MP 1.367/2026 libera R$ 337 milhões para prevenção de incêndios e desmatamento

O Poder Executivo, por meio de medida provisória, alocou R$ 337,4 milhões em crédito extraordinário para ações integradas de prevenção e combate a incêndios florestais. O instrumento normativo foi assinado pelo chefe do Executivo e divulgado no Diário Oficial da União em junho de 2026, respondendo a pressões do Supremo Tribunal Federal por medidas efetivas contra a elevação de queimadas e supressão de vegetação nativa.

Contexto

O Supremo Tribunal Federal, nos últimos anos, intensificou a apreciação de arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs) voltadas à proteção ambiental e ao controle de práticas predatórias. A ADPF 743 e a ADPF 760 traduziram uma postura mais assertiva da Corte em relação às omissões do Executivo no tocante à prevenção de incêndios e combate ao desmatamento — temas centrais à preservação da Floresta Amazônica e de outros biomas brasileiros. Essa jurisprudência marcou um ponto de inflexão nas relações entre Poder Judiciário e Executivo no campo ambiental, estabelecendo que meras intenções ou programas genéricos não satisfazem o dever constitucional de defesa do meio ambiente (artigo 225 da Constituição Federal de 1988). A liberação de recursos extraordinários constitui, portanto, um reconhecimento implícito da necessidade de incremento orçamentário para atender a essas demandas judiciais.

O que foi decidido

A Medida Provisória 1.367/2026 instituiu crédito extraordinário no montante de R$ 337,4 milhões, distribuído entre duas autarquias federais ambientais. Ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) foram destinados R$ 194 milhões, subdivididos em duas finalidades: R$ 149 milhões para ações preventivas contra queimadas em aproximadamente 148 mil quilômetros quadrados de cobertura vegetal, e R$ 45 milhões para atividades gerais de fiscalização ambiental. Ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) coube R$ 143 milhões, direcionados à prevenção e supervisão nas unidades de conservação federais, englobando parques nacionais, reservas biológicas e florestas nacionais. A medida obedece ao regime legal das medidas provisórias, com vigência máxima de 120 dias, período no qual o Congresso Nacional deve deliberar sobre sua conversão em lei ordinária.

Base normativa e precedentes

• Artigo 225, CF/88 — Estabelece direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e responsabilidade comum de defendê-lo. Fundamento constitucional para as decisões do STF.
• Lei 9.985/2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação) — Estabelece diretrizes para proteção de áreas prioritárias sob tutela federal, cuja fiscalização compete ao ICMBio.
• Lei 11.284/2006 — Dispõe sobre gestão de florestas públicas e define atribuições do Ibama em relação à prevenção de queimadas.
• ADPF 743 (STF) — Arguição que cobrou medidas concretas da União contra aumento de incêndios florestais.
• ADPF 760 (STF) — Arguição que exigiu maior empenho do Executivo no enfrentamento do desmatamento.
• Medida Provisória (artigos 62 a 66, CF/88) — Instrumento de legislação extraordinária, com força de lei imediata, sujeito a aprovação parlamentar em até 120 dias.

Impacto prático

A injeção de recursos extraordinários produz efeitos imediatos em múltiplos planos:

• Para órgãos ambientais federais: Ampliação imediata da capacidade operacional de combate a incêndios durante o período de vigência da MP. Contratação emergencial de pessoal, aquisição de equipamentos de prevenção e fiscalização, e intensificação de patrulhas preventivas em áreas críticas de 148 mil km².
• Para Estados e municípios: Potencial ganho de cooperação intergovernamental, na medida em que Ibama e ICMBio integram os sistemas estaduais de proteção ambiental, ainda que de forma complementar.
• Para demandantes das ADPFs: Atendimento parcial das exigências judiciais, demonstrando resposta do Executivo às ordens implícitas das decisões do Supremo. Abre margem para que a Corte considere cumpridas as obrigações durante este período, reduzindo pressão por contempto.
• Para contribuintes e cidadãos: Melhoria teórica na proteção de áreas de interesse ecológico e na preservação de serviços ambientais (sequestro de carbono, regulação hídrica), traduzidos em benefícios de longo prazo.

O que observar

Alguns elementos críticos devem ser acompanhados:

• Conversão em lei: A aprovação parlamentar da MP dentro do prazo de 120 dias é interna corporis do Congresso Nacional. Caso não haja votação ou aprovação, o valor fica disponível apenas enquanto vigorar a MP, revertendo aos cofres após expiração. Pressões políticas e agendas rivais podem obstruir a conversão.
• Suficiência orçamentária: Especialistas em gestão ambiental questionam se R$ 337 milhões são adequados para cobrir 148 mil km² em prevenção, dependendo da intensidade de patrulhamento e equipamento alocado. Reclama-se historicamente que Ibama e ICMBio funcionam com orçamentos estruturais muito aquém da demanda.
• Riscos de execução: A velocidade de empenho desses recursos extraordinários é crítica. Burocracias e lacunas em processos licitatórios podem impedir a plena utilização antes da conversão ou expiração.
• Jurisprudência futura do STF: Se a Corte avaliar que os recursos foram insuficientes ou mal executados, poderá retomar as ADPFs com ordens ainda mais incisivas, incluindo possível contempto de corte (desobediência às decisões).
• Debate parlamentar: É provável que parlamentares ambientalistas pressionem por expansão do valor, enquanto setores críticos ao investimento ambiental busquem reduzir ou condicionar a MP.

A medida representa, em síntese, uma capitalização emergencial em resposta a pressões judiciais e representa aceno do Executivo para com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre proteção ambiental. Sua efetividade, porém, dependerá tanto da velocidade de execução quanto da decisão parlamentar sobre sua conversão definitiva em lei.