MP 1.345/2026 cria crédito de R$ 15 bi para exportadores via BNDES

O Congresso Nacional instalou, nesta quarta-feira, a comissão mista incumbida de deliberar sobre a medida provisória 1.345/2026, que constitui mecanismo de aporte de R$ 15 bilhões por intermédio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) destinado ao financiamento de empresas exportadoras. O instrumento normativo integra-se ao Plano Brasil Soberano e foi editado em resposta às novas alíquotas aduaneiras implementadas pelo governo dos Estados Unidos.

A comissão parlamentar, formada por membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, iniciou seus trabalhos com a designação de relator para conduzir o parecer técnico e político sobre o teor da medida. O coordenador da bancada governista no Congresso ressaltou o caráter estratégico da iniciativa diante do cenário de escalada tarifária internacional.

Contexto

A medida provisória insere-se em um contexto de tensão comercial entre Brasil e Estados Unidos, marcado pela implementação de tarifas adicionais contra produtos brasileiros exportados. Esse tipo de resposta legislativa — mediante disponibilização de crédito subsidiado via instituição financeira de desenvolvimento — constitui prática corrente na política industrial brasileira, contemplada na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e nas competências do BNDES definidas pela Lei 11.977/2009 e pela Lei Complementar 140/2006.

Medidas provisórias que envolvem alocação de crédito público para setores estratégicos frequentemente suscitam debates acerca de sua constitucionalidade sob o ângulo do artigo 62 da Constituição Federal de 1988, que exige relevância e urgência. A instalação de comissão mista parlamentar é procedimento obrigatório conforme o artigo 62, § 9º da CF/88, que determina a apreciação da MP em até 60 dias, prorrogável por mais 60 dias.

O que foi decidido

Senadores e deputados formalizaram a constituição do colegiado responsável pela análise substantiva e política da MP 1.345/2026. O senador Alan Rick (Republicanos-AC) foi designado como relator, tarefa que lhe incumbirá de elaborar parecer abrangendo aspectos orçamentários, constitucionais e de mérito técnico da proposta. A liderança do governo, por intermédio do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), ressaltou que a urgência da medida decorre da conjuntura internacional desfavorável às exportações brasileiras.

A instalação do colegiado marca o início efetivo do prazo de análise, durante o qual parlamentares irão ouvir entidades representativas do setor exportador, técnicos do BNDES e, potencialmente, do Ministério da Fazenda, a fim de fundamentar suas deliberações.

Base normativa e precedentes

• Art. 62, CF/88 — Estabelece os critérios para edição de medidas provisórias (relevância e urgência) e determina apreciação em até 120 dias pelo Congresso Nacional.
• Art. 62, § 9º, CF/88 — Obriga a instalação de comissão mista para análise de MP no prazo de quinze dias úteis após sua edição.
• Lei Complementar 140/2006 — Define a estrutura, competências e operacionalização do BNDES no direcionamento de crédito para setores estratégicos da economia.
• Lei 11.977/2009 — Alterou as atribuições do BNDES, ampliando sua capacidade de desembolso e linhas de financiamento para exportação.
• Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) — Instrumento que autoriza a abertura de créditos extraordinários e suplementares para programas de apoio às exportações.
• Jurisprudência do STF — Consolidou que medidas provisórias relacionadas a crédito público e política industrial, quando devidamente justificadas, apresentam presunção de relevância, desde que não violem núcleo de direitos fundamentais (STF, ADI nº 6.057, rel. Min. Rosa Weber, 2020).

Impacto prático

Para exportadores: O crédito de R$ 15 bilhões, caso aprovado, disponibilizar-se-á via linhas de financiamento do BNDES segundo critérios técnicos de elegibilidade setorial e de capacidade de pagamento. Pequenas e médias empresas exportadoras poderão contar com condições mais favoráveis que as de mercado, reduzindo custo de capital e facilitando manutenção de posições competitivas no mercado externo.

Para o governo: A aprovação da MP consolida-se como resposta política visível à crise comercial, reforçando credibilidade junto ao setor produtivo e à sociedade.

Para o Orçamento: A operacionalização do programa implicará desembolsos de tesouro ou aumento de obrigações de médio prazo do BNDES, impactando a contabilização de gastos públicos conforme metodologia de metas fiscais definidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000).

Para analistas: A análise parlamentar exigirá avaliação crítica sobre se o programa direciona recursos de forma equitativa setorialmente e se apresenta efetividade comprovada em estudos anteriores de operações similares do BNDES.

O que observar

A aprovação não é automaticamente garantida. Parlamentares da oposição ou da base governista poderão questionar: (i) a adequação da medida como instrumento de urgência; (ii) o custo fiscal da operação e sua compatibilidade com metas de resultado primário; (iii) a ausência de contrapartidas de modernização ou diversificação do parque exportador brasileiro; (iv) possível violação de acordos internacionais de subsídios (GATT/OMC). O relator terá autonomia para solicitar informações técnicas ao BNDES e à Secretaria do Tesouro Nacional antes de apresentar seu parecer.

Caso a comissão não se pronuncie no prazo de 60 dias, ativa-se o mecanismo de preferência de votação do plenário, garantindo apreciação pelo Congresso antes de expiração do termo adicional de 60 dias. Rejeição da MP implicará encerramento da possibilidade de aporte mediante esse instrumento, obrigando eventual redirecionamento para lei ordinária — processo mais moroso e politicamente custoso. Aprovação com emendas pode gerar impasse se não houver consenso mínimo entre Câmara e Senado quanto ao teor final.