PF não vê empecilho em leis para combate ao crime organizado, diz diretor

O diretor-geral da Polícia Federal sustenta que a legislação brasileira não constitui obstáculo para o trabalho de investigação, ainda que reconheça a necessidade de aprimoramentos contínuos que acompanhem a velocidade de transformação da criminalidade contemporânea e das demandas institucionais de segurança pública.

Contexto

A relação entre instituições de persecução penal e legislação é historicamente marcada por tensões. Magistrados frequentemente criticam a qualidade técnica das leis produzidas pelo Legislativo, enquanto legisladores questionam interpretações judiciais de normas que aprovaram. Neste cenário, é raro que dirigentes de órgãos de segurança adotem posição equilibrada que não atribua o funcionamento inadequado do sistema penal à insuficiência normativa ou interpretativa.

A declaração ganha relevância num contexto de expansão de atividades criminosas transnacionais — particularmente tráfico de drogas, lavagem de dinheiro em criptoativos e ocultação patrimonial — que desafiam o modelo tradicional de investigação baseado em circunscrições territoriais (município, estado, país). O diretor reconhece que o Brasil funciona como corredor logístico para entorpecentes produzidos em países vizinhos, com liquidação de valores em moedas digitais globalmente distribuídas. Nesse cenário, a adequação entre instrumentos legais e realidade operacional torna-se questão estratégica.

A entrevista também aborda um ponto de fricção institucional específico: o papel da Receita Federal em atividades de persecução penal, questão que envolve interpretação de competências constitucionais e legais e eventuais nulidades processuais.

O que foi decidido

Andrei Rodrigues não identifica as leis ou o Poder Judiciário como obstáculos ao trabalho policial. Contrariamente, afirma que a Polícia Federal se adequa às normas e que os aplicadores da lei (magistrados) também buscam aprimoramentos, adotando mecanismos mais ágeis de solução de conflitos. O diretor sustenta que a legislação penal brasileira é "boa" e que o que se impõe é constante atualização institucional, não reforma legislativa radical.

No entanto, reconhece que o processo legislativo possui "seu tempo" e nem sempre acompanha a velocidade com que o crime organizado se estrutura e evolui. Aponta como exemplo a necessidade de aperfeiçoamento da disciplina sobre alienação antecipada de bens apreendidos, sugerindo que uma abordagem mais célere no âmbito criminal (em vez de paralela ação civil) permitiria descapitalização imediata de organizações criminosas.

Também demarca limites funcionais: órgãos públicos que extrapolam suas competências constitucionais e legais expõem investigações a nulidades processuais, questão particularmente relevante no tocante à Receita Federal, instituição parceira mas que deve atuar dentro de suas atribuições.

Base normativa e precedentes

• Constituição Federal/1988 — Define esferas de competência de órgãos federais; art. 109 atribui crimes contra a União à Justiça Federal; art. 144 estrutura as polícias federais e estaduais como órgãos essenciais.
• Lei 12.683/2012 (Lei de Lavagem de Dinheiro) — Amplia o conceito de lavagem para operações que integrem bens, direitos ou valores de origem ilícita; estabelece procedimentos de rastreamento e apreensão.
• Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil) — Aplica-se a ações civis de perdimento de bens relacionados a crimes; permite ações paralelas contra patrimônio criminoso.
• Lei 9.613/1998 (Lei de Lavagem anterior, ainda relevante em disposições) — Tipifica ocultação de patrimônio de origem criminosa; precursora da legislação atual sobre descapitalização.
• Jurisprudência consolidada — Tribunais superiores (STJ, STF) têm iterativamente reconhecido que extrapolação de competências funcionais por órgãos públicos gera nulidades processuais e invalida provas derivadas; vide princípio da legalidade estrita na persecução penal.

Impacto prático

Para a Polícia Federal:

• Reforça a viabilidade de manutenção do modelo investigativo integrado (persecução do delito-fim + rastreamento patrimonial paralelo) sob o marco normativo vigente, dispensando reformas legislativas imediatas.
• Sustenta a estratégia de descapitalização: em 2025, a PF apreendeu mais de 10 bilhões de reais em bens, veículos, imóveis e valores, versus aproximadamente 900 milhões em 2022; a metodologia dual de investigação viabiliza esses resultados.

Para a Receita Federal e órgãos parceiros:

• Demarca limite claro: integração interinstitucional não autoriza extrapolação de atribuições; atuações fora da competência legal expõem investigações a nulidades.
• Reafirma que divisão de tarefas repousa em respeito a competências constitucionais e legais, não em colaboração informal ou expansionista.

Para magistrados e membros do Ministério Público:

• Convalida a possibilidade de investigações criminais paralelas com foco patrimonial sob legislação em vigor, reduzindo pressão por novos diplomas legais.
• Indica predisposição da instituição policial para adequação a decisões judiciais que reconheçam nulidades por excesso funcional de órgãos públicos.

Para legisladores:

• Sugere espaço para aprimoramento (alienação antecipada mais célere, consolidação em procedimento criminal único em vez de civil-criminal paralelo), porém sem indicar que falha legislativa inviabilize atual operação.

O que observar

1. Limite de extrapolação funcional — A crítica implícita à Receita Federal não é anódina. Decisões judiciais que reconheçam ilegalidade de procedimentos fiscais usados para fins de persecução penal (invertendo a lógica: investigação criminal com dados fiscais, em vez de investigação fiscal com finalidade arrecadatória) podem fragilizar prova coletada fora do âmbito de competência. Advogados defensores observarão essa janela.

2. Criptoativos e jurisdição transnacional — O diretor reconhece que crime organizado opera em moedas digitais e múltiplas jurisdições. A legislação brasileira (Lei 12.683/2012 e normas sobre câmbio ilegal) encontra limitações quando o bem é virtual e a liquidação ocorre em exchange internacional. Avanços em cooperação internacional e na regulação da ANPD/Banco Central (Resolução 32/2021, que regulou criptoativos) ainda estão em formação prática.

3. Alienação antecipada — Rodrigues sugere acelerar processo de conversão de bens apreendidos em fundos de segurança pública. Lei 12.683/2012 prevê mecanismos, mas execução pode ser morosa. Eventual regulamentação operacional ou jurisprudencial que agilize perdimento antecipado (sem aguardar sentença condenatória) será observada por defensores públicos como risco de sacrifício de garantias processuais.

4. Integração interinstitucional controlada — O reconhecimento de necessidade de "constante aprimoramento" sem crítica frontal à legislação não exclui futura demanda por alterações legais. Se descapitalização via vias criminais esbarrar em entraves procedimentais reais (prazos de prescrição, competência para alienação antecipada), a narrativa pode se reverter.

5. Jurisprudência defensiva — STJ e STF têm tendência a reconhecer nulidades por excesso funcional. Caso Receita Federal ou outro órgão amplie atuação em persecução penal, precedentes que validem essas atuações serão disputados em tribunais superiores, especialmente sob ótica de direito de defesa (CF/88, art. 5º, LV).

Conclusão operacional: A declaração do diretor reposiciona o debate de "leis inadequadas" para "atualização institucional contínua", reduzindo pressão legislativa imediata, mas deixando aberta porta para futuras mudanças se práticas consolidadas encontrarem obstáculos concretos. Profissionais da área criminal devem monitorar evolução de jurisprudência sobre competências funcionais e alienação antecipada de bens.