Morte em rope jump: delegada aponta negligência e amadorismo da equipe em SP

A morte de uma jovem durante prática de rope jump em Limeira, interior paulista, foi caracterizada pela delegada Andrea Dantas Levy como resultado direto de negligência operacional e despreparo da equipe responsável pela atividade — conclusão que abre caminho para possível tipificação penal e responsabilização civil dos organizadores.

Contexto

O rope jump, também conhecido como "salto em queda livre com corda elástica", é uma atividade de turismo de aventura que exige protocolos rígidos de segurança, equipamentos certificados e operadores treinados. No Brasil, embora não haja regulamentação federal específica, a jurisprudência consolida que atividades de risco assumem responsabilidade rigorosa — aplicando-se tanto a Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) quanto as normas de direito penal relacionadas a crimes culposos e negligência.

O fato de a vítima ter sido "arremessada" sem equipamentos de proteção sugere falha estrutural no processo: desde a verificação de segurança até a manutenção de cordas, inspeção de amarrações e uso obrigatório de cinto de segurança. A conclusão investigativa da delegada aponta precisamente para esse gap operacional — não um acidente inevitável, mas uma sequência de omissões evitáveis.

O que foi decidido

A delegada Andrea Dantas Levy, na condução da investigação criminal, qualificou o ocorrido como produto de "amadorismo e falta de experiência" da equipe. Essa constatação não é meramente descritiva: ela fundamenta a investigação em direção à tipificação penal, potencialmente como homicídio culposo (artigo 121, parágrafo 3º, do Código Penal) ou morte por negligência culpável, a depender de se identificar deveres legais ou contratuais específicos violados pelos responsáveis.

A ausência de equipamentos de proteção — elemento central da conclusão — contrasta com protocolos internacionais e as expectativas criadas por qualquer contratação comercial de atividade de aventura. Isso reforça que não se trata de risco inerente à atividade, mas de risco criado por gestão deficiente.

Base normativa e precedentes

• Art. 121, parágrafo 3º, Código Penal — Define homicídio culposo como causar morte por negligência, imprudência ou imperícia. A "falta de experiência" identificada pela delegada enquadra-se na figura da imperícia operacional.

• Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) — Se a atividade foi comercializada (venda de serviço turístico), o prestador responde por vício do serviço (artigos 14 a 17, CDC). A ausência de equipamentos configura vício que causa acidente grave ou morte.

• Responsabilidade civil — Além do criminal, a jurisprudência do STJ consolidou que operadores de atividades de risco respondem objetivamente por acidentes, independentemente de culpa probada (Súmula 391 do STJ: "O direito de reparação do dano não é afetado pela culpa da vítima em caso de responsabilidade objetiva"). Aqui, a responsabilidade estrutural do operador é ainda mais clara.

• Normas técnicas implícitas — Embora não haja lei federal específica sobre rope jump, procedimentos internacionais (p. ex., IRATA para trabalhos em altura) estabelecem inspeção diária, uso de arreios duplos, e treinamento obrigatório de operadores. A negação dessas práticas constitui negligência manifesta.

Impacto prático

Para a investigação criminal:

• Abertura potencial de inquérito contra operadores e proprietários da empresa/local por homicídio culposo ou negligência;
• Possível indiciamento se confirmadas violações de dever legal (licença de operação, certificados de operador, inspeção de equipamentos);
• Risco de prisão preventiva caso se identifique reiteração de prática ou destruição de provas.

Para a responsabilidade civil:

• Ação por indenização por morte/danos morais movida pela família está prescrita em 3 anos (artigo 206, código civil) — prazo em aberto;
• Valor indenizatório tende a ser elevado, dada a morte e o óbvio descaso com segurança;
• Possível condenação solidária de empresa, proprietário do local e operador individual.

Para regulamentação do setor:

• O caso pode sensibilizar órgãos reguladores (ANVISA, secretarias estaduais de turismo) a editar normas técnicas sobre atividades de aventura;
• Órgãos de defesa do consumidor (Procon) podem fiscalizar operadores similares.

O que observar

A investigação permanece em fase de conclusão. Pontos-chave a acompanhar:

1. Identificação de responsáveis — Será crucial confirmar se havia empresa formal, se operador tinha certificação, se cordas e equipamentos eram inspecionados rotineiramente.

2. Recursos cabíveis — Uma eventual denúncia criminal pode ser impugnada por moção de arquivamento (artigo 28 do CPP) ou defesa em juízo; caso condenado, o réu pode apelar (STJ).

3. Modulação de jurisprudência — Decisão em primeira ou segunda instância sobre este caso pode consolidar posição do tribunal paulista sobre negligência em atividades de aventura, criando precedente para casos similares.

4. Risco para profissionais — Advogados que orientem operadores de atividades de risco devem reforçar a necessidade de certificações, seguros de responsabilidade civil (RC) e conformidade com normas técnicas internacionais — a jurisprudência não tolerará negligência manifesta, mesmo em setor menos regulado.