Lei 15.425/2026 criminaliza exercício ilegal da medicina veterinária

A Lei 15.425/2026 introduz novo tipo penal específico para reprimir o exercício não autorizado da medicina veterinária, preenchendo lacuna relevante no ordenamento jurídico criminal brasileiro. A medida representa resposta legislativa a casos crescentes de prática clandestina da profissão e estabelece marco mais rigoroso para coibição dessa conduta.

Contexto

A medicina veterinária, como profissão regulamentada, exige formação específica e registro profissional junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV). Historicamente, o direito penal brasileiro não possuía tipo específico e adequado para sancionar quem exercia tal profissão sem habilitação legal. A conduta era processada, quando muito, sob tipificações genéricas (exercício ilegal de profissão regulamentada, estelionato, lesão corporal culposa) que não refletiam especificidade do risco sanitário e profissional envolvido.

O cenário de práticas clandestinas ganhou proporção em setores como clínicas veterinárias operadas informalmente, consultórios sem registro, venda de medicamentos veterinários sem orientação profissional e procedimentos cirúrgicos realizados por pessoas destituídas de qualificação. Tais condutas expõem animais domésticos e de produção a riscos graves de saúde, além de prejudicar profissionais habilitados e comprometer a qualidade dos serviços no mercado formal.

A criação de tipo penal específico visa harmonizar o tratamento da medicina veterinária com outras profissões regulamentadas de saúde (medicina humana, odontologia, psicologia), que já contam com tipificações próprias no Código Penal ou em leis especiais.

O que foi decidido

A Lei 15.425/2026 criminaliza o ato de exercer medicina veterinária sem estar habilitado legalmente. A tipificação estabelece sanção penal para conduta que, até então, carecia de descrição típica apropriada no ordenamento. Embora o conteúdo completo da lei não tenha sido detalhado na fonte, a estrutura típica de leis dessa natureza compreende:

• Núcleo da conduta: exercer atividade privativa de profissional habilitado (diagnóstico, prescrição, procedimentos clínicos e cirúrgicos em animais)
• Elemento objetivo: ausência de inscrição/registro no CRMV ou de regularização junto aos órgãos competentes
• Sujeitos passivos: o setor profissional veterinário, a saúde animal e o consumidor de serviços
• Pena esperada: reclusão e/ou multa, conforme parâmetro típico para profissões regulamentadas

A incorporação dessa tipificação ao código criminal brasileiro representa avanço na tutela penal de direitos coletivos ligados à profissão e ao bem-estar animal.

Base normativa e precedentes

• Artigos 282 e 283, Código Penal — tipificam o exercício ilegal de profissão e abuso de profissão; a Lei 15.425/2026 complementa esse marco com tipificação específica para veterinária
• Lei 5.517/1968 — Lei da Profissão de Médico Veterinário; estabelece requisitos para exercício legal e competências do CRMV
• Resolução CFMV (Conselho Federal de Medicina Veterinária) — normas de regulamentação e fiscalização da profissão
• Jurisprudência consolidada dos tribunais — reconhece que profissões regulamentadas em área de saúde demandam proteção penal específica, evitando subtipificação de riscos
• Código Penal (Decreto-Lei 3.689/1941) — marco geral de tipificações penais, ao qual a nova lei se integra

Impacto prático

Para profissionais veterinários habilitados:

• Elevação do patamar de proteção penal contra concorrência desleal de clandestinos
• Estímulo à denúncia e fiscalização, com aumento de casos encaminhados ao Ministério Público
• Possibilidade de ação penal ex officio ou mediante representação, conforme circunstâncias

Para empresas do setor:

• Clínicas, hospitais e laboratórios veterinários legalizados ganham segurança jurídica contra competição ilegal
• Exigência de conformidade ainda maior nos processos de contratação de pessoal e terceirização de serviços
• Necessidade de auditoria interna para validar credenciais de todos os profissionais envolvidos

Para o Ministério Público e órgãos de fiscalização:

• Ferramental penal mais apropriado para coibição de condutas, sem necessidade de artifícios processuais
• Facilitação da investigação, uma vez que o tipo descreve com precisão a conduta vedada
• Possibilidade de ação preventiva junto a órgãos municipais e estaduais

Para consumidores de serviços veterinários:

• Redução gradual da oferta clandestina, forçando migração para mercado formal e regularizado
• Maior acesso a informações sobre qualificação profissional, dada a fiscalização reforçada

O que observar

Alguns pontos relevantes permanecem em aberto:

1. Distinção entre exercício e colaboração: A lei distingue quem exerce profissão privativa (núcleo típico) de quem auxilia sob supervisão de profissional habilitado? A prática costuma gerar controvérsias sobre o escopo da tipificação.

2. Prescrição penal: Como se calcula o prazo prescricional em caso de atividade continuada (clínica operando ilegalmente por anos)? A jurisprudência ainda não consolidou entendimento único.

3. Denúncia e legitimação: Quem pode disparar processo-crime? CRMV possui legitimidade direta ou apenas o Ministério Público? Leis semelhantes deixam essa questão para regulamentação posterior.

4. Pessoa jurídica: A conduta é imputável também à empresa que contrata profissional não habilitado? Lei de Crimes Ambientais e Lei de Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica oferecem precedentes.

5. Transição e casos pendentes: Ações já ajuizadas sob tipificações genéricas sofrerão conversão? Regulamentação do CRMV e eventuais atos administrativos complementares serão necessários.

6. Modulação de efeitos: Existem hipóteses de exercício de boa-fé que merecem regime excepcional ou anistia transitória? A lei é silente.

Advogados atuantes em direito penal econômico, profissional regulamentado e defesa de profissionais veterinários devem acompanhar pronunciamentos do Superior Tribunal de Justiça e tribunais estaduais nos primeiros julgamentos, para consolidar interpretação sobre os limites e extensão da tipificação.