Justiça do RJ indefere liminar contra caneta concorrente do Ozempic

A juíza Priscila Fernandes Miranda Botelho da Ponte, da 1ª Vara Empresarial da Capital do Rio de Janeiro, negou a tutela de urgência requerida pela fabricante dos medicamentos Ozempic e Wegovy para impedir a comercialização e a publicidade de uma caneta à base de semaglutida produzida por concorrente. Apesar da negativa da liminar, a magistrada determinou a produção antecipada de provas por meio de perícia técnica, de modo que as alegações sobre violação marcária e concorrência desleal serão objeto de instrução probatória detalhada. O efeito prático imediato é a manutenção da comercialização do produto enquanto se conduz a instrução pericial do processo (proc. 3110394-10.2026.8.19.0001).

Contexto

A controvérsia envolve duas frentes: a proteção de sinais distintivos no mercado farmacêutico e o controle sobre a promoção de indicação terapêutica. A semaglutida, substância aprovada para tratamento de diabetes tipo 2 e amplamente associada a perda de peso na percepção pública, tem impulsionado concorrência acirrada entre laboratórios. Num cenário em que nomes comerciais, formulação de embalagens e slogans podem influenciar a percepção do consumidor, surgem disputas sobre o trade dress — isto é, o conjunto de elementos visuais que identificam um produto — e sobre práticas de aproveitamento parasitário.

No plano regulatório, dois institutos são centrais: o registro de marca e a regulação sanitária. O registro no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) confere direitos marcários, mas não é absoluto frente a alegações de imitação ou concorrência desleal; já a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) regula indicações terapêuticas e rotulagem, de modo que publicidade que exceda autorização sanitária pode suscitar medidas administrativas ou civis. A litigiosidade cresce quando marketing e nomes comerciais insinuam associação com medicamentos consolidados, especialmente num mercado sensível como o farmacêutico.

O que foi decidido

A magistrada indeferiu a tutela antecipada pleiteada pela requerente por entender que, na fase inicial, não há prova suficiente da probabilidade do direito e do periculum in mora exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC). A fundamentação ponderou que as questões em debate — distintividade das marcas, possibilidade de confusão de consumidores, semelhança do trade dress e eventual aproveitamento parasitário — demandam exame técnico aprofundado e não se resolvem apenas com documentos apresentados nas primeiras peças processuais.

Ao mesmo tempo, a juíza não considerou a ação desprovida de fundamentação; pelo contrário, antecipou a fase probatória, nomeando perito judicial e abrindo prazo para quesitos e indicação de assistentes técnicos. Assim, o processo seguirá para produção de prova pericial que deverá analisar elementos como apresentação física do produto, nome comercial, material publicitário e potenciais elementos de confusão no mercado. A decisão, portanto, equilibra a cautela exigida para concessão de medidas liminares com a necessidade de instrução adequada quando se alega concorrência desleal e violação de marca.

Base normativa e precedentes

• Art. 300, CPC (Lei 13.105/2015) — requisitos para a concessão da tutela de urgência: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
• Lei da Propriedade Industrial, Lei 9.279/1996 — disciplina o registro de marcas e ações contra imitação e concorrência desleal.
• Normas da ANVISA — regulam autorização de medicamentos, rotulagem e publicidade de produtos de saúde; publicidade além da indicação aprovada pode configurar irregularidade administrativa e circunstância relevante no juízo civil.
• Código Civil, Lei 10.406/2002 — princípios gerais da responsabilidade civil aplicáveis à concorrência desleal e enriquecimento sem causa.
• Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro — entendimento expressivo no sentido de que disputas envolvendo trade dress e confusão de consumidores costumam exigir perícia técnica antes de decisões definitivas sobre medidas emergenciais.

Impacto prático

• Para advogados de marcas e propriedade industrial: a decisão reforça a necessidade de produzir prova técnica robusta em pedidos de tutela de urgência que se fundem em alegações de trade dress e confusão de mercado; não basta a alegação de semelhança nominal, sendo recomendável demonstrar, desde a petição inicial, elementos objetivos de risco de confusão.
• Para laboratórios e fabricantes: registro no INPI e registro regulatório na ANVISA são importantes, mas não imunizam contra ações de concorrência desleal — e, reciprocamente, registros administrativos podem servir de argumento em defesa. Estratégias de branding e rotulagem devem considerar vulnerabilidades a alegações de aproveitamento parasitário.
• Para farmácias e distribuidores: não há obrigação imediata de recolher ou retirar publicidade sem decisão judicial que resista à fase de instrução; contudo, riscos reputacionais e incertezas regulatórias persistem até o final do processo.
• Para magistrados e julgadores: a decisão ilustra abordagem cautelosa quanto à concessão de medidas liminares em disputas complexas de mercado, privilegiando a instrução técnica para aferição de elementos factuais determinantes.

O que observar

• A perícia técnica será decisiva: o escopo do laudo (análise de embalagens, comparação fonética/visual dos nomes, estudo de percepção do consumidor) definirá o alcance da tutela final. Partes devem formular quesitos precisos e indicar assistentes técnicos competentes.
• Recursos possíveis: decisão interlocutória que indefere tutela de urgência é passível de agravo de instrumento (art. 1.015 e seguintes do CPC), cabendo avaliar eventuais estratégias recursais para antecipar exame se houver risco grave e iminente de dano irreparável.
• Frequência de medidas cautelares em temas farmacêuticos: magistrados tendem a exigir prova técnica quando a decisão envolve saúde pública e mercado regulado pela ANVISA, o que aumenta a complexidade e o tempo processual.
• Risco para profissionais: advogados devem alinhar estratégias contenciosas com gestão de crise de marca e compliance regulatório, prevendo atuação coordenada em esferas administrativa (ANVISA), marcária (INPI) e judicial.

Em resumo, o caso demonstra que, mesmo em disputas aparentemente diretas sobre nomes comerciais e publicidade, o Judiciário tende a condicionar medidas de urgência a prova técnica robusta quando estão em jogo elementos factuais complexos e mercados regulados. A perícia será o ponto de inflexão para a definição do mérito sobre concorrência desleal e eventual violação de direito marcário.