TJ-GO mantém aposentadoria compulsória apesar de entendimento do STF

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás manteve, por maioria, a aposentadoria compulsória aplicada a um juiz de direito, rejeitando embargos que invocavam o recente posicionamento da 1ª turma do Supremo Tribunal Federal sobre a inadequação da "aposentadoria-punição". Na decisão, o relator entendeu que o precedente da turma, embora relevante, não tem eficácia vinculante capaz de derrubar automaticamente sanções disciplinares já aplicadas nem de impor revisão imediata na ausência de decisão do plenário do STF ou norma normativa do CNJ.

Contexto

A controvérsia nasce da interpretação da Constituição Federal após a Emenda Constitucional 103/2019 (a reforma da Previdência). A 1ª turma do STF, em julgamento envolvendo o processo administrativo AO 2.870, concluiu que a reforma eliminou o fundamento constitucional que permitia a utilização da aposentadoria remunerada como pena disciplinar máxima para magistrados. Para os ministros que votaram nesse sentido, a aposentadoria tem natureza previdenciária e, nos casos de maior gravidade, a sanção compatível seria a perda do cargo, mediante procedimento judicial apropriado.

Essa mudança de entendimento põe em choque instrumentos disciplinares internos (a Lei Orgânica da Magistratura Nacional — LOMAN) e atos administrativos disciplinares já transitados em órgãos locais. Há ainda discussão sobre o alcance temporário e espacial desse novo entendimento: se produz efeitos ex nunc, ex tunc, e se impõe revisão automática de punições aplicadas antes do novo entendimento.

O tema também mobilizou o Conselho Nacional de Justiça, onde proposta de alteração da Resolução CNJ 135/2011 busca excluir a aposentadoria compulsória do rol de penas aplicáveis à magistratura, substituindo-a, em hipóteses mais graves, por medidas que levem a procedimento de perda do cargo com ajuizamento de ação própria pela Advocacia-Geral da União. A deliberação no CNJ foi suspensa temporariamente pelo presidente do CNJ/STF e está agendada para sessão futura.

O que foi decidido

A turma especial do TJ/GO rejeitou os embargos e manteve a aposentadoria compulsória aplicada ao magistrado. O relator sustentou que o precedente da 1ª turma do STF, proferido em processo individual, não possui, por ora, eficácia vinculante suficiente para anular automaticamente sanções disciplinares consolidadas. O voto salientou três pontos: (i) a LOMAN e o regime disciplinar permanecem formalmente em vigor; (ii) não houve pronunciamento do plenário do STF em controle concentrado de constitucionalidade que declare a inconstitucionalidade da pena; (iii) não existe determinação vinculante do CNJ exigindo revisão imediata de processos disciplinares já concluídos.

Em voto-vista, houve divergência parcial: outro desembargador defendeu que o novo posicionamento do STF deveria ser aplicado ao caso por tratar-se de processo administrativo ainda não transitado em julgado, invocando argumento sobre a prevalência da ordem constitucional vigente e a inexistência de direito adquirido à aplicação de pena que perdeu fundamento constitucional. Apesar desse voto, a maioria acompanhou o relator e manteve a penalidade.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, CF/88 — princípios do devido processo legal e da ampla defesa, relevantes em PADs.
• Art. 93 e art. 95, CF/88 — dispositivos constitucionais que organizam o Poder Judiciário e garantem garantias institucionais dos magistrados (contexto institucional da disciplina da magistratura).
• Emenda Constitucional 103/2019 — reforma da Previdência, ponto central da tese de que a aposentadoria compulsória deixou de ter natureza punitiva.
• Lei Complementar 35/1979 (LOMAN) — define regime disciplinar e sanções aplicáveis à magistratura; base normativa interna invocada originalmente para a aposentadoria disciplinar.
• Resolução CNJ 135/2011 — dispõe sobre regime disciplinar e procedimento no âmbito do Conselho Nacional de Justiça; objeto de proposta de alteração para retirar aposentadoria compulsória do rol de penas.
• Decisão da 1ª Turma do STF (AO 2.870) — precedente que declarou incompatibilidade da aposentadoria-punição com a Constituição após EC 103/2019; não determinou revisão automática de aposentadorias já aplicadas.

Impacto prático

• Para magistrados punidos: a decisão do TJ/GO confirma que, na ausência de pronunciamento do plenário do STF ou norma vinculante do CNJ, sentenças administrativas que aplicaram aposentadoria compulsória podem permanecer válidas, ao menos enquanto não houver trânsito em julgado que determine o contrário.
• Para tribunais disciplinares e corregedorias: mantém pressão para que revisem procedimentos em curso à luz do novo entendimento, mas autoriza cautela formal até definição de efeitos vinculantes pelo STF em plenário ou alteração normativa pelo CNJ.
• Para advogados de defesa: reforça estratégia de atacar a constitucionalidade da pena quando o processo ainda não transitou em julgado; porém, em casos já concluídos, a reversão automática é incerta sem decisão vinculante ou ação própria questionando a sanção.
• Para o CNJ e Legislativo: sinaliza necessidade de uniformização — seja via modificação da Resolução 135/2011, seja por regulamentação específica, quer para garantir segurança jurídica quer para definir regras de aplicação retroativa ou prospectiva do novo entendimento.

O que observar

• Eficácia do precedente: verificar se o STF levará a matéria ao plenário para consolidar efeito vinculante; sem isso, tribunais locais podem divergir, como ocorreu em Goiás.
• Posição do CNJ: acompanhamento da proposta de alteração da Resolução 135/2011 e eventual decisão na sessão marcada pode mudar o quadro administrativo-disciplinar nacional.
• Recursos possíveis: parte interessada poderá buscar o reexame em sede de recurso extraordinário ao STF, especialmente se houver afronta direta a normas constitucionais ou se o caso chegar com repercussão geral declarada; outra via é ação direta de inconstitucionalidade/arguição de descumprimento de preceito fundamental, caso se pretenda efeito vinculante amplo.
• Risco de fragmentação: decisões regionais divergentes mantêm incerteza sobre cessação de efeitos de aposentadorias-punição, criando ambiente de insegurança jurídica para a magistratura e para a administração da Justiça.

Em suma, o acórdão do TJ/GO reflete a tensão entre um precedente inovador do STF e a necessidade de estabilidade normativa e processual: embora reconheça a relevância do entendimento da 1ª turma, optou por não atribuir a ele eficácia automática e geral sobre sanções já aplicadas, deixando a uniformização para decisões com maior força vinculante ou para a atuação normativa do CNJ.