TJSP mantém indenização por morte em ponte de parque municipal

Decisão em síntese: O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação do Município de Águas de Santa Bárbara ao pagamento de indenização por danos morais à mãe de uma jovem que sofreu acidente ao saltar de uma ponte de madeira em parque municipal, vindo a falecer dias depois. A corte reconheceu culpa concorrente da vítima, mas imputou ao ente público omissão na prevenção e conservação do equipamento, fixando a reparação em 50 salários mínimos.

Contexto

A controvérsia articula elementos clássicos da responsabilidade civil estatal: coexistência entre risco do particular e dever de cuidado do poder público em locais públicos de lazer. Em parques e áreas de convivência, a presença de estruturas de madeira, trilhas e pontes exige manutenção periódica e medidas de prevenção, sobretudo em datas de maior fluxo — como feriados religiosos — em que o risco de condutas de risco e acidentes é ampliado. Jurisprudência sobre acidentes em bens públicos costuma oscil ar entre a responsabilização objetiva do Estado, nos termos do pacto constitucional relativo à prestação de serviço público, e a relativização quando comprovada culpa exclusiva da vítima. A decisão do colegiado aborda precisamente essa tensão, reconhecendo a participação culposa da vítima sem eximir o município de sua responsabilidade pela falta de manutenção e vigilância.

A matéria interessa a operadores do direito que litigam por danos decorrentes de acidentes em espaços públicos, gestores municipais responsáveis por segurança e manutenção, bem como seguradoras e profissionais de risco, porque delimita a extensão do dever de guarda do poder público frente a condutas imprudentes de usuários.

O que foi decidido

A 12ª Câmara de Direito Público do TJSP confirmou a sentença de primeiro grau que condenou o município ao pagamento de indenização por danos morais em favor da mãe da vítima. A turma entendeu que houve omissão estatal relevante: a ponte exibiu falta de uma tábua em ponto que apresentava furação, o que contribuiu para o desequilíbrio no salto e para a queda. Além disso, o acidente ocorreu em período de alta frequência do parque (domingo de Páscoa), circunstância que impunha cautelas adicionais, como a designação de agentes para coibir condutas de risco e prestação imediata de socorro.

Ao mesmo tempo, o tribunal reconheceu culpa concorrente da própria vítima — ao tentar saltar da ponte — o que não afastou a responsabilidade do município, mas foi considerada na aferição do nexo causal e da extensão da obrigação de indenizar. A fixação do quantum em 50 salários mínimos foi mantida. Houve divergência entre os desembargadores apenas quanto à fixação de honorários advocatícios.

Base normativa e precedentes

• Art. 37, §6º, CF/88 — determina que as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, em razão de atividade administrativa, evidenciando a responsabilidade objetiva do Estado por atos comissivos ou omissivos.
• Art. 186, Código Civil (Lei 10.406/2002) — define o ato ilícito civil como aquele que, por ação ou omissão culposa, cause dano a outrem, impondo o dever de reparação.
• Art. 927, Código Civil (Lei 10.406/2002) — estabelece a obrigação de reparar o dano quando houver ato ilícito, inclusive quando a lei imponha a responsabilidade independentemente de culpa.
• Art. 944, Código Civil (Lei 10.406/2002) — norma que vincula a indenização à extensão do dano, princípio usado para calibrar o montante da reparação.
• Jurisprudência consolidada do tribunal e de cortes superiores sobre acidentes em bens públicos — reconhece aplicação da responsabilidade objetiva do Estado em razão da teoria do risco da atividade administrativa, admitindo, porém, a mitigação do dever de indenizar quando comprovada culpa concorrente ou exclusiva da vítima.

Impacto prático

• Para advogados: a decisão reforça a importância de provas materiais de manutenção (fotografias, laudos de engenharia, ordens de serviço) e do contexto fático (fluxo de público, horários de maior risco) para demonstrar omissão do ente público. Simultaneamente, recomenda-se trabalhar a argumentação sobre culpa concorrente quando evidências apontam atuação culposa da vítima.
• Para municípios e gestores públicos: impõe atenção redobrada à conservação de estruturas em áreas de lazer e à implementação de medidas preventivas em períodos de maior afluência — sinalização adequada, vistorias periódicas, agentes de fiscalização e protocolos de socorro. A falta dessas providências pode configurar omissão administrativa passível de responsabilização objetiva.
• Para seguradoras e setores de risco: decisão pode influenciar subscrição de riscos e preços de apólices que cubram responsabilidade civil de entes públicos ou eventos em espaços públicos.
• Para partes em ações em curso: sentenças com reconhecimento de culpa concorrente costumam influir no exame do quantum e eventual rateio de responsabilidade; recursos podem discutir apenas aspectos indemnizatórios, honorários ou eventual modulação dos efeitos.

O que observar

• Modulação e repercussões: a decisão não trata de modulação de efeitos; em recursos futuros pode haver pedido de redução do quantum ou debate sobre critério de fixação em salários mínimos versus quantias monetárias atualizáveis.
• Prova técnica: será determinante produzir perícia ou laudo técnico que ateste as condições da ponte, cronologia de manutenção e relação causal entre a falta de conservação e o acidente. Fotografias juntadas aos autos tiveram papel decisivo neste caso; recomenda-se padronizar documentação probatória.
• Recursos cabíveis: cabe interposição de apelação ou recurso especial/extraordinário conforme as questões federais ou constitucionais suscitadas, mas a decisão colegiada do TJSP indica tendência de manutenção da responsabilização estatal em situações análogas.
• Risco para profissionais: advogados públicos municipais devem estar atentos à necessidade de melhoria de políticas de segurança e manutenção para mitigar passivos; advogados privados devem avaliar a conveniência de acordos quando a prova da omissão estatal for robusta.

Em síntese, o acórdão reafirma a linha de responsabilização objetiva do Estado por omissão na conservação de bens públicos e na prevenção de riscos, ao mesmo tempo em que demonstra que a presença de culpa da vítima não exonera automaticamente o ente público. A decisão funciona como alerta prático para a prevenção e documentação de medidas de segurança em parques e áreas municipais de uso coletivo.