Museu da Justiça do Rio abre exposição sobre lideranças quilombolas

O Museu da Justiça do Rio inaugurou uma exposição dedicada às lideranças quilombolas fluminenses, com ênfase na participação feminina na constituição e resistência desses territórios historicamente marginalizados. A mostra intitulada "Lideranças Quilombolas do Rio de Janeiro: História e Resistência" abre perspectivas educacionais sobre a intersecção entre direito, história social e patrimônio cultural, oferecendo aos visitantes — particularmente estudantes — um espaço de reflexão sobre a formação jurídica e social do país a partir de narrativas historicamente silenciadas.

Contexto

A criação de espaços museológicos dentro de instituições judiciárias representa uma tendência contemporânea de aproximação entre o Poder Judiciário e a sociedade civil, promovendo educação em direitos e accountability institucional. O direito constitucional brasileiro reconhece, desde a Constituição de 1988, a tutela especial de comunidades quilombolas, em particular pelo artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que garante aos remanescentes de quilombos a propriedade definitiva das terras que ocupam, devendo a União demarcá-las. A exposição dialoga com essa normativa ao reposicionar quilombos não apenas como objeto de direito substantivo, mas como protagonistas na narrativa histórica e jurídica nacional.

O Rio de Janeiro possui, conforme dados mencionados na própria mostra, mais de 50 territórios quilombolas oficialmente reconhecidos, constituindo um acervo significativo de memória coletiva e resistência comunitária. A curadoria da historiadora Lydia de Carvalho articula essa memória sob um viés de educação crítica, conectando gerações novas aos processos históricos que moldaram as estruturas legais e sociais contemporâneas.

O que foi decidido

O Museu da Justiça do Rio, localizado no histórico Edifício Desembargador Caetano Pinto de Miranda Montenegro, abriu ao público a exposição multifacetada sobre quilombos fluminenses em 15 de maio. A mostra se articula em três núcleos temáticos: "História", que destaca o quilombo dos Palmares e o protagonismo feminino em funções de liderança política e militar; "Luta", que apresenta trajetórias de lideranças específicas, como Dona Eva e sua filha Tia Uia, fundadoras de um quilombo em Armação de Búzios; e "Resistência", que cartografa e visualiza a realidade contemporânea dos territórios quilombolas reconhecidos no estado, por meio de mapas interativos e vídeos documentais.

A visita de 51 estudantes do quinto ano da Escola Eleva funcionou como primeira atividade educativa estruturada, mediada por arte-educadores e coordenada por docentes da instituição escolar. A experiência pedagógica integrou três eixos: percurso pela exposição sobre origens do direito e princípios de justiça; imersão na narrativa quilombola; e conhecimento do Tribunal Pleno do espaço museológico. Os alunos foram instigados a definir conceitos como "resistência" a partir de suas próprias vivências e reflexões, aproximando a abstração jurídica de experiências concretas e significativas.

Base normativa e precedentes

• Art. 68, ADCT (Constituição Federal de 1988) — Reconhece aos remanescentes de quilombos a propriedade definitiva das terras por eles ocupadas, criando obrigação estatal de demarcação. Base constitucional para a tutela de comunidades quilombolas e seus territórios.

• Decreto nº 4.887/2003 — Regulamenta o procedimento de identificação, reconhecimento, delimitação e demarcação das terras ocupadas por remanescentes de comunidades dos quilombos. Define critérios de autoidentificação e procedimentos administrativos de reconhecimento oficial.

• Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial) — Institui políticas de ação afirmativa e garantias de direitos para a população negra, inclusive proteção especial ao patrimônio cultural e histórico de comunidades quilombolas.

• Jurisprudência consolidada do STF — Decisões como a da ADI 3.239/2004 reconhecem a constitucionalidade de políticas de demarcação e proteção de territórios quilombolas, afirmando que tais medidas são expressão de direito fundamental à preservação da identidade cultural e ao acesso à terra.

• Documentação UNESCO — Reconhecimento de quilombos brasileiros como patrimônio imaterial e sítios de memória, alinhando a tutela jurídica interna a standards internacionais de proteção cultural.

Impacto prático

Para educadores, magistrados e operadores do direito, a exposição representa um recurso pedagógico inovador que conecta educação jurídica formal a narrativas históricas plurais, potencialmente enriquecendo a compreensão de como o direito é construído e interpretado em contextos de exclusão e resistência. Para a comunidade quilombola e suas organizações parceiras — como a Associação das Comunidades Quilombolas do Estado do Rio de Janeiro (Acquilerj) — o espaço oferece plataforma de visibilidade institucional e legitimação de demandas por direitos fundiários e políticas públicas.

Para estudantes e visitantes em geral, a mostra funciona como ferramenta de alfabetização jurídica e crítica, permitindo que conceitos abstratos (liderança, resistência, justiça) sejam ancorrados em narrativas documentais e participativas. A integração de três órgãos — a Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência (Coem), o Núcleo de Promoção de Políticas Especiais de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar (Nupevid) e Acquilerj — sinaliza articulação institucional em torno de vulnerabilidades interseccionais (raça, gênero, violência).

O horário de funcionamento (segunda a sexta-feira, 11h a 17h) situa a exposição como recurso acessível prioritariamente a públicos escolares e profissionais em dias úteis, estruturando uma agenda de educação contínua vinculada à instituição judicial.

O que observar

A permanência temporal da exposição não foi divulgada, gerando incerteza sobre seu caráter permanente ou itinerante. Profissionais do direito e educadores que desejarem explorar a mostra para fins pedagógicos devem confirmar a continuidade e possibilidades de agendamento de grupos.

A parceria com órgãos de enfrentamento à violência doméstica sugere que futuras atividades podem se desdobrar em programação adicional sobre direitos das mulheres quilombolas e violência interseccional, ampliando o escopo inicial. Observadores de políticas públicas devem acompanhar possíveis repercussões da exposição em demandas por reconhecimento e demarcação de novos territórios quilombolas no estado.

A iniciativa exemplifica como instituições judiciárias podem se posicionar como espaços de memória crítica, não apenas aplicando direito, mas também narrando sua própria história sob perspectivas plurais — um modelo que pode influenciar futuras práticas em outros tribunais.