OAB reafirma compromisso com defesa dos direitos LGBTQIA+ e combate à discriminação

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil reafirmou, na data do Dia Internacional do Orgulho LGBTQIA+ (28 de junho), seu compromisso institucional com a defesa da dignidade humana, a igualdade material e o combate a todas as formas de discriminação. A manifestação reflete o posicionamento da entidade quanto aos direitos fundamentais da população LGBTQIA+ e a importância da advocacia na construção de uma sociedade pluralista e inclusiva.

Contexto

A celebração do Dia Internacional do Orgulho LGBTQIA+ marca historicamente as lutas pelos direitos civis e políticos da população LGBTQIA+. No Brasil, embora avanços significativos tenham ocorrido nas últimas décadas — incluindo decisões do Supremo Tribunal Federal que reconhecem direitos como a união estável entre pessoas do mesmo sexo e criminalizaram a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero — persistem desafios estruturais relacionados à violência, à exclusão social e ao acesso desigual à justiça.

A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 1º, inciso III, a dignidade da pessoa humana como fundamento da República, e no artigo 5º consagra a igualdade perante a lei sem discriminação de qualquer natureza. Essas disposições formam a base normativa para a proteção de direitos e o combate ao tratamento discriminatório, independentemente de orientação sexual ou identidade de gênero. A OAB, como ordem profissional que congrega advogados e advogadas, possui responsabilidade institucional na defesa desses princípios constitucionais.

O que foi comunicado

O Conselho Federal da OAB, por meio de pronunciamentos de sua liderança institucional, reafirmou que a advocacia exerce papel essencial na promoção da cidadania e na proteção das garantias constitucionais. A Ordem comprometeu-se com o enfrentamento de todas as formas de violência, preconceito e discriminação, reforçando que a igualdade e o respeito à diversidade sexual e de gênero devem ser princípios efetivamente observados e implementados na sociedade brasileira.

A Comissão Especial da Diversidade Sexual e Gênero da OAB reconheceu que, apesar dos progressos alcançados, subsistem desafios significativos no combate à violência contra pessoas LGBTQIA+, na eliminação da discriminação institucional e no asseguramento do exercício pleno e seguro da cidadania por esse segmento. A atuação institucional da Ordem, segundo comunicado, busca fortalecer políticas públicas de promoção dos direitos humanos, ampliar o acesso à justiça para grupos historicamente marginalizados e contribuir para a construção de uma sociedade que garanta respeito, inclusão e igualdade de oportunidades.

Base normativa e precedentes

• Art. 1º, inciso III, CF/88 — estabelece a dignidade da pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil
• Art. 5º, caput, CF/88 — garante a igualdade perante a lei, sem discriminação por qualquer motivo
• Art. 226, § 3º, CF/88 — reconhece a união estável entre pessoas do mesmo sexo (conforme jurisprudência do STF)
• Lei 7.716/1989 — criminaliza crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, com jurisprudência extensiva a orientação sexual
• STF, ADO 26 (2019) — enquadrou a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero no crime de racismo por analogia
• STF, RE 1.008.166 (2019) — reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo
• Resolução CFM 2.265/2019 — regulamenta o reconhecimento da identidade de gênero em procedimentos de cuidado integral

Impacto prático

A reafirmação do compromisso institucional da OAB com os direitos LGBTQIA+ possui implicações para:

• Operadores do direito: advogados e advogadas dispõem de orientação institucional clara quanto ao dever ético de não perpetuar discriminação e de defender, ativa e diligentemente, os direitos de clientes LGBTQIA+, inclusive em demandas de reconhecimento de direitos, tutela de interesses coletivos e defesa em procedimentos administrativos.
• Acesso à justiça: a OAB busca ampliar mecanismos de acesso à assistência jurídica para pessoas LGBTQIA+ que enfrentem violência, discriminação ou violação de direitos, contribuindo para reduzir o acesso desigual à tutela jurisdicional.
• Políticas públicas: a Ordem funciona como interlocutora institucional junto a órgãos públicos, tribunais e legislativo para advocacia de direitos e políticas de inclusão e proteção.
• Educação jurídica: a comunicação reforça a necessidade de formação continuada de advogados e advogadas sensíveis às questões de gênero e sexualidade, incorporando perspectivas de direitos humanos ao exercício profissional.

O que observar

A reafirmação da OAB inscreve-se em contexto jurídico em evolução. Embora o STF tenha consolidado jurisprudência importante — notadamente nas ADO 26 e RE 1.008.166 —, permanece em debate legislativo o reconhecimento de direitos específicos, como a inclusão explícita de criminalização da discriminação por orientação sexual e identidade de gênero em tipo penal próprio (projeto de lei que tramita no Congresso Nacional há anos). Advogados devem acompanhar:

• Desdobramentos de ações declaratórias no STF sobre direitos de pessoas trans e travestis (documentação, direitos previdenciários e parentalidade).
• Evolução de jurisprudência sobre inclusão social, acesso a benefícios e seguridade social para casais do mesmo sexo.
• Adequação de políticas internas das instituições jurídicas (OAB, tribunais, ministério público) para garantir atendimento respeitoso e inclusivo.
• Eventual regulamentação legislativa que amplie explicitamente a proteção contra discriminação e violência, consolidando conquistas jurisprudenciais em normas codificadas.