Ilícitos eleitorais no pleito de 2026: regras do TSE e efeitos práticos

O TSE atualizou o arcabouço normativo sobre condutas vedadas às campanhas para as Eleições Gerais de 2026, consolidando hipóteses de abuso de poder, fraude, corrupção eleitoral, captação ilícita de sufrágio, gastos irregulares e vedação de condutas por agentes públicos. A principal consequência prática é a ampliação do espectro de atos que podem ensejar medidas cautelares e sanções eleitorais, inclusive com previsão expressa de intervenção sobre conteúdo digital e material gerado por inteligência artificial.

Contexto

A sistematização dos ilícitos eleitorais pelo TSE responde a desafios contemporâneos: a digitalização da propaganda, o emprego de técnicas de desinformação e a complexidade das estruturas de financiamento de campanha. A Resolução do Tribunal Superior Eleitoral que disciplina o pleito integra e atualiza dispositivos já consolidados em legislação como a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) e no Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965), além de refletir interpretações reiteradas do próprio TSE sobre abuso de poder e desapropriação de meios públicos para fins eleitorais. Disputas anteriores — sobre a caracterização do abuso de poder econômico, o nexo probatório exigido para cassação de mandato e o enfrentamento da desinformação — demonstraram divergência sobre o nível de prova e sobre a possibilidade de atuação preventiva pelo Judiciário eleitoral.

A controvérsia é relevante porque envolve três interesses constitucionais: a liberdade de manifestação política (Art. 5º, CF/88), o direito ao sufrágio livre (Art. 14, CF/88) e a garantia de igualdade entre candidaturas. Em ambiente cada vez mais permeado por plataformas digitais, a regulação administrativa do TSE busca habilitar respostas céleres sem que a tutela prévia se transforme em censura indevida.

O que foi decidido

A resolução que regula as eleições de 2026 descreve seis núcleos de condutas ilícitas e explicita instrumentos processuais para sua repressão. A turma administrativa do TSE firmou (na redação normativa) que:

• Configura abuso de poder o uso desproporcional ou ilegítimo de recursos econômicos, de autoridade, de estruturas públicas ou de meios de comunicação para influir no pleito, sem necessidade de demonstrar alteração do resultado eleitoral, bastando a gravidade e repercussão do ato;
• Fraude eleitoral inclui tanto atos evidentemente falsários como manobras aparentemente formais que, na prática, desviem a finalidade de normas eleitorais, com exemplos concretos de desvirtuamento de candidaturas para burlar exigências como a cota de gênero;
• A disseminação de conteúdo falso ou descontextualizado em ambiente digital, bem como material gerado ou manipulado por inteligência artificial que viole as normas eleitorais, pode constituir ilícito eleitoral e ser combatida nos termos da resolução e da legislação correlata;
• A violação das regras de arrecadação e de gastos de campanha, bem como a oferta de vantagem ao eleitor — captação ilícita de sufrágio — permanecem tipificadas como práticas que ensejam cassação de registro ou diploma e inelegibilidade;
• A atuação vedada de agentes públicos — emprego da máquina administrativa e de recursos públicos em proveito eleitoral — tem tratamento rigoroso com possibilidade de medidas imediatas para interromper a conduta.

Do ponto de vista processual, a norma reforça a competência diferenciada para propositura e julgamento conforme o cargo (TSE para presidente; TREs para governadores, senadores e deputados; juízes eleitorais para pleitos municipais) e admite a reunião de processos conexos para otimizar a instrução e a coerência decisória. Há previsão expressa de decisões liminares para impedir a prática, a repetição ou a continuidade dos ilícitos quando evidenciado risco ao processo eleitoral.

Base normativa e precedentes

• Art. 14, CF/88 — assegura o direito ao sufrágio e os princípios da legitimidade e da igualdade do voto.
• Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) — disciplina propaganda eleitoral, arrecadação de recursos e prestação de contas.
• Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) — regula os crimes eleitorais e os procedimentos penais eleitorais.
• Resolução TSE nº 23.735/2024 e Resolução nº 23.757/2026 — consolidação e atualização das regras aplicáveis ao pleito de 2026, com descrição dos ilícitos e das medidas processuais.
• LGPD (Lei nº 13.709/2018) — aplicável quando o tratamento de dados pessoais nas campanhas envolver a proteção de dados; interseção relevante no contexto de microtargeting e conteúdo sintético.
• Jurisprudência consolidada do TSE — pacificou entendimentos sobre abuso de poder e possibilidade de cassação do diploma quando comprovado o uso indevido de recursos ou da máquina pública.

Impacto prático

• Para advogados eleitorais: a necessidade de mapear risco probatório não apenas a partir de atos formais, mas também de elementos fáticos que demonstrem o desvirtuamento de candidaturas, operações de financiamento ou operações digitais coordenadas.
• Para campanhas e partidos: obrigação de diligência sobre a veracidade de conteúdo veiculado, investigação e controle de fornecedores de tecnologia e adoção de compliance eleitoral para registros e prestação de contas.
• Para agentes públicos: maior vigilância interna sobre o uso de servidores, espaços e comunicação institucional; risco de medidas cautelares imediatas e de responsabilização política-eleitoral.
• Para o Judiciário e o Ministério Público Eleitoral: ampliação do repertório de medidas cautelares e de atuação preventiva, inclusive contra conteúdos digitais e produtos de inteligência artificial que comprometam a integridade do pleito.
• Para candidaturas femininas e partidos: maior atenção às regras da cota de gênero e ao risco de fraude que pode levar à invalidação de candidaturas e anulação de votos.

O que observar

• Prova e proporcionalidade: embora a norma autorize medidas liminares, a sua compatibilização com princípios constitucionais exige cuidado probatório e fundamentação robusta para não configurar censura prévia.
• Atuação sobre conteúdo digital e IA: impõe-se acompanhar como o TSE e TREs operacionalizarão solicitações de remoção de conteúdo e a delimitação entre moderação necessária e restrição indevida à liberdade de expressão.
• Reunião de processos conexos: poderá acelerar decisões, mas também criar tensão sobre o foro competente e sobre a repartição de competência entre instâncias eleitorais.
• Recursos e modulação: decisões que apliquem sanções amplas (cassação, inelegibilidade) tenderão a gerar disputa recursal e discussão sobre eventual modulação de efeitos.

Advogados e operadores do direito devem atualizar procedimentos de compliance e estratégias de prova, ante a ampliação do conceito de ilícito eleitoral e a ênfase no controle tanto de recursos tradicionais quanto de operações digitais e de inteligência artificial.