Paraná tenta suspender licitação federal do Passeio do Macuco no Iguaçu

O governo estadual paranaense ajuizou ação perante a Justiça Federal com objetivo de obrigar a União e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) a reformularem o edital de licitação destinado à contratação de empresa para operação do Passeio do Macuco, serviço turístico tradicional baseado em navegação nas corredeiras do rio Iguaçu, localizado no Parque Nacional do Iguaçu. O processo representa novo desdobramento da controvérsia entre ente estadual e governo federal acerca dos direitos sobre áreas da unidade de conservação que abrigam as Cataratas do Iguaçu e patrimônio imobiliário de valor agregado.

Contexto

O Parque Nacional do Iguaçu configura unidade de conservação de domínio federal, criado e regulamentado sob competência da União, conforme dispõe a legislação ambiental brasileira. A instituição de parques nacionais e sua administração vinculam-se à estrutura centralizante do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), estabelecido pela Lei 9.985/2000, que concentra na esfera federal o poder de decisão sobre concessões, convênios e contratações de serviços em tais áreas. Contudo, historicamente, o estado do Paraná reivindicou ingerência sobre porções específicas do parque, tanto por argumentos de vizinhança territorial quanto por pretensões relacionadas ao aproveitamento econômico de ativos presentes na região.

O Passeio do Macuco constitui-se em atividade econômica consolidada há décadas, estruturada como concessão de serviço público de turismo. Sua operação gera receitas significativas e emprega centenas de profissionais na região de Foz do Iguaçu. A reformulação do edital de licitação pela União, através do ICMBio, representa tentativa de modernizar critérios de contratação ou impor condições que, na avaliação do governo estadual, prejudicariam interesses locais ou ofenderiam diretos presumivelmente reservados ao estado.

O que foi decidido

A ação ainda encontra-se em trâmite, tendo sido apenas protocolada pelo Paraná na Justiça Federal. Não há decisão de mérito proferida até o momento. O estado busca obtenção de medida cautelar ou liminar que suspenda os efeitos do edital e force a administração federal a negociar ou modificar seus termos antes da realização do certame licitatório. Trata-se, portanto, de tentativa preventiva de frear processo administrativo em andamento, apoiada em alegação de que o edital ofenderia direitos do estado ou comprometeria arranjos de longo prazo.

Base normativa e precedentes

• Lei 9.985/2000 (SNUC) — Estabelece que parques nacionais são unidades de conservação de domínio público e gestão federal, vedado ao estado sobrepor sua autoridade aos atos administrativos federais relativos à concessão de serviços.

• Lei 8.666/1993 — Disciplina licitações e contratos públicos federais, conferindo ao gestor federal (no caso, ICMBio) ampla discricionariedade para definir critérios editalícios, respeitados princípios de legalidade, impessoalidade e transparência.

• Lei 9.636/1998 — Autoriza concessões de uso em unidades de conservação federais, sempre sob controle da União.

• Competência privativa da União (art. 21, XVIII, CF/88) — A administração de bens da União compete exclusivamente ao governo federal, vedada interferência estadual.

• Jurisprudência do STJ e TRF — Consolidada interpretação de que estados não podem questionar critérios licitatórios federais relativos a patrimônio e serviços sob domínio federal, salvo vícios procedimentais graves ou ofensa a princípios constitucionais manifesta.

Impacto prático

Para o setor turístico: Eventual decisão favorável ao Paraná retardaria licitação e manteria incerteza sobre condições futuras de operação, afetando investimentos de concessionários atuais e potenciais. Decisão contrária consolidaria processo federal sem interferência estadual.

Para administração federal: Questiona-se a legitimidade do ICMBio para conduzir certame sem subordinação a negociações ou pressões estaduais, reforçando isolamento decisório federal em patrimônios sob seu domínio.

Para o estado do Paraná: Derrota processual significaria reconhecimento judicial de que o ente estadual carece de meios para influenciar política de concessões federais em seu território, consolidando status marginal do estado em decisões que afetam economia local.

O que observar

O deslinde dependerá de como a Justiça Federal valorará argumentos de Paraná. Se baseados meramente em inconformismo com edital ou pretensão de ingerência, a ação tende ao insucesso. Se apoiados em vícios procedimentais, falta de consulta a stakeholders locais ou ofensa a direitos constitucionais estaduais específicos, ganham relevância jurídica.

Proxies de resolução incluem: (1) eventual acordo entre União e estado antes do julgamento; (2) modulação de efeitos da decisão, caso declare vício; (3) possibilidade de recursos ao TRF e, em tese, ao STJ se questão de direito administrativo se mostrar relevante. Profissionais envolvidos em concessões de serviços federais em unidades de conservação devem acompanhar resultado, pois poderá estabelecer precedente sobre elasticidade do controle estatal sobre editais federais.