Lei 15.443 inclui romarias de Juazeiro do Norte no calendário turístico oficial

A Lei 15.443, publicada em 29 de junho de 2026, formalizou a inclusão de dez celebrações religiosas de Juazeiro do Norte no Calendário Turístico Oficial do Brasil, reconhecendo o papel estratégico do turismo religioso para o desenvolvimento regional do Ceará e a atração de peregrinos em escala nacional.

Contexto

Juazeiro do Norte constitui um dos principais centros de peregrinação religiosa do Nordeste brasileiro, particularmente vinculado ao culto do Padre Cícero Romão Batista e à tradição das romarias populares. O município, localizado no Cariri cearense, historicamente concentra visitantes religiosos ao longo de todo o ano, com eventos que seguem o calendário cristão tradicional e celebrações associadas a figuras religiosas locais. A formalização dessas datas no calendário turístico oficial representa um instrumento jurídico de reconhecimento e planejamento institucional para fins de desenvolvimento econômico e infraestrutura turística. Precedentemente, eventos religiosos gozavam de relevância social e cultural, mas careciam de sistematização formal no contexto das políticas públicas de turismo federal.

O que foi decidido

O Congresso Nacional, por meio da Lei 15.443, oficializou dez datas e períodos de celebrações religiosas em Juazeiro do Norte, incluindo-as no calendário turístico estratégico da União. As celebrações formalizadas são: Morte da Beata Maria de Araújo (17 de janeiro); São Sebastião (18 a 20 de janeiro); Nossa Senhora das Candeias (29 de janeiro a 2 de fevereiro); Nascimento do Padre Cícero (24 de março); Morte do Padre Cícero (20 de julho); Nossa Senhora das Dores (10 a 15 de setembro); São Francisco (24 de setembro a 5 de outubro); Finados (29 de outubro a 2 de novembro); Ordenação do Padre Cícero (30 de novembro); e Ciclo Natalino (23 de dezembro a 6 de janeiro). A medida reconhece o turismo religioso como vetor de desenvolvimento econômico e consolida o status jurídico dessas festividades nas políticas de promoção turística federal.

Base normativa e precedentes

• Constituição Federal, art. 24, VIII — A União, estados e municípios competem concorrentemente para legislar sobre turismo, garantindo legitimidade federal na formalização de calendários turísticos.
• Lei 11.771/2008 (Lei Geral do Turismo) — Estabelece a política nacional de turismo e define o Calendário Turístico Oficial como instrumento de planejamento e promoção do turismo no Brasil.
• Decreto 7.381/2010 — Regulamenta a Lei Geral do Turismo e prevê a organização do calendário turístico pela administração pública federal.
• Projeto de Lei 6.223/2023 — Iniciativa que originou a Lei 15.443, propondo o reconhecimento formal das celebrações religiosas de Juazeiro do Norte.

Impacto prático

• Para operadores turísticos e agências: Consolidação de períodos definidos para planejamento, marketing e comercialização de pacotes de turismo religioso, permitindo melhor previsibilidade de demanda e alocação de recursos.
• Para o município e setor público: Priorização de Juazeiro do Norte em políticas federais de infraestrutura turística, alocação de recursos de desenvolvimento regional e marketing institucional.
• Para peregrinos e visitantes: Reconhecimento oficial das datas contribui para organização de jornadas religiosas, facilitando articulação com transportadoras, hospedagens e serviços complementares.
• Para a economia local: Estímulo ao turismo religioso como atividade econômica geradora de renda, emprego e dinamização do comércio varejista, hotelaria e serviços.
• Para o turismo cultural brasileiro: Integração formal do turismo religioso às políticas nacionais de desenvolvimento turístico, reforçando a diversidade das ofertas culturais do Brasil.

O que observar

A inclusão no calendário turístico oficial não cria obrigações diretas ao poder privado, mas sinaliza prioridades para investimentos públicos e estudos de demanda. Operadores turísticos e setor hoteleiro devem acompanhar a evolução de políticas de infraestrutura municipal e estadual para aproveitar os períodos formalizados. Eventual regulamentação complementar pelo Ministério do Turismo pode estabelecer critérios de apoio financeiro ou incentivos fiscais ao turismo religioso. A Lei 15.443 representa consolidação jurídica de uma realidade cultural pré-existente, ratificando práticas sociais já estabelecidas no âmbito das celebrações religiosas nordestinas.