponderando entre proteção a direitos individuais e liberdade de expressão.

Impacto prático

• Advogados e assessoria de compliance: necessidade de revisar cláusulas contratuais, políticas de uso e termos de serviço para antecipar demandas por maior transparência sobre algoritmos e justificativas de curadoria automatizada.
• Plataformas digitais e empresas de tecnologia: pressão regulatória por medidas proativas de mitigação (auditorias algorítmicas, relatórios de transparência, ferramentas de verificação integradas) e possível aumento de litígios ou exigência de medidas administrativas.
• Legisladores e reguladores: argumento técnico-científico para embasar normas que imponham deveres de diligência e padrões de prevenção, sem violar preceitos constitucionais de liberdade de expressão.
• Consumidores e cidadãos: reconhecimento de maior vulnerabilidade informacional, o que pode justificar políticas públicas de proteção específica e maior investimento em educação midiática, mas também medidas regulatórias estruturantes.
• Processos judiciais em curso: possibilidade de reinterpretar requisitos probatórios e pedidos de tutela cautelar em ações que envolvam remoção de conteúdo, responsabilização por danos informacionais e pedidos de transparência algorítmica.

O que observar

• Delimitação jurídica da responsabilidade: debate sobre até que ponto o Marco Civil permite atribuir deveres ex ante às plataformas (moderação proativa, auditoria) sem configurar forma de censura proibida pela Constituição.
• Interface com a LGPD: controle de inferências e explicabilidade de modelos que tratam dados pessoais, além do enquadramento de perfis e tomadas automatizadas de decisão como operações de tratamento sujeitas a obrigações de informação.
• Suficiência da alfabetização midiática: a tese de que educação informacional sozinha resolveria o problema perde força se a IA corroer ativamente a capacidade de dúvida; daí a tendência por soluções estruturais.
• Potenciais medidas regulatórias: relatórios de impacto de algoritmos, obrigações de testagem de vieses, requisitos de interoperabilidade para ferramentas de verificação e rotulação de conteúdo gerado por IA.
• Riscos processuais: advogados devem avaliar riscos de responsabilização por moderação insuficiente e por remoção excessiva, ponderando recursos constitucionais e medidas cautelares.

A conclusão da pesquisadora funciona como alerta: a tecnologia não é neutra quanto ao comportamento cognitivo e informacional. Para o Direito, isso significa que a regulação e a prática jurídica precisam incorporar não só a dimensão normativa clássica, mas também evidência interdisciplinar sobre efeitos sociocognitivos da IA — e calibrar intervenções que protejam a integridade informacional sem sacrificar liberdades fundamentais.