Marketplaces de medicamentos: falta de regulação eleva riscos sanitários

A venda de produtos farmacêuticos por intermediários digitais expõe uma lacuna crítica no ordenamento jurídico brasileiro: a ausência de normas que definam claramente a responsabilidade dos marketplaces quando medicamentos falsificados, sem registro sanitário ou contrabandeados circulam em seus ambientes. Essa indefinição transforma plataformas de comércio eletrônico em veículos de risco à saúde pública, permitindo que consumidores comprem produtos sem qualquer garantia de conformidade sanitária.

Contexto

O comércio eletrônico de medicamentos e outros produtos de saúde operou durante anos sob regulação parcial. A Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) 44, de 2009, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), estabeleceu regras para a venda online realizada diretamente pelas farmácias e drogarias em seus próprios sites. No entanto, a RDC foi concebida em um contexto pré-marketplace, quando a intermediação digital em escala massiva não era realidade.

A Lei 15.357/2026 criou um novo cenário ao autorizar a instalação de farmácias em supermercados e a contratação de plataformas digitais especificamente para logística e entrega, mas não para a operação de venda em si. Essa distinção legal entre logística e comercialização revelou, paradoxalmente, um vazio regulatório: a norma não aborda o que já ocorre no mercado — marketplaces que funcionam como intermediários plenos na venda de medicamentos, cobrando comissões sobre transações e participando ativamente da operação comercial.

A divergência entre a regulação formal e a realidade do mercado criou um terreno onde grandes plataformas digitais argumentam ser meros "anunciantes" ou "hospedeiros de conteúdo", isentando-se de responsabilidade por produtos ilegais ou perigosos anunciados e vendidos em seus ambientes. Esse posicionamento, embora contestado por associações setoriais, persiste na ausência de normas explícitas que responsabilizem as plataformas.

O que foi decidido

Não houve decisão judicial ou regulatória formal no sentido estrito, mas sim o reconhecimento coletivo — por especialistas, lideranças setoriais e órgãos reguladores — de que a regulamentação atual é insuficiente. A Anvisa sinalizou intenção de regulamentar a contratação de plataformas digitais por farmácias, porém retirou o tema da agenda regulatória 2026–2027 por falta de recursos internos.

O entendimento que se consolidou é de que: (i) a RDC 44/2009 não responsabiliza marketplaces ou aplicativos de entrega; (ii) plataformas que cobram comissão e participam da logística não podem ser tratadas como meros anunciantes; (iii) a responsabilidade deve ser distribuída entre todos os elos da cadeia (fabricante, distribuidor, farmácia e plataforma), cada um respondendo por sua esfera de controle e risco.

Base normativa e precedentes

• RDC 44/2009 (Anvisa) — Regulamenta venda de medicamentos online realizada pelas próprias farmácias e drogarias, mas não endereça marketplaces ou intermediários.
• Lei 15.357/2026 — Autoriza farmácias em supermercados e contratação de plataformas para logística e entrega, mas não para a venda em si; deixa aberta a questão de como regular essa atividade.
• Lei 8.078/1990 (CDC) — Responsabiliza fornecedores e plataformas pelo risco dos produtos postos em circulação; ainda assim, falta clareza sobre aplicação específica a marketplaces farmacêuticos.
• Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) — Estabelece regras de responsabilidade dos intermediários; porém, aplicação a medicamentos fraudulentos carece de jurisprudência consolidada.
• Jurisprudência consolidada — Crescente entendimento em tutelas coletivas e arbitragens setoriais de que plataformas que auferem lucro sobre a transação possuem responsabilidade solidária pela qualidade e legalidade do produto.

Impacto prático

Para consumidores:

• Compra de medicamentos sem garantia de autenticidade, registro sanitário ou eficácia.
• Exposição a formulações inexistentes na farmacologia, vasodilatadores falsificados e medicamentos contrabandeados.
• Dificuldade em responsabilizar o fornecedor efetivo quando dano à saúde ocorrer, pois a plataforma se nega a responder.

Para farmácias e drogarias:

• Pressão competitiva de plataformas que não investem em compliance sanitário.
• Risco de perda de espaço de mercado para intermediários não regulados.
• Necessidade de implementar controles próprios (verificação de CNPJ, contas verificadas, rastreabilidade) sem que a lei o exija explicitamente de todos os concorrentes.

Para plataformas digitais:

• Potencial obrigação futura de assumir responsabilidade solidária pelas vendas realizadas em seus ambientes.
• Necessidade de implementar mecanismos de verificação de identidade e legalidade de vendedores.
• Possível necessidade de auditoria sanitária periódica de anúncios e operações.

Para a Anvisa:

• Demanda por regulamentação urgente, mas falta de recursos orçamentários.
• Risco de consolidação de práticas ilegais no mercado enquanto a norma não é editada.

O que observar

Próximos passos regulatórios: A Anvisa deverá retomar a elaboração de norma específica sobre contratação de plataformas digitais por farmácias. Essa regulamentação será crítica para definir requisitos mínimos de responsabilidade das plataformas, como verificação de CNPJ de vendedores, bloqueio de anúncios de produtos sem registro e rastreabilidade de entrega.

Possível aplicação do CDC: Embora a RDC 44 seja a norma sanitária específica, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) já fornece base para ações coletivas contra marketplaces por venda de produtos nocivos ou fraudulentos. Espera-se aumento de litigância nessa frente.

Risco para compliance: Advogados que assessoram plataformas digitais devem estar preparados para a mudança de cenário. O argumento de "apenas anunciante" tende a perder força conforme crescer a jurisprudência sobre responsabilidade solidária de intermediários que lucram com a transação.

Oportunidade para ações regulatórias: Órgãos como o Ministério Público e a própria Anvisa podem agravar fiscalização de marketplaces que promovem medicamentos sem registro, antecipando o que a norma futura exigirá.

Impacto além de medicamentos: A falta de regulação de responsabilidade de plataformas digitais afeta também outros produtos de saúde e segurança (óculos, brinquedos, dispositivos médicos), sinalizando um problema estrutural na regulação do comércio eletrônico no Brasil que extrapola o setor farmacêutico.