Súmula 15/2026 da OAB: novas regras para suspensão preventiva e cautelar

O Conselho Federal da OAB publicou a Súmula 15/2026 em 9 de junho de 2026, estabelecendo os critérios e requisitos para aplicação de duas medidas cautelares excepcionais no processo administrativo disciplinar: a suspensão preventiva e a suspensão cautelar do advogado. Embora o enunciado não introduza instituto completamente novo, ele consolida e sistematiza a jurisprudência administrativa que vinha sendo construída caso a caso pelo próprio Conselho Federal e pelos tribunais de ética das Seccionais da OAB.

Contexto

O artigo 70, § 3º, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/1994) é notoriamente lacônico. Atribui ao Tribunal de Ética e Disciplina a competência para suspender preventivamente o advogado em caso de "repercussão prejudicial à dignidade da advocacia", após oitiva em sessão especial, mas permanece silente quanto a prazos de duração, revisões periódicas ou critérios de proporcionalidade. Esse silêncio legislativo criou espaço para interpretações divergentes e práticas inconsistentes entre as Seccionais. A jurisprudência disciplinar da OAB foi paulatinamente preenchendo essas lacunas, desenvolvendo balizas para aplicação cautelar e revisão das medidas. A Súmula 15/2026 recolhe esse acúmulo jurisprudencial, organizando-o em estrutura normativa coerente e dotando-o de validade nacional.

O que foi decidido

A Súmula 15/2026 reforça a natureza cautelar—não sancionatória—das suspensões preventiva e cautelar. Disso flui toda a lógica subsequente: sendo medidas acautelatórias, exigem os pressupostos clássicos do processo civil, a saber, o fumus boni iuris (probabilidade da infração disciplinar com indícios sólidos de desvio ético) e o periculum in mora (risco efetivo de agravamento do dano à classe caso o advogado permaneça em atividade). Consequentemente, as suspensões só se justificam enquanto persista a urgência.

Quanto aos requisitos da suspensão preventiva, o enunciado exige: (i) decisão colegiada, fundamentada em elementos concretos e contemporâneos; (ii) demonstração individualizada da repercussão prejudicial, da necessidade cautelar e da inadequação de medidas menos gravosas; (iii) garantia de contraditório prévio, com direito de produção de prova e oferecimento de razões orais antes da decisão (conforme artigo 63 do Código de Ética e Disciplina). Cada requisito responde a uma prática identificada como problemática: colegialidade afasta decisionismo solitário; contemporaneidade impede ressurreição de fatos antigos; proporcionalidade obriga justificação de por que medidas mais brandas seriam inadequadas.

Quanto à competência, a Súmula inova ao admitir competência concorrente entre o Tribunal de Ética da Seccional onde ocorreu o fato e o da Seccional de inscrição originária, resolvendo conflitos pela prevenção (primeiro a instaurar o procedimento). Trata-se de validação expressa de posicionamento jurisprudencial anterior do Conselho Federal.

Quanto aos prazos—aspecto inédito e de alcance prático inegável—a Súmula institui: (i) prazo determinado para a suspensão preventiva (não indefinido); (ii) revisões periódicas a cada 90 dias; (iii) teto global de 360 dias (um ano), considerados todos os períodos cumulados de sua duração, com revogação automática ao término; (iv) clarificação de que o prazo para conclusão do processo disciplinar (que a lei fixa em 90 dias) não interfere na contagem nem na limitação temporal da medida cautelar.

A Súmula também valida a suspensão cautelar, instituto distinto até então previsto apenas em regimentos internos de algumas Seccionais. Trata-se de medida monocrática determinada pelo presidente do Conselho Seccional, com base no exercício do poder geral de cautela, para fazer cessar ou mitigar de imediato conduta antiética. Para mitigar distorções, o enunciado submete a decisão monocrática ao referendo imediato do colegiado. O desenho é sui generis: decisão urgente e unilateral seguida de confirmação ou desfazimento colegiado.

Base normativa e precedentes

• Artigo 70, § 3º do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) — autoriza Tribunal de Ética a suspender preventivamente advogado por repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, após oitiva em sessão especial; silencioso quanto a prazos, revisões e proporcionalidade.
• Artigo 63 do Código de Ética e Disciplina da OAB — garante direito a prova e razões orais em sessão especial, sempre antes de decisão; supressão gera nulidade.
• Artigo 77 do Estatuto da Advocacia — condiciona recursos em matéria disciplinar; expressamente excepciona o recurso contra suspensão preventiva do efeito suspensivo.
• Poder geral de cautela — fundamento regimental para suspensão cautelar monocrática pela presidência da Seccional, agora validado nacionalmente.
• Jurisprudência do Conselho Federal da OAB — construiu, caso a caso, os requisitos cautelares (fumus e periculum) e a competência concorrente entre Seccionais, consolidados na Súmula 15/2026.

Impacto prático

Para advogados em processo disciplinar:

• Suspensão preventiva não poderá durar mais de 360 dias, com revisão obrigatória a cada 90 dias. Fim da incerteza de prazo indefinido.
• Decisão exigirá demonstração concreta, individualizada e proporcional de necessidade; não bastará conceito genérico de "repercussão prejudicial".
• Garantia reforçada de contraditório prévio (oitiva antes, não depois).
• Recurso contra suspensão preventiva não terá efeito suspensivo; a medida executa imediatamente, mas sobe para revisão.

Para conselhos seccionais e tribunais de ética:

• Colegialidade obrigatória para suspensão preventiva afasta decisões isoladas.
• Competência concorrente entre Seccionais reduz conflitos de atribuição; prevalece quem primeiro instaurar procedimento.
• Suspensão cautelar monocrática pela presidência ganha validade nacional, mas subordinada a referendo colegiado imediato.
• Registro no prontuário disciplinar segue jurisprudência já consolidada (conforme explicitado no enunciado).

Para a advocacia em geral:

• Maior previsibilidade de prazos e critérios na aplicação de medidas cautelares.
• Padronização nacional reduz disparidades nas práticas entre Seccionais.
• Reforço dos princípios do contraditório e proporcionalidade consolida proteção da categoria contra arbítrio.

O que observar

1. Suspensão cautelar e due process: embora a Súmula exija referendo colegiado posterior, não explicita procedimento para garantir ampla defesa e contraditório na suspensão cautelar monocrática inicial. A interpretação rigorosa sugere que essas garantias devem ser observadas mesmo em contexto de urgência (ao menos oitiva post facto estruturada).

2. Competência concorrente e prevenção: embora a Súmula resolva conflitos pela prevenção, permanece questão de como operacionalizar essa regra em situações de procedimentos paralelos já em andamento em Seccionais diferentes.

3. Prazo global de 360 dias: não está claro se a revogação automática ao término é incondicional ou se admite renovação de medida em novo procedimento, o que poderia potencialmente contornar o teto.

4. Recurso sem efeito suspensivo: a execução imediata da suspensão preventiva (sem suspensão pelo recurso) mantém o rigor, mas demanda agilidade na apreciação do recurso para evitar injustiças em casos de revogação posterior.

5. Próximos passos: espera-se que as Seccionais adequem seus regimentos internos aos termos da Súmula, especialmente quanto ao procedimento e prazos da suspensão cautelar monocrática.

6. Possível controle judicial: embora a Súmula seja normativa interna da OAB, decisões que a violem manifestamente podem estar sujeitas a controle jurisdicional via mandado de segurança (competência dos TJs e STJ), ainda que a jurisprudência tenha historicamente respeitado a autonomia disciplinar da corporação.