OAB cria observatório nacional para acompanhar eleições e fortalecer integridade

A OAB Nacional apresentou minuta de resolução para criar um Observatório Nacional das Eleições Gerais, propondo institucionalizar o acompanhamento do processo eleitoral brasileiro. A iniciativa amplia a experiência da Ordem nas eleições municipais de 2024, prevendo monitoramento contínuo de temas como financiamento de campanha, inclusão de candidaturas de mulheres, negras e indígenas, acessibilidade das seções eleitorais, violência política, coação de eleitores e desinformação, além de reforçar a defesa das prerrogativas da advocacia durante o pleito.

Contexto

A iniciativa surge num cenário em que a integridade dos processos eleitorais ganhou maior atenção institucional e pública. Nos últimos pleitos, órgãos da sociedade civil, entidades de classe e a Justiça Eleitoral intensificaram mecanismos de observação para enfrentar problemas recorrentes: desigualdade no acesso a recursos de campanha, obstáculos à participação de grupos minorizados, violência de natureza política e a circulação massiva de desinformação. Essas questões impactam direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal, como o sufrágio (art. 14) e a soberania popular, e afetam a legitimidade dos resultados.

Além disso, a atuação da advocacia eleitoral — normalmente ligada à representação de candidatos, partidos e coligações — enfrenta dificuldades operacionais e de prerrogativa no âmbito das zonas eleitorais. A OAB, instituição com papel constitucional relevante para a defesa do Estado Democrático de Direito e da cidadania, busca transformar uma experiência pontual em estrutura permanente para sistematizar dados, dialogar com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e propor aperfeiçoamentos institucionais.

O que foi decidido

A minuta apresentada prevê a criação de um Observatório com caráter estritamente institucional, que não substitui a atuação dos advogados que atuam em processos eleitorais individuais nem ingressa em disputas partidárias. O Observatório terá as seguintes funções centrais: manter um canal permanente de interlocução com a sociedade civil; monitorar a observância das regras de financiamento e destinação de recursos públicos de campanha; acompanhar a inclusão e as condições de candidaturas de mulheres, pessoas negras e indígenas; verificar acessibilidade das seções eleitorais; registrar ocorrências de violência política, coação de eleitores e desinformação; e reunir e sistematizar informações que subsidiem relatórios técnicos e recomendações dirigidas aos órgãos competentes, especialmente ao TSE.

No plano operacional, a proposta prevê que cada zona eleitoral conte com um representante indicado pelas seccionais ou subseções da OAB para levantar dificuldades enfrentadas por advogados regularmente constituídos durante o processo eleitoral. As informações coletadas alimentarão relatórios técnicos destinados a orientar recomendações e eventuais interlocuções com a Justiça Eleitoral e outras autoridades.

Base normativa e precedentes

• Art. 14, CF/88 — previsão constitucional do direito de votar e ser votado; legitimidade democrática do processo eleitoral.
• Arts. 1º e 5º, CF/88 — fundamentos e garantias fundamentais relacionados ao Estado Democrático de Direito e à cidadania.
• Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB) — atribuições institucionais da Ordem na defesa da Constituição, das prerrogativas profissionais e da cidadania.
• Lei 4.737/1965 (Código Eleitoral) — normas gerais do processo eleitoral, competência das autoridades eleitorais e proteção da ordem dos pleitos.
• Lei 9.504/1997 — regras sobre financiamento de campanhas e registros de gastos eleitorais.
• Jurisprudência consolidada do tribunal eleitoral e orientações do TSE — práticas e precedentes administrativos sobre observação e fiscalização do processo eleitoral (orientações interpretativas e cooperação entre sociedade civil e Justiça Eleitoral).

Impacto prático

• Para advogados: a designação de representantes por zona eleitoral pode facilitar a identificação e solução de entraves às prerrogativas profissionais, além de sistematizar reclamações e promover recomendações institucionais.
• Para partidos e candidatos: maior presença institucional da OAB no monitoramento de financiamento e condutas eleitorais tende a aumentar a pressão por cumprimento estrito das regras de transparência e prestação de contas previstas na Lei 9.504/1997.
• Para órgãos eleitorais (TSE/zonas eleitorais): o Observatório pode se tornar fonte regular de dados e sugestões técnicas, elevando o ritmo de interlocução entre sociedade civil organizada e a Justiça Eleitoral, com potencial influência em práticas administrativas e normativas.
• Para o eleitor e a sociedade: potenciais ganhos em transparência, acessibilidade e combate à desinformação, se os relatórios e recomendações efetivamente resultarem em medidas administrativas ou normativas.
• Em ações judiciais e investigações: os relatórios produzidos pela OAB podem servir como subsídio probatório ou informativo em procedimentos administrativos e judiciais, sem, contudo, assumir caráter decisório.

O que observar

• Limites institucionais: a minuta explicita que o Observatório não atuará diretamente em disputas eleitorais; cabe acompanhar como a OAB preservará essa neutralidade prática ao mesmo tempo em que defende prerrogativas.
• Fontes e método: a eficácia dependerá da qualidade, imparcialidade e transparência das informações coletadas; critérios metodológicos claros serão necessários para conferir robustez técnica aos relatórios.
• Cooperação com o TSE: o alcance prático das recomendações dependerá da abertura ao diálogo da Justiça Eleitoral e da capacidade de conversão dos diagnósticos em medidas concretas ou em emendas normativas.
• Proteção de dados e confidencialidade: situações envolvendo informações pessoais e sensíveis exigirão conformidade com a Lei 13.709/2018 (LGPD) na coleta, tratamento e compartilhamento dos dados.
• Riscos processuais e políticos: a institucionalização do Observatório pode ser questionada por atores que entendam existir interferência indevida em pleitos; a OAB precisará equacionar a atuação técnica com salvaguardas jurídicas para evitar alegações de parcialidade.

Em síntese, a proposta transforma uma experiência pontual em instrumento institucional contínuo, com potencial para fortalecer a governança eleitoral por meio de monitoramento técnico e interlocução sistemática. O diferencial prático dependerá, contudo, de como serão formalizados os procedimentos de coleta, verificação e compartilhamento de informações, e de quão permeável será a Justiça Eleitoral às recomendações produzidas.