OAB-SP lança "Universo da Advocacia": formação e debate sobre IA

O evento e seu efeito prático imediato. A OAB/SP promove em agosto uma série de iniciativas agrupadas sob o título "Universo da Advocacia", reunindo mais de cem palestrantes em cerca de 30 atividades voltadas à atualização técnica, debates sobre inteligência artificial e fomento ao contato profissional; na prática, a iniciativa combina formação com emissão de certificados que podem ser aproveitados em programas internos de incentivo à capacitação.

Contexto

A realização de uma programação intensiva pela seccional paulista insere-se em dois movimentos simultâneos do mundo jurídico: a profissionalização contínua do advogado — tanto em termos técnicos quanto em competências digitais — e a incorporação de temas transversais ao exercício da advocacia, como a influência da inteligência artificial, a governança climática e os mercados regulados. A OAB, enquanto órgão de representação e disciplina da advocacia, historicamente promove atividades de formação e debates públicos em torno do papel da profissão, cujo caráter essencial está assegurado pelo art. 133 da Constituição Federal de 1988.

Divergências e tensões contemporâneas se concentram em como conciliar inovação tecnológica com princípios éticos e de proteção de dados pessoais (Lei 13.709/2018 — LGPD), bem como em como estruturar formação continuada que seja ao mesmo tempo acessível e reconhecida para efeitos profissionais. Há também uma demanda por especialização setorial (ex.: previdenciário, imobiliário, direito aeronáutico), o que pressiona tanto o conteúdo dos cursos quanto os critérios de certificação adotados por entidades representativas.

O que foi decidido

A seccional de São Paulo estruturou uma grade de eventos ao longo de todo o mês, com diferentes formatos (congressos, seminários, congressos temáticos) direcionados a advogados e estudantes. A programação inclui painéis sobre tecnologia e inteligência artificial no Judiciário, discussões sobre governança climática e mercado de carbono, e encontros setoriais como direito condominial e cooperativismo. A iniciativa também prevê certificação digital aos participantes e integração desses certificados em programa interno de estímulo à capacitação profissional.

O fundamento prático da ação é duplo: oferecer atualização técnica e criar ambientes de interlocução entre advogados, especialistas e autoridades, ampliando oportunidades de networking. Do ponto de vista institucional, a OAB/SP utiliza esses eventos como instrumento de fortalecimento do exercício profissional e de interlocução normativa e acadêmica, sem pretensão normativa direta, mas com evidente potencial de influenciar práticas de mercado e agendas públicas.

Base normativa e precedentes

• Art. 133, CF/88 — consagra a advocacia como atividade essencial à função jurisdicional, contextualizando a responsabilidade do Estado e da sociedade em reconhecer a formação do advogado.
• Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB) — estabelece a missão institucional da Ordem na defesa da advocacia, organização da classe e promoção da qualificação profissional; fundamenta a atuação de seccionais em iniciativas de capacitação.
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — ao tornar central a proteção de dados pessoais, confere relevo às discussões sobre o uso de inteligência artificial no âmbito jurídico e os limites éticos e legais de processamento de dados em serviços jurídicos e no Judiciário.
• Código de Ética e Disciplina da OAB — pauta a conduta do advogado; debates sobre novas tecnologias perpassam implicações éticas, responsabilidade profissional e sigilo.
• A jurisprudência consolidada do tribunal — no campo das novas tecnologias e provas digitais, a jurisprudência tem servido de parâmetro para avaliar admissibilidade e limites, tema que frequentemente retorna em eventos acadêmicos e profissionais.

Impacto prático

• Para advogados em início de carreira: oferta de certificação e contato com especialistas amplia carteira de competências e possibilidades de nicho de atuação, especialmente em áreas emergentes como regulação do carbono e direito digital.
• Para escritórios e empresas: atualização sobre riscos e oportunidades tecnológicos, inclusive no uso de IA em rotina processual e atendimento, o que pode influenciar decisões internas sobre compliance e investimentos em tecnologia.
• Para estudantes e pesquisadores: oportunidades de acesso a debates de ponta e network com atores relevantes, agregando conteúdo para pesquisa e desenvolvimento profissional.
• Para o processo disciplinar e ético: a difusão de práticas sobre IA e proteção de dados tende a repercutir em padrões de conduta, orientando cobranças futuras por parte das seccionais e eventual ajuste de normativos internos.
• Para políticas públicas e interlocução regulatória: encontros que tratam de governança climática e mercado regulado de carbono podem alimentar propostas e diálogos com órgãos reguladores e legislativos.

O que observar

• Critérios de certificação: é relevante checar os critérios objetivos para a emissão de certificados (carga horária, presença, atividades avaliativas) e a compatibilidade desses certificados com requisitos de programas da OAB e demais entidades. A validade prática desses certificados dependerá da clareza desses critérios.
• Modulação de efeitos e diálogo institucional: embora não se trate de ato normativo, as discussões sobre IA e LGPD poderão desembocar em recomendações ou propostas que demandarão análise quanto à compatibilidade com normas infraconstitucionais e disciplinares.
• Riscos e responsabilidades no uso de IA: participantes e escritórios devem mapear riscos de privacidade, compliance e responsabilidade civil ao adotar soluções automatizadas, observando a LGPD e os deveres de sigilo profissional previstos no Código de Ética.
• Continuidade e mensuração de impacto: cabe à seccional avaliar a efetividade das ações para além do evento — p.ex., indicadores de emprego, especialização ou alteração de práticas profissionais — com vistas a consolidar políticas de capacitação.
• Próximos passos processuais: interessados devem verificar vagas limitadas em algumas atividades e os procedimentos de inscrição para garantir participação; recomenda-se também acompanhar eventuais publicações de materiais e gravações que servem como referência técnica.

Conclusão: a programação da OAB/SP configura uma resposta institucional à necessidade de atualização do mercado jurídico diante de temas disruptivos. Para operadores do Direito, o evento é oportunidade estratégica de atualização técnica e posicionamento profissional, mas impõe a atenção a critérios de certificação, implicações éticas e conformidade regulatória, sobretudo no que tange ao emprego de inteligência artificial e à proteção de dados pessoais.