MP 1.372/2026 abre R$ 550 milhões para subsídio de diesel importado

A medida provisória nº 1.372/2026 autoriza abertura de crédito extraordinário no montante de R$ 550 milhões destinado a custear a subvenção econômica à importação de óleo diesel de uso rodoviário, reforçando as políticas de estabilização de abastecimento de combustíveis no mercado interno. Publicada no Diário Oficial da União em 29 de junho de 2026, a MP já vigora, mas depende da aprovação do Congresso Nacional (Senado Federal e Câmara dos Deputados) para sua conversão em lei permanente.

Contexto

A edição da medida provisória insere-se em cenário de volatilidade pronunciada dos preços internacionais de petróleo, atribuída a tensões geopolíticas e obstáculos logísticos que impactam diretamente o custo do combustível no mercado doméstico. O instrumento complementa a MP nº 1.349/2026, editada em abril do mesmo ano, que estabeleceu o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis (REAIC). Esse regime precedente conferiu ao Poder Executivo autorização para conceder subvenção econômica à importação de diesel rodoviário e para cooperar financeiramente com estados e o Distrito Federal interessados em participar do programa de estabilização.

A controvérsia sobre subsídios a combustíveis envolve tensão clássica entre objetivos macroeconômicos (controle inflacionário, proteção de cadeias produtivas) e restrições orçamentárias. Historicamente, políticas de subvenção ao diesel enfrentam questionamentos quanto à sustentabilidade fiscal, à conformidade com regras de transparência orçamentária e ao impacto sobre a alocação eficiente de recursos públicos. A escolha pelo instrumento de medida provisória, em vez de lei ordinária, reforça o caráter emergencial alegado pelo Executivo.

O que foi decidido

O Poder Executivo, por meio dos Ministérios de Minas e Energia e da Fazenda, abriu crédito extraordinário de R$ 550 milhões com destinação específica à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Os recursos financiarão a política de subvenção econômica à importação de óleo diesel rodoviário, mecanismo previsto na MP nº 1.349/2026. Conforme exposição de motivos assinada pelos ministros Alexandre Silveira e Dario Durigan, o objetivo dual da medida é preservar o abastecimento interno e mitigar impactos sobre os custos de transporte e inflação.

Em termos procedimentais, a MP 1.372/2026 entrou em vigor automaticamente na data de sua publicação no Diário Oficial, conforme regra constitucional e legal de vigência de medidas provisórias. Contudo, sua permanência depende de aprovação por maioria simples em ambas as Casas legislativas dentro de prazo determinado (120 dias, prorrogáveis por uma única vez por igual período, segundo a Constituição Federal de 1988).

Base normativa e precedentes

• Art. 62, CF/88 — Regula medidas provisórias: vigência imediata, dependência de aprovação congressual e prazos de vigência e rejeição
• Art. 165, CF/88 — Estabelece processo orçamentário e Lei de Responsabilidade Fiscal; crédito extraordinário é mecanismo de ajuste de receita e despesa
• Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) — Impõe limites de endividamento, transparência e controle de despesas; crédito extraordinário é instrumento de exceção sujeito a comprovação de calamidade pública ou caso de força maior
• Lei nº 9.478/1997 — Dispõe sobre a política energética nacional e estrutura regulatória de petróleo, gás natural e biocombustíveis; define competências da ANP
• MP nº 1.349/2026 — Institui Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis e autoriza subvenção econômica à importação de diesel rodoviário

Impacto prático

• Para transportadores e operadores logísticos: a subvenção à importação de diesel reduz o custo marginal do combustível, impactando positivamente nas margens de fretes rodoviários e mitigando repasse de aumentos aos preços finais de bens e serviços
• Para empresas importadoras de combustíveis: estabelece canal de financiamento subsidiado para importação de diesel, alterando estrutura de custos competitivos do segmento
• Para o setor público e contribuintes: mobiliza R$ 550 milhões em recursos extraordinários, com reflexos sobre a trajetória de endividamento público e exigências de compensação orçamentária
• Para consumidores: potencialmente mitiga pressão inflacionária vinculada aos custos de transporte, em linha com objetivo manifestado na exposição de motivos
• Para a ANP: transfere responsabilidade operacional e de gestão fiscal da política de subvenção, exigindo estrutura administrativa e controles internos robustos

O que observar

A aprovação da MP depende de votação em ambas as Casas legislativas. Não há, até o presente momento, indicativos de rejeição no Congresso; contudo, a medida pode sofrer emendas parlamentares que alterem seu escopo ou montante. Advogados e consultores devem monitorar: (i) eventual impugnação judicial da medida, com fundamento em violação da Lei de Responsabilidade Fiscal ou princípios orçamentários; (ii) possíveis condicionantes impostas pelo Legislativo à conversão em lei; (iii) regulamentação operacional pela ANP, inclusive critérios de elegibilidade de importadores e procedimentos de concessão da subvenção. A sustentabilidade fiscal da política dependerá de controle de volatilidade de preços internacionais; caso a conjuntura se normalize, o Executivo pode interromper ou reduzir o programa sem necessidade de autorização legislativa adicional.