Lula sanciona marco do transporte público com vetos a obrigações municipais

O presidente da República sancionou, em junho de 2026, a lei que estabelece o novo marco regulatório do transporte público coletivo no Brasil, porém com vetos significativos a dispositivos que impunham obrigações de custeio integral de gratuidades aos entes federados.

Contexto

O marco legal do transporte público representa um esforço legislativo de reestruturação do modelo econômico e operacional dos serviços de transporte coletivo urbano e interurbano. Historicamente, o transporte público no Brasil operava sob tensão entre as demandas de sustentabilidade financeira das operadoras, a pressão por tarifas acessíveis aos usuários e a concessão de benefícios gratuitos a grupos sociais protegidos constitucionalmente — idosos, estudantes e pessoas com deficiência. A nova legislação buscou separar conceitos de custo operacional e estrutura tarifária, introduzindo maior clareza na alocação de responsabilidades entre União, Estados e Municípios.

Antes da sanção presidencial, o texto aprovado pelo Congresso Nacional previa a obrigatoriedade de que Estados e Municípios arcassem integralmente, com recursos orçamentários próprios, com o custeio das gratuidades para as categorias protegidas. Também incluía mecanismo que vinculava a concessão de subsídios públicos à remuneração das empresas operadoras, potencialmente criando garantias de lucratividade mesmo em cenários de queda de demanda.

O que foi decidido

O presidente Lula sancionou a lei com dois vetos materiais:

Primeiro veto: Suprimiu dispositivo que obrigava Estados e Municípios a custear integralmente, mediante recursos orçamentários, as gratuidades para idosos, estudantes e pessoas com deficiência. Com essa retirada, o financiamento das gratuidades não fica formalmente vinculado a uma obrigação legal de cobertura integral pelos cofres públicos locais, abrindo espaço para modelos alternativos de financiamento ou compartilhamento de custos.

Segundo veto: Eliminou a cláusula que vinculava subsídios públicos à remuneração das empresas operadoras. Essa exclusão impede que a concessão de recursos públicos seja automaticamente direcionada para garantir margens de lucro ou receitas mínimas das concessionárias, reintroduzindo discricionariedade na alocação de subsídios.

A sanção com vetos mantém a vigência do marco legal, mas redimensiona seus efeitos práticos sobre o financiamento estatal do transporte.

Base normativa e precedentes

• Art. 227, CF/88 — estabelece dever da sociedade e do Estado de assegurar direitos à criança e ao adolescente, incluindo acesso a transporte público gratuito para estudantes.
• Art. 230, CF/88 — garante acesso a transporte público gratuito para idosos acima de 65 anos.
• Lei 10.048/2000 — dispõe sobre prioridade de atendimento e gratuidades para idosos, gestantes, pessoas com deficiência e pessoas com criança de colo em transportes coletivos.
• Lei 12.587/2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana) — estabelece diretrizes para o transporte público, priorizando equidade no acesso.
• Jurisprudência consolidada do STF — reconhece que benefícios de acesso gratuito a transporte constituem direitos sociais, mas permite modulação de como são financiados, desde que preservados.

Impacto prático

A sanção com vetos gera consequências imediatas para diferentes atores:

• Para Municípios e Estados: Reduz a imposição legal de custeio integral das gratuidades, permitindo que negocios diferentes modelos de financiamento, como co-responsabilidade entre esferas, subsídios parciais ou mecanismos de compensação tarifária.

• Para operadoras de transporte: Elimina a garantia de vinculação automática de subsídios à remuneração, exigindo que negociem termos de compensação com os entes contratantes mediante contratos específicos.

• Para usuários gratuitos: As gratuidades continuam tuteladas constitucionalmente (idosos, estudantes, PCD), mas seu financiamento fica sujeito a arranjos político-administrativos locais, potencialmente gerando variações entre cidades.

• Para advogados e litígios: Abre precedentes para ações de contribuintes questionando financiamento público de gratuidades e para ações de usuários impugnando restrições ou condicionamentos às gratuidades.

O que observar

O veto presidencial não extinguiu a lei, apenas eliminou dois dispositivos. A regulamentação da lei caberá aos estados e municípios, mediante decretos e resoluções das agências de mobilidade. Há potencial para conflitos normativos entre entes federados que interpretarem diferentemente o financiamento das gratuidades.

Advogados atuantes em direito administrativo e mobilidade urbana devem acompanhar resoluções regulatórias estaduais e municipais para identificar como a nova estrutura será operacionalizada. Também se abre espaço para demandas judiciais de contribuintes questionando subsídios e de usuários impugnando negativas de gratuidades com base em critérios não previstos na legislação anterior.

A constitucionalidade dos vetos pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) caso haja restrição significativa de direitos constitucionais garantidos às categorias protegidas.